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Edição nº 2487
Postagem:09 de agosto de 2019
Tamanho:26 páginas (1,27 MB)
Descrição:DECRETO NÚMERO 12765
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$20.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO DO DAEM
DECRETO NÚMERO 12766
MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 12751
LEIA-SE COMO SE...