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Edição nº 83
Postagem:  30 de setembro de 2009
Tamanho: 16 páginas (2,42 MB)
Descrição:  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA: LEI Nº 6986/09 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAL FORMA DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE COLETA NA FONTE, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUO INFECTANTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 6987/09 - AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$35...
Assinatura Digital
Data
29 de setembro de 2009 às 18h37 ICP
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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