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Edição nº 167
Postagem:  03 de fevereiro de 2010
Tamanho: 8 páginas (1,51 MB)
Descrição:  PREFEITURA: LEI Nº 7062/ - FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS AMBIENTAIS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 7063 - MODIFICA A LEI Nº 4104, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, MODIFICADA POSTERIORMENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI Nº 7064 - INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO AOS SERVID...
Assinatura Digital
Data
02 de fevereiro de 2010 às 17h27 ICP
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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