Postagem:
26 de maio de 2010
Tamanho:
10 páginas (1,59 MB)
Descrição:
LEI Nº 7124 - MODIFICA A LEI Nº 3555, DE 24 DE JULHO DE 1990, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE REGULAMENTA O DEPÓSITO DE ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7125 - REVIGORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI Nº 5531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA OU EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRA...
Assinatura Digital
Data
25 de maio de 2010 às 16h51 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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