Edição 2523
Postagem: 27 de setembro de 2019
Tamanho: 13 páginas (1,09 MB)
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 874 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO NÚMERO 12812 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$260.000,00, ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO ...
Assinatura Digital
Data
26 de setembro de 2019 às 15h31 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174871
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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