Postagem:
22 de março de 2011
Tamanho:
11 páginas (1,22 MB)
Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 616/11 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS, DISCIPLINANDO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 613/2010.
DECRETO Nº 10472/11 - REVOGA O DECRETO Nº 9342/06, QUE AUTORIZOU CESSÃO DE USO DE UM BEBEDOURO DE GALÃO, KARINA, ELÉTRICO, MODELO K-10, Nº DE SÉRIE 007903 EM INOX, PLACA PATRIMONIAL Nº 64.351 E UM RELÓGIO DE PONTO DIGITAL, DATACRON ECON, DIM...
Assinatura Digital
Data
21 de março de 2011 às 17h13 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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