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Anistia 2023 agosto
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Programa de Regularização de Débitos (ANISTIA 2023 - Acerta Marília)

Quem tiver débitos de tributos com a Prefeitura, Emdurb e Daem vencidos até 31 de dezembro de 2022 terá as seguintes opções de pagamento: 

À VISTA:  com adesão até 29 de setembro de 2023, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa de mora; 

PARCELAMENTO: O contribuinte poderá optar pelo pagamento de forma parcelada, em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com adesão até 29 de setembro de 2023, e desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa de mora e juros, com os vencimentos em até 29 de setembro de 2023, 31 de outubro de 2023 e 30 de novembro de 2023. Para fins de parcelamento, tanto o valor da entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais.

As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.


* Débitos do Simples Nacional o desconto é apenas sobre a multa. 

AGENDAMENTO:

Para pagamento dos débitos referentes à Prefeitura Municipal de Marília, o atendimento será realizado no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br  ou por meio de contato pelo WhatsAapp (14) 3402-6000 – opção 7.

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na Av. das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, no horário das 8h às 17h.

Os atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via WhatsApp pelo número (14) 3402-6000 – opção A.

O Ganha Tempo fica na Av. das Indústrias, 294 e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Para pagamento dos débitos com DAEM e EMDURB, o contribuinte deverá procurar cada um desses órgãos.

 

DÚVIDAS E INFOMAÇÕES:

WhatsApp (14) 3402-6000 - opção A

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