Postagem:
06 de novembro de 2010
Tamanho:
5 páginas (707,60 KB)
Descrição:
LC Nº 6 1 2/10-INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, POR PERÍODO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- DECRETO Nº 10393/10-
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, AS ÁREAS DE TERRAS ENCRAVADAS NA FAZENDA TODOS OS SANTOS (ZONA SUL) E NA FAZENDA SANTA CAROLINA (ZONA LESTE), MEDINDO 5.556,36M² E 4.823,82M², RESPECTIVAMENTE, DE PROPRIEDADE MARIA JOSÉ DE BARROS E OUTRA E LUIZ EDUARDO DO ALMEIDA DE CERQUEIRA CE...
Assinatura Digital
Data
05 de novembro de 2010 às 17h21 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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