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Edição nº Edição 719
Postagem:04 de maio de 2012
Tamanho:6 páginas (1,06 MB)
Descrição:LEI NÚMERO 7403/12 - REVIGORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 5531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DOS SÍTIOS DE RECREIO LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA OU EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI NÚMERO 7404/12 - MODIFICA A LEI Nº 7022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA., OBJETIVANDO À CONSTRU...