Junta de Serviço Militar

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Alistamento

Onde

O alistamento militar deverá ser feito na sede da Junta de Serviço Militar (JSM) para os cidadãos residentes em Marília – SP. A sede fica na Rua 15 de Novembro, 650, Centro. Informações podem ser obtidas pelo telefone: (14)3433-1363

Período

O período de alistamento vai de 02 de janeiro à 30 de junho. O alistamento é obrigatório a todos os brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 (dezoito) anos de idade. Isto vale também para os cidadãos brasileiros que residem no exterior.

Classe

O ano de nascimento é identificado como a classe do cidadão. Por exemplo, no ano de 2014 alistam-se os cidadãos nascidos em 1996, ou seja, em 2014 alista-se a classe de 1996.

Classes Anteriores

São todas as classes que não se alistaram no período certo. Estão fora do prazo e pagarão multa ao efetuar o alistamento.

Documentação

Documentação necessária para o alistamento:

  • 1 (uma) foto 3×4, recente
  • Certidão de Nascimento ou Casamento, Original
  • Carteira de Identidade, ou Certificado de Naturalização, ou Certificado de Assinatura do Termo de Opção
  • CPF
  • Comprovante de Residência

Certificado

O processo do alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a data de retorno.

Adiamento

Caso o cidadão desejar adiar a Seleção Geral, deverá cumprir certos requisitos e estar enquadrado na legislação vigente.

Naturalizado

Os brasileiros naturalizados e por opção, são obrigados ao serviço militar, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção conforme estabelece o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção.

Legislação

Para agilizar a localização de uma legislação, pesquise na página eletrônica do SISLEG, mantida pela Secretaria-Geral do Exército. A operação é simples e autoexplicativa, bastando, para isso, inserir nos campos disponíveis as informações conhecidas sobre a legislação desejada, ou consulte: Residentes no Exterior, Lei do Serviço Militar e Regulamento da Lei do Serviço Militar.


Seleção Geral

Seleção Geral

Após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a hora de apresentação conhecimento da situação militar.

Os cidadãos selecionados serão submetidos a uma série de avaliações físicas (dentária, médica, esforço físico) e psicológicas (testes e entrevistas).

Aqueles que, de acordo com os testes aplicados, não forem considerados aptos para as forças armadas, são dispensados das obrigações do serviço militar e recebem o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Aqueles que estiverem aptos devem retornar no início do ano seguinte para tomarem conhecimento da incorporação ou da dispensa do serviço militar obrigatório.

 

Local

A Seleção Geral dos alistados em Marília-SP ocorre entre os meses de agosto e setembro, de segunda à sexta-feira, a partir das 7h, no TG 02-059, na Rua 16 de Setembro,270 – B. Castelo Branco.

 

Documentação

Ao comparecer à Seleção Geral, o cidadão deverá apresentar:

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM), com foto
  • Carteira de Identidade
  • Certidão de Nascimento de filhos (se possuir)
  • Certidão de Casamento (se possuir)
  • CPF

 

Adiamento

Caso o cidadão desejar adiar esta Seleção Geral, deverá cumprir certos requisitos e estar enquadrado na legislação vigente.

 

Refratário

Caso o cidadão não se apresente para a Seleção Geral com a sua classe e não tenha encaminhado nenhum dos procedimentos do item Dispensa do Serviço Militar, será considerado refratário. Neste caso deverá pagar uma multa, e marcar uma nova data para Seleção Geral, no segundo semestre do ano seguinte. Não será considerado refratário aquele que faltar apenas ao alistamento, bem como o residente em município não tributário (MNT), há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção de sua classe.

 

OBSERVAÇÃO

É importante estar em dia com as obrigações militares, uma vez que estas situações são solicitadas em provas de Concursos Públicos, Provas de Vestibular, Requisição de Passaporte, Emprego, etc.


Seleção Especial

Seleção Especial

A Seleção Especial é a convocação para o Serviço Militar, pela 2ª Região Militar, de todos os formandos da área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária) do sexo masculino para serem inspecionados e selecionados para prestarem o Serviço Militar, como oficiais, em unidades militares onde possam exercer atividades dentro de suas áreas. É nesta situação que o sexo feminino pode candidatar-se como voluntário para também incorporar às fileiras do exército.

Todo o formando da área médica é obrigado a apresentar o Diploma logo após sua formação à Junta de Serviço Militar de sua residência; e também deverá procurar a Junta de Serviço Militar no período de 09 à 16 de dezembro (EXAR).

Caso tenha sido Apto e incluído no Excesso de Contingente, procurar a Junta de Serviço Militar e será colocado em Situação Especial, o que significa que terá que apresentar-se anualmente na Semana do Reservista (EXAR), no período de 09 à 16 de dezembro, num período de 5 anos consecutivos

 

Consulte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5292.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1980-1989/D91985.htm

http://www.soleis.adv.br/servicomilitarestudantes.htm


Adiamento de Incorporação

Adiamento de Incorporação

O cidadão deixa de apresentar-se com a classe, se assim o desejar, quando:

    • Estiver cursando a 1ª ou 2ª série do Ensino Médio e desejar concorrer à Seleção para o CPOR (cuja exigência mínima de escolaridade é a 3ª série do Ensino Médio). Neste caso, solicita adiamento por um ou dois anos, até que atinja a escolaridade exigida
    • Estiver cursando a 3ª série do Ensino Médio ou já possua o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e ser candidato a curso de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária). Neste caso, solicita adiamento por um ou dois anos até que defina (ou não) sua aprovação no vestibular para um deste cursos
    • Por ser aluno de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária). Neste caso, solicita adiamento pelo tempo de duração do curso no qual está matriculado. Deverá comprovar que está frequentando as aulas (conforme modelo de Declaração fornecida pela Junta). Deverá apresentar-se anualmente no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro para revalidar o adiamento. Fará uma Seleção Especial ao término do curso
    • Por ser aluno de curso de formação religiosa. Neste caso, solicita adiamento por até oito anos, a fim de completar o curso no seminário ou congregação a que estiver vinculado. Deverá apresentar uma Declaração do responsável pela congregação a que estiver vinculado. Deverá apresentar-se anualmente no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro para revalidar o adiamento, trazendo uma declaração provando ainda estar vinculado a uma congregação. Ao término do curso, quando se formar sacerdote, terá direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)

 

Importante

Para solicitar adiamento, o cidadão tem que estar em dia com suas obrigações militares, ou seja, não pode ter deixado de alistar-se no prazo legal ou ter deixado de comparecer à Seleção Geral em anos anteriores

Os candidatos ao CPOR e cursos de áreas médicas devem estar matriculados em cursos regulares de ensino, não sendo possível o adiamento para alunos matriculados em supletivo.


Dispensa do Serviço Militar

Dispensa do Serviço Militar

Portador de Deficiência

Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são isentos do serviço militar no ato do alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.

A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).

A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).

 

Arrimo da Família

No caso do cidadão alistado ser legalmente casado, ser pai (e possuir registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustentar a família, poderá solicitar o processo de arrimo de família, que o dispensa do Serviço Militar. Para requerer a dispensa por este processo, será necessário apresentar documentos que a Junta de Serviço Militar solicita após o alistamento.

 

Convicção Religiosa

No caso do cidadão alistado ser integrante de Instituição religiosa, filosófica ou política, que por imperativo de consciência o impeça de prestar o Serviço Militar Obrigatório, poderá requerer o processo de serviço alternativo que o dispensa do Serviço Militar.

Para requerer este processo, o cidadão precisará apresentar Declaração do chefe da instituição a que pertence (conforme modelo de Declaração fornecido pela Junta). Após a homologação deste processo o cidadão poderá solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).


Certificados

Certificados

Alistamento Militar (CAM)

Após ter-se alistado, o cidadão receberá o seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a hora de apresentação para Seleção Geral.

 

Dispensa de Incorporação (CDI)

Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Para requerer o CDI é necessário:

  • Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
  • Pagar Recibo (taxa/multa relativa a 1ª ou 2ª via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Serviço Militar, em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou qualquer Agência Lotérica, Correios e Banco do Brasil. Atualmente, a taxa para a 1ª via custa R$ 1,38 (quando o cidadão possuir o CAM)
  • Fornecer uma fotografia 3×4, recente e com fundo branco.

Os dispensados de Serviço Militar que requererem sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) deverão prestar Juramento à Bandeira, em local e data a ser determinado pela Junta de Serviço Militar (JSM).

No caso do cidadão alistado ser integrante de Entidade Religiosa, que não permita a prestação do Serviço Militar Obrigatório poderá requerer processo de serviço alternativo, que o dispensa do Serviço Militar.

Para requerer este processo, o cidadão precisa apresentar Declaração do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declaração fornecido pela Junta).

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de 90 (noventa) dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

 

Isenção (CI)

Mesmo os cidadãos notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica para a prestação do Serviço Militar, devem alistar-se. Podem, após o alistamento, solicitar isenção do Serviço Militar. Uma vez aceito o pedido de isenção, recebem o Certificado de Isenção (CI).

No caso da deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família ou responsável.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de 90 (noventa) dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

 

Certificado de Reservista

A primeira via do Certificado de Reservista Militar é fornecida pelo Tiro de Guerra que é o Órgão de Formação da Reserva (OFR) onde o cidadão prestou o Serviço Militar.

A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Junta de Serviço Militar.

A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em Marília, ter prestado o Serviço Militar em qualquer outra Organização Militar e ter transferido residência para Marília.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de 90 (noventa) dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

 

Tempo de Serviço Militar

O Tempo de Serviço Militar tem a finalidade de comprovar o tempo exato da prestação do Serviço Militar. Este tempo de serviço consta no verso do Certificado de Reservista.

Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de 90 (noventa) dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.

 

Maior de 45 anos de idade

“Art. 170 – Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 19 deste Regulamento”. (Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 236, de 10 de dezembro de 1986).

Será fornecido o Atestado de Desobrigação do Serviço Militar, gratuitamente, para os cidadãos enquadrados neste artigo e que necessitem comprovar a Situação Militar.

 

2ª via dos Certificados

Em caso de perda, furto ou dano de algum documento de Serviço Militar como: Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção (CI) ou Certificado de Reservista Militar, é possível solicitar uma 2ª via na Junta de Serviço Militar (JSM) do município de residência.

Caso o titular do documento esteja morando em outra cidade ou estado e não possa retornar à Junta de Serviço Militar (JSM) de origem para solicitar uma 2ª via, é possível fazer a transferência da Ficha de Alistamento Militar (FAM) para a Junta de Serviço Militar (JSM) do município de residência e então solicitar e pagar a emissão de uma nova via.

A Junta de Serviço Militar (JSM) de Marília-SP solicita a 2ª e demais vias do Certificado de Reservista de Organizações Militares de outros municípios do Estado ou do Brasil se o reservista residir neste município.


Taxas e Multas

Taxas e Multas

Taxa

A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo(a) Presidente(a) da República.

A Taxa é cobrada em diversas situações:

  • 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
  • Adiamento de Incorporação (qualquer motivo)
  • Processo de Serviço Alternativo

 

Multa

A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar. Este valor aumenta pela demora em regularizar esta situação.

A multa é cobrada em diversas situações. As situações mais comuns:

  • Alistamento fora do prazo
  • Refratário (falta nas inspeções de saúde ou na designação)
  • 2ª e demais vias de Certificados
  • Apresentação ao EXAR/Reservista fora do prazo
  • Apresentação do Cidadão em Situação especial(MFDV)

Juramento à Bandeira

Os dispensados do Serviço Militar que encaminharam sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) nesta Junta, precisam participar de uma cerimônia na qual fazem um juramento de fidelidade à pátria, que é o Juramento à Bandeira Nacional e após, receber seus Certificados de Dispensa de Incorporação.

A Junta de Serviço Militar informará ao cidadão a Data, Hora e Local do evento.

 

Importante

Não é permitido, no Juramento à Bandeira, estar de bermuda, camiseta regata, boné e acessórios.


Sobre Fotografia

Sobre Fotografia

A fotografia para documentos deverá ser:

  • Tamanho 3×4
  • Frontal
  • Sem data
  • Fundo branco
  • Cabeça e orelhas a descoberto
  • Recente e sem uso
  • Sem acessórios
  • Sem camiseta regata


Transferência de Residência

Transferência de Residência

O que significa

A Transferência de Residência é a busca da Ficha de Informação de Cidadão, no sistema eletrônico de recrutamento do Serviço Militar, do município de origem (qualquer cidade do Brasil), para o município onde tenha fixado residência. Sem esta Ficha não é possível regularizar a situação militar do cidadão.

 

Quem faz

Todo o cidadão residente em Marília-SP, e que tenha se alistado em qualquer município do Brasil, deve comunicar a mudança de domicílio à Junta de Serviço Militar e fazer a transferência de residência e assim poder regularizar a situação militar.

 

Onde

O cidadão deverá procurar a Junta de Serviço Militar da cidade onde tiver fixado residência. Se estiver residindo em Marília-SP, deverá dirigir-se à Rua 15 de Novembro, 650 – Centro e solicitar a transferência de residência.

 

Como funciona

Após a solicitação do interessado, informando o município de alistamento, a Junta de Serviço Militar consulta o site do SERMIL, para poder regularizar a situação militar do cidadão.

 

Efetivação

Após efetivada a transferência de residência, a Junta de Serviço Militar (JSM) tem todas as condições de regularizar a situação militar do cidadão, no prazo de 1 (uma) semana

 

QUALQUER MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEVE SER COMUNICADA À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR MAIS PRÓXIMA, ASSIM QUE ELA OCORRA, PARA EVITAR TRANSTORNOS.


Residentes no Exterior

Residentes no Exterior

O brasileiro residente no exterior deve alistar-se no ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, no período de 02 de janeiro à 30 de junho. Deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil de sua jurisdição. Ela fornecerá todas as informações necessárias para que o cidadão permaneça em dia com suas obrigações militares.

Até os 30 (trinta) anos de idade deverá apresentar-se anualmente na Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para fazer a solicitação de adiamento de incorporação.

Após completar 30 (trinta) anos de idade, o cidadão que não tenha intenção de regressar definitivamente ao Brasil, deve procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil, onde será orientado.

No retorno ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar da cidade onde fixar residência para regularizar a situação militar.

Caso o cidadão necessite de uma 2ª via de Certificado que tenha sido perdido, furtado ou danificado (CAM, CDI, CI ou Cert. 2ª Cat.), deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil.

 

Dúvidas, consulte:

http://www.abe.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/servico-militar (opção “Perguntas Frequentes”, item “Serviço Militar”)

http://www.abe.mre.gov.br (opção “Perguntas Frequentes”, item “Serviço Militar”)

 

lei do Serviço Militar

Para agilizar a localização de uma legislação, pesquise na página eletrônica do SISLEG, mantida pela Secretaria-Geral do Exército. A operação é simples e autoexplicativa, bastando, para isso, inserir nos campos disponíveis as informações conhecidas sobre a legislação desejada:

http://biblioteca.eb.mil.br/sisleg

Para conhecer a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.575. de 17 de agosto de 1964) e saber os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro para com a Defesa Nacional, basta acessar:

http://www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/02_lsm/pdf
Regulamento da Lei do Serviço Militar

Para agilizar a localização de uma legislação, pesquise na página eletrônica do SISLEG, mantida pela Secretaria-Geral do Exército. A operação é simples e autoexplicativa, bastando, para isso, inserir nos campos disponíveis as informações conhecidas sobre a legislação desejada: http://biblioteca.eb.mil.br/sisleg

Para conhecer o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), acesse o site: http://www.defesa.gov.br/servico_militar/legislacao/03_rlsm.pdf


Dúvidas mais Frequentes

Dúvidas mais Frequentes

1. Se resido fora de MARÍLIA – SP, posso me alistar nesta Junta?

Não. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidadão reside. Caso resida fora de Marília – SP, deverá alistar-se na cidade onde mora.

 

2. Se eu não me alistei no período correto, posso fazê-lo agora?

Sim. Conforme preceito constitucional, todos os brasileiros do sexo masculino têm a obrigação para com o serviço militar até os 46 (quarenta e seis) anos de idade. Desta forma, após o pagamento da multa prevista na Lei do Serviço Militar, será efetivada a regularização de sua situação militar.

 

3. O alistamento é obrigatório para cidadãos que apresentem deficiência física e/ou psicológica?

Sim. Mesmo os cidadãos notoriamente incapazes para a prestação do serviço militar devem alistar-se. No caso da deficiência impedir que o cidadão desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família.

 

4. O que acontece após o Alistamento?

Após ter-se alistado, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). O documento contém os dados pessoais do portador e a data, o local e a hora de apresentação para retorno e seleção geral (inspeção de saúde/testes/entrevista) com sua classe.

 

5. Caso resida no exterior, como poderei encaminhar 2ª via do meu Certificado de Dispensa?

O cidadão alistado e residente no exterior deverá dirigir-se à Embaixada do Consulado-Geral do Brasil mais próxima de onde estiver residindo. Solicitar o Traslado de Procuração Bastante somente para fins de documento militar e encaminhar a JSM com foto 3×4, xerox de RG, através do responsável direto, residente no Brasil.

 

6. Caso tenha incorporado e faça jus a um Certificado de 1ª ou 2ª Categoria, onde devo encaminhá-lo?

Aqueles que serviram no TG localizado em Marília-SP devem requerê-lo diretamente na Junta de Serviço Militar. Para aqueles que serviram em outras unidades do Estado ou fora do estado de São Paulo, o Certificado deve ser requerido na Junta de Serviço Militar.

 

7. O alistamento pode ser feito pela internet?

Não. Deve ser feito na Junta de Serviço Militar do município de residência. Pela internet o cidadão poderá realizar o pré alistamento mas deverá comparecer a Junta de Serviço Militar para dar prosseguimento.

 

8. O que acontece se eu não me alistar?

Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe consequências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, ser registrado em carteira de trabalho, entre outras dificuldades.

 

9. O que é o Serviço Militar?

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas e compreende a mobilização de parcela da população para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional.

 

10. O que deve fazer o universitário que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária no ano em que terá que se alistar?

O cidadão que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso.

Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos desses cursos, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um órgão do Serviço Militar para, se for o caso (faculdade Tributária), concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

 

11. Porque os cidadãos de 18 (dezoito) anos de idade tem que servir às Forças Armadas?

A estrutura do Serviço Militar está baseada numa ampla legislação, com alto sentimento da história e das tradições nacionais.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da Lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros.

 

12. Se eu for designado para servir em determinada organização militar e não comparecer no dia marcado, o que pode acontecer comigo?

Você estará em débito com o Serviço Militar. Deverá procurar a Junta de Serviço Militar do município de residência para regularizar a sua situação.

 

13. Quem está prestando o Serviço Militar pode votar?

A Constituição Federal determina que os conscritos que se encontrem prestando o Serviço Militar obrigatório não podem alistar-se como eleitores. Atualmente, as Organizações Militares/TG possuidoras de conscritos detentores de Título de Eleitor, encaminham às respectivas Zonas Eleitorais, as relações dos militares incorporados que são dispensados da obrigação eleitoral.

 

14. Já prestei o Serviço Militar. Ainda possuo algum tipo de obrigação?

Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, na Junta de Serviço Militar em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer JSM/OM próxima de onde reside. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de multa e sua Situação Militar estará irregular.

 

15. O que é o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR)?

O EXAR é realizado anualmente, no período de 09 à 16 de dezembro, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convocação; avaliar a eficiência do Sistema de Mobilização; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva e consolidar os laços de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.

Constitui prova de estar o reservista em dia com as suas obrigações militares o Certificado de Reservista, no qual deverão estar devidamente anotadas as apresentações anuais obrigatórias nos EXAR.

Caso o reservista não faça a apresentação regular dentro do período do EXAR, a mesma poderá ser feita em qualquer época do ano. Nesses casos será cobrada uma multa.

Se o cidadão estiver em trânsito ou mudar de endereço para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Serviço Militar ou, estando no exterior, em Repartição Consular.

 

16. Como é possível saber se o cidadão está com as obrigações militares regularizadas?

Para estar com a situação militar regularizada, o cidadão deverá ter se alistado dentro do prazo no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM) com as anotações em dia (carimbos no verso).

Caso tenha sido dispensado, deverá possuir o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou o Certificado de Isenção (CI).

E se tiver prestado o Serviço Militar, o cidadão terá de possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria. Persistindo dúvidas, procure a Junta de Serviço Militar do município de residência.

 

17. Sou do sexo feminino e gostaria de me alistar no Serviço Militar obrigatório. Como Faço?

O Serviço Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar no Exército: mediante concurso público para a Escola de Administração do Exército (EsAEx), Escola de Saúde, Instituto Militar de Engenharia (IME). Nesses casos, seguirão carreira como Oficiais. Como Voluntárias para o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) para médicas, dentistas, farmacêuticas e veterinárias (MFDV). Nesses casos, serão convocadas como Oficiais Temporárias. Para as mulheres com curso técnico de nível médio, é possível se candidatar para uma vaga no Estágio Básico para Sargento Temporário (EBST). Maiores informações podem ser obtidas na página do Exército Brasileiro: www.eb.mil.br.


Informações

Presidente da JSM: Prefeito Daniel Alonso

 

Delegado de Serviço Militar: 1º Tenente José Roberto Heringer Coelho

Secretária da Junta de Serviço Militar: Renata Lopes

Endereço: Rua 15 de Novembro, 650

Centro – CEP 17500-050

Horário de Atendimento ao Público 9h às 15h

Fone/Fax: (14) 3433-1363

Email: [email protected]

Atenção: Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à Junta de Serviço Militar mais próxima, assim que ela ocorra, para evitar transtornos.
A Junta de Serviço Militar de Marília regulariza a situação militar somente dos cidadãos que tiverem residência fixa nesta cidade.
Conforme o que determina a Lei do Serviço Militar em seu art. 11; o Regulamento da Lei do Serviço Militar em seu art. 29 e NT-01-DSM, a Junta de Serviço Militar de Marília está subordinada tecnicamente à 6ª Circunscrição do serviço Militar (6ª CSM). Entretanto, é Presidida pelo Prefeito Municipal e administrada no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília.