Postagem:
01 de janeiro de 2010
Tamanho:
2 páginas (552,20 KB)
Descrição:
LEI Nº 7051/09 - ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE MUDANÇA DA CONFORMAÇÃO DE IMÓVEIS (DESDOBRO DE LOTES OU CANCELAMENTO DO DESDOBRO, LOTEAMENTO E AFINS, NUMERAÇÃO E CANCELAMENTO DE NUMERAÇÃO E ANEXAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS) AO PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ÁGUA E ESGOTO. REVOGA A LEI Nº 5110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 7052/09 - MODIFICA A LEI Nº 4257, DE 07 DE FEVEREIRO...
Assinatura Digital
Data
31 de dezembro de 2009 às 11h58 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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