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Programa de Regularização de Débitos (ANISTIA 2023 - Acerta Marília)

Quem tiver débitos de tributos com a Prefeitura, Emdurb e Daem até 31 de dezembro de 2022 terá as seguintes opções de pagamento: 

FASE 1:  em parcela única, com adesão de 1º de março a 31 de março de 2023, com o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa de mora; 
FASE 2: em parcela única, com adesão de 1º de abril a 28 de abril de 2023, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa de mora.
Parcelamento: Em ambas as fases, o contribuinte poderá optar pelo pagamento de forma parcelada, com no mínimo 10% de entrada e saldo em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa de mora e juros, sendo que tanto o valor de entrada como o de parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
* Débitos do simples nacional o desconto é apenas sobre a multa. 

 

AGENDAMENTO:

O contribuinte, que tenha débitos com a Prefeitura, Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) e Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), deve agendar o atendimento no Ganha Tempo Municipal pelo seguinte link eletrônico: https://agendamento.marilia.sp.gov.br/cidadao/login

O Ganha Tempo fica na Av. das Indústrias, 294 e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone: (14) 3401-2460

 

CONSULTA DE DÉBITOS: 


Débito Imóvel      Débito Empresa


 

DÚVIDAS E INFOMAÇÕES:

WhatsApp (14) 3402-6000

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