Postagem:
02 de setembro de 2009
Tamanho:
4 páginas (1,04 MB)
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA:
LEI Nº 6971/09 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E NA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6972/09 - MODIFICA A LEI Nº 6134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENT...
Assinatura Digital
Data
01 de setembro de 2009 às 17h17 
Titular
RONALDO CABRAL MEDEIROS
CNPJ
00477180***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/05/2009 - 21:00:00
Validade
06/05/2012 - 20:59:59
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