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Edição nº 2523
Postagem:27 de setembro de 2019
Tamanho:13 páginas (1,09 MB)
Descrição:LEI COMPLEMENTAR Nº 874
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 12812
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$260.000,00, ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO ...