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Edição nº Edição Nº 563
Postagem:  13 de setembro de 2011
Tamanho: 4 páginas (1,001,48 KB)
Descrição:  LEI NÚMERO 7307 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO UNIFICADO, BEM ASSIM A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS DE REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA OU POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA ...
Assinatura Digital
Data
12 de setembro de 2011 às 17h08 ICP
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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