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Portal do Empreendedor

Aqui você encontra serviços para sua empresa. O que você deseja?

Inscrição, Alteração e Encerramento

A inscrição no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços, Indústrias, Comércio, Entidades Civis e Assistenciais sem fins lucrativos e Similares, será feito pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente o comprovante de dados do imóvel, preenchido em 3 vias, juntamente com os documentos necessários para seu registro.

O pedido de inscrição municipal deve ser requerido antes da respectiva abertura ou início do negócio.

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Mobiliário a contar da data em que ocorrerem, as alterações.

A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município de Marília poderá ser precedida de consulta prévia (Certidão de Diretrizes de Uso de Solo e Comprovante para Inscrição Municipal) que informará ao interessado a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.

A Certidão de Diretrizes de Uso de Solo é um meio de verificação se a lei de zoneamento permitirá a instalação de sua empresa no local escolhido. Esta certidão poderá ser solicitada através de requerimento preenchido e protocolado na Rua Bahia, nº 40 – Prefeitura Municipal de Marília.

O Comprovante de Dados do Imóvel também é um meio de verificação das condições do imóvel, se o imóvel está inscrito junto ao Cadastro Imobiliário e se o mesmo já possui projeto aprovado e o habite-se expedido. Este comprovante poderá ser solicitado pela internet, enviando o requerimento preenchido para o endereço eletrônico comprovante.spu50@marilia.sp.gov.br.

A consulta deve ser protocolada através de requerimento na Prefeitura Municipal de Marília, setor de Protocolo, localizada na Rua Bahia, nº 40.

Vale lembrar que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é muito importante para a segurança de sua empresa e também das pessoas que ali freqüentam. Por isso antes do funcionamento de sua empresa no local escolhido, verifique junto ao proprietário do imóvel se o mesmo possui a vistoria.

O alvará de licença será também renovado anualmente independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

A comunicação das alterações nos dados cadastrais de pessoa jurídica ou física será informada ao Cadastro Mobiliário através de requerimento próprio, preenchido em 3 vias, juntamente com os documentos necessários para a alteração.

O encerramento de atividade de pessoa jurídica ou física deve ser comunicado ao Cadastro Mobiliário através de requerimento próprio, preenchido em 2 vias.

As atividades que são tributadas no ISSQN/Variável devem ser fiscalizadas antes da solicitação de encerramento.

A baixa de inscrição somente será deferida quando o contribuinte estiver quite com os cofres municipais, ou mediante confissão de débito através de parcelamento de débito junto à Procuradoria Geral do Município.

MEI – Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou a figura do Microempreededor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional.

A inscrição, alteração e encerramento do Microempreendedor Individual podem ser feito direto no Portal do Empreendedor – http://www.portaldoempreendedor.gov.br – que repassará as informações para município através do portal do Simples Nacional.

O desenquadramento da opção pelo SIMEI deve ser comunicado ao município pelo e-mail alvara@marilia.sp.gov.br, anexando a consulta de optantes impressa em formato PDF no portal do Simples Nacional.

O planejamento para abertura de um negócio é muito importante, para isso é necessário verificar se o local onde você pretende abrir seu negócio é apropriado para que a atividade de sua empresa possa ser desenvolvida sem problemas.

Ao alugar um imóvel comercial, não feche o contrato de locação sem antes verificar se, naquele local, é permitida a atividade prevista. Essa consulta é feita junto à Prefeitura através de requerimento protocolado junto ao setor de Protocolo (Certidão de Diretrizes de Uso de Solo e Comprovante para Inscrição Municipal). Verifique, também, se existem implicações junto a órgãos como a Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.

A Certidão de Diretrizes de Uso de Solo é um meio de verificação se a lei de zoneamento permitirá a instalação de sua empresa no local escolhido pelo empreendedor.

O comprovante para inscrição municipal também é um meio de verificação das condições do imóvel, se o imóvel está inscrito junto ao Cadastro Imobiliário e se o mesmo já possui projeto aprovado e o habite-se expedido.

Vale lembrar que qualquer alteração no imóvel é muito importante informar a Prefeitura Municipal.

Legislação Federal

Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI)

Certidões

As certidões para comprovação da situação cadastral (inscrição) e negativa de débitos podem ser emitidas eletronicamente clicando nos itens abaixo:

Certidão Inscrição e Situação Cadastral

Certidão Negativa

Para verificar a veracidade e validade de uma certidão emitida pela municipalidade, utilize o link abaixo:

Verifica Certidão

Consulta de Débitos

Para efetuar esta consulta é necessário o nº do CNPJ e o nº do CCM (Cadastro Municipal) de sua empresa.

Consulta Débitos de Empresa

Emissão de 2ª Via de Carnê

Banco do Povo Paulista

O Banco do Povo Paulista é um programa desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo e executado pela SERT (Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho) em parceria com as Prefeituras Municipais com o objetivo de gerar emprego e renda através da concessão de linhas de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos empreendimentos. A oferta de serviços adequados a microempreendedores de baixa renda tem efeito multiplicaador bastante positivo na economia e nas condições sociais nos municípios contemplados com o programa. No curto prazo, contribui para a geração de renda e, no médio e longo prazo, dinamiza e potencializa a inserção da parcela informal na economia. Para maiores informações acesse: www.bancodopovo.sp.gov.br ou na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rua Olavo Bilac, 359 – onde se localiza o Banco em Marília, telefone 3402-4434.

Sistema ISS-Eletrônico

CONTATOS

CADASTRO FISCAL MUNICIPAL

Rua Prudente de Moraes, 345 – Anexo ao prédio da Associação Comercial

Telefones: (14) 3433-1867 e (14) 3422-4311

Email: alvara@marilia.sp.gov.br

 

BANCO DO POVO PAULISTA DE MARÍLIA

Rua Olavo Bilac, 359

Telefone: (14) 3402-4434

Rua Bahia, 40 - Centro - CEP: 17501-900 - Telefone: (14) 3402-6000           Portal com WordPress | Criado e desenvolvido pelo Grupoi9

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