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  ITBI EM DIA  
  sua escritura na mão  

A Prefeitura de Marília lançou o programa “ITBI em Dia, sua escritura na mão”, uma iniciativa da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico que busca facilitar a regularização de imóveis e ajudar famílias a transformar contratos de gaveta em propriedade formalizada.

Regulamentado pela Lei Complementar nº 1.038/2026, o programa está em vigor desde 12 de agosto e oferece 50% de desconto no ITBI para as operações contempladas. Durante o período da campanha, a alíquota é reduzida de 2% para 1%.

Atenção: o benefício é temporário e pode ser utilizado até 10 de setembro de 2026.

Por que regularizar o imóvel?

Quem possui apenas um contrato de compra e venda, conhecido como “contrato de gaveta”, pode enfrentar dificuldades para comprovar formalmente a propriedade do imóvel.

A regularização e o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis proporcionam mais segurança jurídica e facilitam futuras operações envolvendo o imóvel.

Entre os principais benefícios estão:

• Segurança jurídica: com o registro da transferência, o imóvel passa a constar formalmente em nome do atual proprietário.

• Mais facilidade para vender ou transferir: a propriedade regularizada simplifica negociações futuras, inventários e partilhas.

• Acesso a crédito: a regularização pode facilitar a utilização do imóvel em operações de financiamento e como garantia.

• Economia: durante a campanha, o contribuinte tem redução de 50% na alíquota do ITBI.

Quem pode aproveitar a alíquota reduzida?

O benefício pode ser aplicado às seguintes operações:

Compra e venda
Escrituras definitivas, promessas de compra e venda, cessões de direitos, contratos de compra e venda vinculados a financiamento e arrematações.

Contratos particulares
Instrumentos particulares de compra e venda dispensados de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil.

Decisões judiciais
Transferências de propriedade determinadas por decisões da Justiça.

Integralização de capital
Operações de integralização de capital social mediante conferência de bens imóveis.

Como solicitar a guia com desconto?

O procedimento pode ser iniciado de forma digital.

1. Separe a documentação

Tenha em mãos:

• CPF;

• documento relacionado ao imóvel;

• contrato de compra e venda;

• contrato de financiamento;

• escritura pública ou outros documentos pertinentes à operação;

• sentença judicial, quando for o caso.

2. Solicite a guia de ITBI

 CLIQUE AQUI e solicite a emissão da guia com a alíquota reduzida de 1%.

Quem precisar de atendimento presencial pode procurar o Ganha Tempo, na Avenida das Indústrias, 294, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

3. Pague e faça o registro

Após a quitação do ITBI, o contribuinte deve procurar o Cartório de Registro de Imóveis para efetivar o registro da transferência da propriedade.

Em caso de necessidade de atualização cadastral, a matrícula atualizada pode ser apresentada à Diretoria de Cadastro Imobiliário – Ganha Tempo.

Regularização que beneficia toda a cidade

A regularização dos imóveis traz benefícios para as famílias e também para o município.

Com o cadastro imobiliário atualizado, a Prefeitura amplia a qualidade das informações utilizadas no planejamento urbano e contribui para um mercado imobiliário mais organizado e dinâmico.

Além de garantir maior segurança patrimonial aos proprietários, a formalização permite que imóveis antes vinculados apenas a contratos particulares voltem a circular de forma regular no mercado.

Não deixe para a última hora

Aproveite o período de vigência do programa para verificar a situação do seu imóvel, solicitar a guia com desconto e dar o próximo passo para ter a propriedade devidamente registrada.