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Edição nº 390
Postagem:  31 de dezembro de 2010
Tamanho: 71 páginas (2,45 MB)
Descrição:  LEI COMPLEMENTAR Nº 614 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 615 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S., E DO AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N...
Assinatura Digital
Data
30 de dezembro de 2010 às 19h18 ICP
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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