Postagem:
24 de novembro de 2010
Tamanho:
10 páginas (1,43 MB)
Descrição:
DECRETO NÚMERO 10404 - MODIFICA O INCISO XII DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 10223/10, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS QUE FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 569/09, ENQUADRADOS NO PROGRAMA HABITACIONAL “MEU SONHO MINHA CASA” DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E NO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO OS DE INTERESSE SOCIAL IMPLANTADOS MEDIANTE FINANCIAMENTO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENT...
Assinatura Digital
Data
23 de novembro de 2010 às 17h09 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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