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Edição nº 167
Postagem:03 de fevereiro de 2010
Tamanho:8 páginas (1,51 MB)
Descrição:PREFEITURA:
LEI Nº 7062/ - FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS AMBIENTAIS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 7063 - MODIFICA A LEI Nº 4104, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, MODIFICADA POSTERIORMENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 7064 - INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO AOS SERVID...