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O objeto deste Termo é a implantação do Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, nas escolas de ensino fundamental da rede pública do Marília/SP. O Programa Nacional de Educação Fiscal tem como objetivos "promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função sócio-econômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o estado e o cidadão."