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Edição nº 289
Postagem:  31 de julho de 2010
Tamanho: 3 páginas (1,12 MB)
Descrição:  DECRETO – 10327 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DECRETO - 10328 - ESTABELECE A OPÇÃO PELO REGIME ANUAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97, § 1º, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROC.Nº04/10-PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/10-OBJETO: ...
Assinatura Digital
Data
30 de julho de 2010 às 18h35 ICP
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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