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04 de maio de 2024 - 00h01
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COMUNICADO
Considerando que a partir das 17h30min. do dia 30/04/2024 (terça-feira) até as 8h do dia 06/05/2024 (segunda-feira), os sistemas de informática municipal estarão inoperantes ou instáveis devido a melhorias tecnológicas; Considerando que nos dias 02 e 03 de maio (quinta e sexta-feira) não será possível o atendimento presencial, no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias nº 294, bem como não será possível os acessos internos e externos aos sites como: Portal Meu Imóvel, 2º via de carnês, certidões, consultas de débitos, recadastramento de imóvel, entre outros;Considerando que o atendimento presencial ao público retornará no dia 06/05/2024 (segunda-feira), contudo, alguns serviços públicos no site ainda poderão sofrer instabilidades que serão normalizadas no decorrer da semana.
LEI ORDINÁRIA 9125
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 8104/2017, para adequação à Lei Federal nº 13.364/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.873/2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 44174
EXONERA, a pedido, a servidora 149683/2 MARIANA BELASCO GUIEIRO, RG nº 437697289, CPF nº 432.504.298-99, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 06 de maio de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44175
EXONERA, a pedido, o servidor 164771/1 ANDERSON URBAN LEMOS DA SILVA, RG nº 665684356, CPF nº 084.548.379-06, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 16 de maio de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44176
REVOGA, a partir de 16 de maio de 2024, o item 3 da Portaria nº 43719, de 16 de fevereiro de 2024, que designou o servidor 164771/1 ANDERSON URBAN LEMOS DA SILVA, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, como Autoridade Sanitária.
PORTARIA NÚMERO 44177
REVOGA, a partir de 09 de maio de 2024, a Portaria nº 43638, de 05 de fevereiro de 2024, que concedeu à servidora 127116/1 ANDRÉIA GOMES DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 44178
REVOGA, a partir de 13 de maio de 2024, a Portaria nº 43427, de 28 de dezembro de 2023, que concedeu à servidora 156442/1 BEATRIZ LEBLON AGUILAR, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 44179
Modifica a Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XXVII - ELISA REGINA FERNANDES, Assistente Administrativa ou, na sua ausência GUSTAVO HENRIQUE MARCHETI, Analista de Dados, lotados na Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, que ficará responsável pelo adiantamento previsto na alínea "l", do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria).”
PORTARIA NÚMERO 44180
Diante das razões recursais e considerando não existirem motivos ou circunstâncias aptas a alterar a decisão tomada no julgamento, conhece o recurso posto que tempestivo, no mérito NEGA PROVIMENTO em sede de reexame processual, mantendo na íntegra a decisão proferida na Portaria nº 43504, de 19 de janeiro de 2024, que aplicou à empresa LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 11.191.505/0001-05, no qual lhe foi arbitrada a sanção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento nº 2240/2020 (R$ 7.470,00), cumulada com sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Marília pelo prazo de 1 (um) ano.
PORTARIA NÚMERO 44181
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 137456/1 PAULA VERÔNICA DE MORAES AMARO, RG nº 34.561.092, CPF nº 220.147.128-24, Telefonista, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, de segunda a quinta-feira, passando sua jornada de trabalho de 30 para 26 horas semanais, no período de 06 de maio a 31 de dezembro de 2024.
LICITAÇÕES
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 022/2024. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.022/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTA PELO MENOR PREÇO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de desinfetante de água para consumo humano para a Alimentação Escolar em atendimento as demandas e necessidades das Unidades Escolares Municipais e Estaduais do Município de Marília destinados à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 16/05/2024 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 16/05/2024 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Camila de Fátima Benhossi Alécio. Justificativa: As frutas, legumes e verduras antes de serem processadas e preparadas para o consumo dos alunos devem passar pelo processo de higienização, assim como os utensílios de uso individual, tais como canecas e mamadeiras, dentre outros. Essa higienização deve ser realizada com produtos desinfetantes específicos especialmente para consumo humano, regularizados pela ANVISA.
TERMO DE REABERTURA COM RETIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - FUMARES. RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - UASG: 986681. COMPRASNET: 99001/2024. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTA PELO MENOR PREÇO. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de hortifrútis, destinados à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES. Diante da ocorrência de um equívoco nos dados informados referente à UASG da entidade responsável pela condução do processo licitatório supracitado, resolve-se pela REABERTURA desta licitação com a devida retificação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 22/05/2024 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 22/05/2024 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital Retificado também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Leandro Aurélio Gaiato. Justificativa: A contratação para futura aquisição de hortifruti é necessária tendo em vista que a ata de registro de preços desses produtos já venceu, sendo imprescindível um novo processo licitatório. Se não é apenas para suprir as necessidades físicas do corpo humano, hoje sabemos que a alimentação é também essencial para o desenvolvimento cognitivo desde a infância a fase adulta de uma pessoa. A alimentação é requisito básico para a promoção e proteção da saúde em qualquer fase da vida. Todas as pessoas, por mais diferentes que sejam suas realidades, tem direito ao acesso à alimentação de qualidade. O público usuário das Políticas de Assistência Social, nesse caso especificamente do serviço de acolhimento Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES, é caracterizado por cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, portanto, o perfil e a realidade desses usuários exige atenção no que diz respeito às suas realidades específicas e cotidianas relacionadas à comida e ao acesso à alimentação. Por se tratar de um serviço de acolhimento, público, que atende especificamente usuários em situação de vulnerabilidade, a FUMARES deve sempre fornecer refeições balanceadas nutricionalmente, harmonizadas, regionalizadas e seguras higienicamente como constituintes da alimentação, e nesse sentido, é necessário incluir frutas, verduras e legumes de qualidade aos cardápios que regem as refeições fornecidas através da entidade, diariamente. Mediante ao exposto, justificamos a necessidade de abertura de processo licitatório para eventual aquisição de hortifruti.
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024.
O Município de MARÍLIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Bahia, nº 40, Centro, Marília – SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.477.909/0001-00, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Chamamento Público para Seleção de organizações da sociedade civil para formalizar Termo de Colaboração para a gestão de Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos e transferência de recursos financeiros, para assegurar colaboração no sentido de promover interação social e melhora na qualidade de vida de pessoas com deficiência (jovens, adolescentes, adultos e idosos) e crianças de 06 a 15 anos matriculadas na rede pública de ensino, através de programas específicos em treinamento esportivo no Município de Marília, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – Prazo 12 meses. Entrega dos envelopes até dia 17 de junho de 2024, 17:00 horas. Abertura dos envelopes: 18 de junho de 2024, às 09h00. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para serem examinados, a partir desta data, no portal www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: “(...) A Administração Pública não consegue suprir totalmente e de forma satisfatória as demandas existentes pelos serviços de caráter social, que são o objeto de atuação destas Entidades. Portanto, a Administração Pública necessita da participação das Entidades, notadamente por seu caráter de eficiência e economicidade. É por intermédio dessas parcerias que o Estado fomenta a atuação social com o objetivo de atingir maior eficiência administrativa diminuindo consideravelmente os custos da Maquina Pública”.
TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 143/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em LOCAÇÃO DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS E WORKSTATIONS destinada a diversas Secretarias. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes na Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 13.867/2022, com suas alterações, ADJUDICOU o objeto E HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme segue - Empresa Vencedora: ALTIBIT NET INFORMÁTICA LTDA, Rua Prof. Aprigio Gonzaga, 415, Andar 2, Bairro São Judas, São Paulo/SP, CEP 04.303-001.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA nº 152/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2024
Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Marília, torna público que pretende contratar empresa para Aquisição de placas de isopor, destinada ao departamento de Segurança Alimentar e Nutricional através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, entrega: em até 10 (dez) dias a contar do envio da Autorização de Fornecimento, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
01 Placa de isopor 2 cm, medida de 100 x 50 cm. Unid. 60
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA: De 07/05/2024 Até 09/05/2024.
Os produtos, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverão ser entregues em até 10(dez) dias a contar do envio da Autorização de Fornecimento no endereço: Almoxarifado – Rua Joaquim Nabuco, nº 294 – Bassan - Marília/SP. Horário: 08:00 às 16:30 horas (Segunda á Sexta), Frete CIF.
Condições de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias após o recebimento de todos os produtos empenhados com a NF, contando apartir do recebimento definitivo pelo NUMA (Núcleo de Manutenção). Não serão consideradas as propostas com condições de pagamento “Antecipado” e com prazo contado “Da emissão da Nota Fiscal”. A prefeitura NÃO efetuará pagamento através de cobrança bancária (boleto). Os pagamentos serãoefetuados por meio de Ordem de Pagamento Bancária, mediante crédito em conta corrente, devendo paratanto o Fornecedor indicar no Modelo de Proposta os Dados Bancários: nº do Banco, Agência, nº da Contacorrente e Código de identificação se houver.
Demais informações desta Dispensa, bem como a documentação dos anexos de 1 ao 3, estarão disponível no Portal de Transparência desta municipalidade https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1, e as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected] ou protocolados no www.marília.1doc.com.br/atendimento.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA nº 158/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.171/2024
Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Marília, torna público que pretende contratar empresa para Aquisição de equipamentos para implantação de sistema de senha eletrônica no Cadúnico destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, entrega: imediata, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
01 Televisor Em Cores, especificações mínimas: Tipo Smart Tv, Tela Led, 43 Polegadas, Tecnologia Full Hd, Controle Remoto Pç
02 Cabo HDMI 2.0 4K 3D. H20-2 2 Metros Pç
03 Suporte Articulado com Inclinação para TV de 23” à 55’’ Pç
04 Filtro de Linha para 6 Tomadas Pç
05 Porcessadord de Dados modelo Mini PC, especificações mínimas: Processador Quad-core 2.9 GHZ Memória 8 Gb Ram Armazenamento SSD de 1.28 Gb Compatibilidade: Windows Pç
06 Cabo Entrada Displayport Saída HDMI MD9 1,80 Metros Pç
07 Impresssora Não Fiscal Com As Espicificações Mínimas: Térmica, Monocromática. Corte Por Guilhotina. Velocidade De Impressão 25 Mm/S. Resolução 200 Dpi. Conectividade Usb, Fonte E Cabo De Alimentação. Pç
Período de apresentação de propostas e documentação habilitatória: o prazo será de 03 (três) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União-DOU.
Os produtos, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverão ser em entrega única na Cadastro Único – Av. Nelson Spielmann, 1294 – Palmital - Marília/SP. Horário: 08:00 às 16:30 horas, Frete CIF.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo de todos os produtos empenhados. Não serão consideradas as propostas com condições de pagamento “Antecipado” e com prazo contado “Da emissão da Nota Fiscal”. A prefeitura NÃO efetuará pagamento através de cobrança bancária (boleto). Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem de Pagamento Bancária, mediante crédito em conta corrente, devendo para tanto o Fornecedor indicar no Modelo de Proposta os Dados Bancários: nº do Banco, Agência, nº da Conta corrente e Código de identificação se houver.
Demais informações desta Dispensa, bem como a documentação dos anexos de 1 ao 3, estarão disponível no Portal de Transparência desta municipalidade, e as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected] ou protocolados no www.marília.1doc.com.br/atendimento.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04 DE 03 DE MAIO de 2023.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos novos membros do CMDCA, para o triênio 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7168/2010, com base nas deliberações tomadas em reunião ordinária realizada em 02 de maio de 2024.
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir a composição da Comissão Eleitoral, a seguir:
1– FABIANA MARTINS;
2- LUCIANA SABATINE PERALTA BATTILANI
3- MARIA ANGÉLICA GALIOTTI SILVA;
4- NATÁLIA GONÇALVES BACCI;
Art. 2º - A Comissão Eleitoral tem como atribuições:
1. Redigir a resolução e o edital que regulamentam a eleição dentro dos parâmetros da lei Municipal e regimento interno,
2. Estabelecer estratégias de mobilização e divulgação do pleito junto à sociedade civil, estabelecendo parcerias, mediante deliberação da Plenária;
3. Avaliar e deliberar sobre as inscrições à luz das normativas;
4. Decidir sobre o deferimento e indeferimento dos recursos;
5. Acompanhar o processo eleitoral até seu termino, auxiliando os segmentos no processo de organização e habilitação de candidatos e eleitores, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão por ela dirimidos.
Artigo 3º - Os componentes da comissão eleitoral estão impedidos de concorrer às vagas de conselheiros de direitos do segmento da sociedade civil.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
COMUNICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que nos dias 06/05 e 07/05/2024, o sistema de Cadastro Único (CadÚnico), localizado na Avenida Nelson Spielmann nº 1294 – Bairro Palmital (próximo à Unidade do Poupatempo), estará indisponível por motivo de integração de dados no Sistema Presença.
DIVERSOS
Nome do (a) destinatário (a): Gonçalo Rodrigues Junior
Matrícula: 115673/1
Cargo: Agente de Vigilância Patrimonial
Local de Trabalho: Diretoria de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços
Finalidade – citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilma. Sra. Corregedora Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Assim, fica Vossa Senhoria citado (a) para tomar ciência, obter vista do processo no período de 5 dias a contar do recebimento deste instrumento, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requer cópias, tirar foto ou scanear com equipamento próprio. Fica VS. Intimado a ingressar na plataforma “Google Meet” através do link: meet.google.com/kpu-izps-vjb na audiência designada para o 20/05/2024 às 14h30min, quando deverá apresentar sua versão dos fatos.
Esclarecemos que, nos termos do artigo 8º, § 2º e 9º parágrafo único do referido Decreto Municipal, fica Vossa Senhoria intimada a fornecer o seu telefone e e-mail ao servidor mensageiro encarregado da entrega da presente intimação.
Obs: O servidor deverá preferencialmente estar acompanhado de advogado, o qual poderá ser de livre escolha, do Sindicato dos Servidores Municipais de Marília (Fone: 3433-1157) ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília (Fone: 3433-6743).
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal da Juventude no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 8744/2021, convoca todos os membros Conselheiros Titulares e suplentes para a reunião mensal deste conselho que será no dia 9 de Maio de 2004 das 18 às 19 horas de forma remota via link meet.google.com/swh-eiyu-kza.
Pauta:
Regimento
Ações 2024
Assuntos que julgar necessário
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo nº141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que as mesmas encontram-se com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI-EPP 31260;31264 01.04.2024
03.04.2024 R$ 582,00
WJR DE JESUS CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA 106 01.04.2024 R$ 41.410,05
L C ARAUJO & CIA EMBALAGENS LTDA 4904;4922;4921; 01.04.2024
02.04.2024 R$ 26.861,00
AURORA E-COMMERCE 5979 01.04.2024 R$ 3.480,00
AJATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 232;228;233 01.04.2024
03.04.2024 R$ 36.897,60
REVITA ENGENHARIA S.A. 261 02.04.2024 R$ 491.277,73
ECOWATT COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI ME 315;314 02.04.2024
03.04.2024 R$ 10.854,68
ANA PAULA FAGUNDES 382.928.708-90 54 02.04.2024 R$ 435,00
BH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 292;293 02.04.2024 R$ 3.172,00
BG ZANGROSSI SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA 680;681 12.04.2024 R$ 164.126,15
LUIZ TADEO DAMASCHI – EPP 1749;1750;1748 03.04.2024
04.04.2024 R$ 2.898,50
HERNANDES & CIA LTDA EPP 3615;3614;3616 03.04.2024 R$ 4.162,00
M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME 756 03.04.2024 R$ 7.400,00
RP4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 24504 03.04.2024 R$ 5.466,30
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA 21128;21127;
20656;20837 03.04.2024 R$ 2.616,47
CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 27950 03.04.2024 R$ 876,00
PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 30311 03.04.2024 R$ 331,68
KENAN MEDICAMENTOS LTDA 67929 03.04.2024 R$ 82,50
AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 107729 03.04.2024 R$ 693,00
EMBAPLAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 23682 03.04.2024 R$ 3.696,00
PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 15725 03.04.2024 R$ 24,65
DENTECK LTDA 120328 03.04.2024 R$ 44.775,00
OLHOS DE ÁGUA SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI 155 03.04.2024 R$ 6.916,00
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 12537 03.04.2024 R$ 78,48
PUBLIX PROPAGANDA LTDA ME 664;663;665 03.04.2024 R$ 29.650,00
A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA 13330 03.04.2024 R$ 13.361,00
SIGCORP GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA 2277 03.04.2024 R$ 66.117,96
VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA 3586 03.04.2024 R$ 1.184,52
LOJAS MILANI LTDA EPP 26246 03.04.2024 R$ 5.331,93
NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 12425 04.04.2024 R$ 3.292,08
ACUCAREIRA CAMPO FINO INDUSTRIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 620 04.04.2024 R$ 5.370,00
SDTECH ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA 4356;4357 04.04.2024 R$ 1.144,16
MARVIN SOLUÇÕES LTDA 38 05.04.2024 R$ 3.601,29
SPDBRASIL SOFTWARES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 573 05.04.2024 R$ 15.964,70
ETHERIUM TECHNOLOGY EIRELI 314 05.04.2024 R$ 104.313,93
BRUNA CAMPIDELI VALENZUELA LACCHI LTDA 4199 06.04.2024 R$ 4.177,60
ORIENTAL PINTURA DE LETRAS E ADESIVOS LTDA ME 1411 06.04.2024 R$ 23.104,65
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS-EIRELI 72793 08.04.2024 R$ 351.276,55
ATITUDE EMPREENDIMENTOS EM SERVIÇOS LTDA 32 08.04.2024 R$ 423,60
HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA 6730;6729;6725 03.04.2024
08.04.2024 R$ 24.180,00
A FIGUEIREDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME 716 08.04.2024 R$ 32.904,12
PEMCEL, PROJETO DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA 424;425 03.05.2024 R$ 128.559,75
MARANATA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA 224 30.04.2024 R$ 18.775,80
Justificam-se os referidos pagamentos à inexistência de recursos financeiros próprios suficientes para cumprimento de obrigações vencidas anteriormente, cujo montante é superior à disponibilidade financeira na presente data, buscando desta forma evitar o risco de descontinuidade do fornecimento de atendimentos públicos essenciais.
DAEM
LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024 - PROCESSO Nº 129/2024
Considerando a necessidade do Departamento de Água e Esgoto de Marília e por tudo mais que consta no processo em contratar a empresa EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA, no valor total de R$ 140.135,40 (Cento e quarenta mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), sendo R$ 114.176.,36 (Cento e quatorze mil, cento e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) em peças e R$ 25.929,04 (Vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e quatro centavos) em Mão de Obra, de acordo com as requisições de compras para reforma de 06 (seis) equipamentos de moto bomba de nº: 2024/000700; 2024/000701; 2024/000702; 2024/000703; 2024/000709 e 2024/0000710; em anexo e em face da justificativa da Engenharia Elétrica do DAEM e por tudo mais contido no presente processo, isto posto no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei 14.133/2021 e suas atualizações, considerando-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 e posteriores atualizações. Marília, 03 de maio de 2024. RICARDO HATORI - Presidente - DAEM
EMDURB
Atas de Registro de Preços
EDITAL Nº 0022024. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 002/2024. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de cesta básica. Prazo 12 meses. ARP 029/2024 W&C ALIMENTOS EIRELI – CESTA BÁSICA R$ 360,50
CÂMARA
LEI ORDINÁRIA 9123
Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o “Festival de Cinema de Marília, nos dias 9, 10 e 11 de setembro
LEI ORDINÁRIA 9124
Denomina Odier Miranda a estrada municipal Padre Nóbrega – Rosália (MAR-412/MAR-157 e MAR-421/MAR-431), entre a av. Mauá (Ferrovia) no distrito de Padre Nóbrega, até a estrada municipal Américo José de Oliveira (MAR-106/MAR-010), acesso ao distrito de Rosália.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 / 05 / 2024
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 42, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO.
01 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado no Referendo nº 1/2024 (Correspondência nº 118/20224), da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, conforme constituição anexa, tendo como Presidente Levi Gomes de Oliveira.
(aprovado o parecer, fica considerada referendada a nomeação do conselho)
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 42, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2024, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei nº 8619/2020, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, incluindo a necessidade de cumprir a norma ABNT NBR 9050/2015 e croqui anexo.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), denominando Praça LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS o Sistema de Lazer III, localizado na quadra V, compreendida entre a Rua Amauri Marcelo Barboza – projetada Rua 4, e fundo dos lotes com frente para a Rua Aparecido dos Santos – projetada Rua 11, do Loteamento Jardim Botânico I – Professora Marilena Serva Coraíni, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13407/2021 e denominado pela Lei nº 9008/2023.
EXTRATOS DE CONTRATOS
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
Termo de apostilamento nº 2/2024
Contratado: FELIX AR REFRIGERAÇÃO LTDA
CNPJ nº 41.659.140/0001-53
Objeto: Prorroga o prazo de execução do Contrato nº 52/2023 para 31 de maio de 2024.
Data de assinatura: 30 de abril de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2024
Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
CONVOCA, de acordo com o disposto no art. 78, § 1º, inciso I, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, e no Requerimento nº 604/2024 de autoria do Vereador Eduardo Nascimento, SESSÃO SOLENE para o dia 9 de maio de 2024, às 16:00 horas, no recinto da Edilidade, em homenagem aos 100 Anos da Instituição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assinatura Digital
Data
03 de maio de 2024 às 17h18 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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