Legislação Municipal

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Leis Consolidadas:

Código de Administração do Município de Marília
Lei Complementar nº 11 de 17 de dezembro de 1991

Código de Posturas do Município de Marília
Lei Complementar nº 13 de 13 de janeiro de 1992

Código de Obras e Edificações do Município de Marília
Lei Complementar nº 42 de 28 de setembro de 1992

Código Tributário do Município de Marília
Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997

Plano Diretor do Município de Marília
Lei Complementar nº 480 de 09 de outubro de 2006
Anexos: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM
Lei Complementar nº 450 de 06 de dezembro de 2005

Lei Orgânica do Município de Marília
Lei Orgânica

Planta Genérica de Valores
Lei Complementar nº 672 de 28 de dezembro de 2012
Mapa da Planta Genérica de Valores

Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília
Lei Complementar nº 680 de 28 de junho de 2013

Lei 3200 do Estatuto do Magistério Público Municipal
Lei 3200 – Estatuto do Magistério Público Municipal