IPTU PREMIADO 2018

DECRETO NÚMERO 1 2 2 5 5 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

REGULAMENTA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 (LEI Nº 7207/2010)

Daniel Alonso, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, consoante o disposto na Lei nº 7207, de 04 de novembro de 2010, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 57810/17, D E C R E T A:

Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Campanha de Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, através de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos contribuintes que estiverem quites com o pagamento do tributo ao exercício de 2018.

Art. 2º. Os prêmios a serem sorteados são os seguintes:

I- 02 (duas) motocicletas de 125 CC, 0KM.

II- 02 (dois) veículos populares 1.0, 04 portas, 0KM.

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados nesta cidade, na data, horário e local abaixo indicado:

  • Data: 21 de dezembro de 2018 (sexta-feria)
  • Horário: 19 horas
  • Local: Rua Bahia nº 40 (em frente ao Paço Municipal)

Art. 3º. Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação total do IPTU do exercício de 2018 até o último dia útil à data do sorteio, seja em cota única ou de forma parcelada, considerando-se para esse fim, a data contábil do registro do pagamento.

§ 1º. A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, ou título hábil, a ser analisado pela Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação.

§ 2º. Tratando-se de locatário, para o recebimento do prêmio, deverá ser exibido o carnê do IPTU/2018 quitado juntamente com o contrato de locação, ou outra prova convincente de que o tributo pago às suas expensas.

§ 3º. No caso do imóvel de propriedade ou posse de mais de uma pessoa, se contemplado, o titular da posse constante do Cadastro Imobiliário do Município representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do prêmio.

§ 4º. Os proprietários ou possuidores de imóveis que tiverem a emissão de carnês de segunda via do IPTU/2018 participarão do sorteio com o número original constante do Cadastro Imobiliário do Município, o qual poderá ser obtido na unidade do Ganho Tempo, junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 5º. No caso dos carnês de IPTU/2018 que tiverem seus lançamentos cancelados em virtude da legislação tributária municipal ou erro na sua emissão, adotar-se-á o disposto no § 1º, ao artigo 6º, deste Decreto.

Art. 4º. Estão impedidos de participar do sorteio os imóveis pertencentes ou de posse:

I- do Prefeito Municipal de Marília;

II- do Vice-Prefeito Municipal de Marília;

III- dos Vereadores da Câmara Municipal de Marília;

IV- dos Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Município, bem como os demais ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Marília, da Câmara Municipal de Marília, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB e do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM;

V- dos membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação.

§ 1º. Não participarão do sorteio os imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa, relativo ao exercício de 2018, exceto para aqueles que comprovarem o efetivo recolhimento do tributo dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 3º, deste Decreto.

§ 2º. Por se tratar de Campanha de Arrecadação, também não participarão do sorteio os imóveis isentos ou imunes do IPTU.

Art. 5º. O sorteio será realizado de acordo com as seguintes disposições:

I- para cada imóvel constante do Cadastro Imobiliário do Município será impresso e imediatamente lacrado cartão contendo o número constante do campo “sequência” do carnê do IPTU/2018;

II- todos os cartões serão depositados em urna visível ao público;

III- a ordem de sorteio dos prêmios será estabelecida no artigo 2º deste Decreto;

IV- será considerado contemplado o imóvel cujo número constante do campo “sequência” do carnê do IPTU/2018 corresponder ao número constante do cartão sorteado para o prêmio respectivo.

Art. 6º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, os contemplados, munidos de cédula de identidade e CPF, apresentarão os documentos que comprovem o cumprimento das disposições deste Decreto à Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, na sede da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia nº 40), para recebimento dos prêmios.

§ 1º. Se for constatado que o respectivo carnê do IPTU/2018 não estava quitado no prazo fixado no caput do artigo 3º, deste Decreto, ou não atender as demais exigências legais e regulamentares, o prêmio passará automaticamente para o número imediatamente superior, e assim sucessivamente até que se chegue ao real contemplado.

§ 2º. Será considerado, para efeito do parágrafo anterior, o número 00001, como sendo o imediatamente superior ao último número existente no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 3º. No caso de ser contemplado imóvel impedido de participar do sorteio, será adotado o procedimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º. Os prêmios deverão ser entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias da data do sorteio.

§ 5º. Os prêmios não reclamados em até 180 (cento e oitenta) dias após a realização do sorteio, serão distribuídos entre as entidades assistenciais inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, mediante sorteio específico para esse fim.

Art. 7º. O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, à qual competirá a organização e a realização do sorteio, bem como a fiscalização, verificação de documentos e outras atribuições que se fizerem necessárias, constituída dos seguintes membros:

I- Secretário Municipal da Fazenda.

II- Secretário Municipal da Administração.

III- Secretário Municipal de Planejamento Econômico.

IV- Procurador Geral do Município.

V- Diretor de Informática.

VI- Coordenador de Infraestrutura de Rede.

VII- Coordenador do Cadastro Imobiliário.

VIII- Chefe da Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização.

IX- Fiscal de Rendas Revisor.

Parágrafo único. O desempenho da função de membro da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação não será remunerado, sendo considerado prestação de relevante serviço público.

Art. 8º. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, no prazo de 3 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias da data da ciência da decisão impugnada.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos vindouros.

Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 08 de fevereiro de 2018.

DANIEL ALONSO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALCIDES FANECO
Secretário Municipal da Administração

ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
Procurador Geral do Município

LEVI GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal da Administração, em 08 de fevereiro de 2018. /cgc