Nota oficial: Dispensa de Licitação para compra de carne

A Prefeitura de Marília informa que a dispensa de licitação para compra de carne está em processo de cancelamento tendo em vista que a excepcionalidade por meio da qual justificava-se a emergência foi suprimida.

Tal fato ocorreu após concessão de tutela de urgência (liminar) pelo Poder Judiciário em resposta a uma ação proposta pelo município em desfavor da empresa que venceu a concorrência e negava-se a fornecer o gênero alimentício sem justificativas. Tal decisão, favorável ao município, garante o abastecimento suficiente até o término do ano letivo de 2017.
A administração reforça o fato de que a alternativa de compra com dispensa de licitação foi cogitada como  medida de prevenção para evitar a brusca interrupção na rotina da alimentação escolar, fato descartado a partir da decisão judicial favorável ao município que garantiu a entrega do alimento conforme compromisso assumido pela empresa vencedora da concorrência inicial. Portanto, a prefeitura de Marília reitera o compromisso com a transparência e legitimidade dos seus atos visando sempre o bem estar da população por meio da administração eficiente dos recursos públicos.
Facebook Email