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Edição nº 98
Postagem:22 de outubro de 2009
Tamanho:5 páginas (1,30 MB)
Descrição:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA:
LEI Nº 6995/09 - AUTORIZA O DAEM A REALIZAR, DURANTE O PERÍODO DE 30 DIAS, PARCELAMENTO EM ATÉ 360 MESES, COM DESCONTO DE 100% SOBRE A MULTA MORATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, DE DÉBITOS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE, EXISTENTES JUNTO À AUTARQUIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6996/09 - AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A C.A.D.A CASA DE APOIO AO DROGADO E A...