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Edição nº 83
Postagem:30 de setembro de 2009
Tamanho:16 páginas (2,42 MB)
Descrição:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA:
LEI Nº 6986/09 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAL FORMA DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE COLETA NA FONTE, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUO INFECTANTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6987/09 - AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$35...