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Edição nº 289
Postagem:31 de julho de 2010
Tamanho:3 páginas (1,12 MB)
Descrição:DECRETO 10327 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO - 10328 - ESTABELECE A OPÇÃO PELO REGIME ANUAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97, § 1º, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROC.Nº04/10-PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/10-OBJETO: ...