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26 de outubro de 2019
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Descrição:
LEI NÚMERO 8 4 5 2 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS
COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA,
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM “17”, DO INCISO IX, DO
ARTIGO 6º
DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília,
usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 7217, de 14 de dezembro de 2010, Art. 1º
modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 6º. ... Art. 6º. ...
...
IX – No mês de IX setembro:
...
17) No dia 26, o DIA DOS SURDOS 17) DIA DOS SURDOS DIA DOS SURDOS, a ser promovido pela
Administração Municipal, destinado a promover atividades
para reflexão sobre a condição de vida dos surdos,
possibilitando-lhes maior inserção social e política,
objetivando subsidiar a elaboração de políticas municipais
que favoreçam essas pessoas.
...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub Art. 2º licação.
Prefeitura Municipal de Marília, 25 de outubro de 2019.
DANIEL ALONSO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal da Administração em 25 de
outubro de 2019.
CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR
Secretário Municipal da Administração
(Aprovada pela Câmara Municipal em 21.10.19 - Projeto de Lei nº
112/19, de autoria do Vereador Cícero do Ceasa)
LEI NÚMERO 8 4 5 3 DE 25 DE OUTUBRO LEI NÚMERO 8 4 5 3 DE 25 DE OUTUBRODE 2019 DE 2019
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE
PSICANÁLISE DE MARÍLIA E REGIÃO
DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília,
usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública muni Art. 1º cipal o
Núcleo de Psicanálise de Marília e Região, entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede em Marília.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub Art. 2º licação.
Prefeitura Municipal de Marília, 25 de outubro de 2019.
DANIEL ALONSO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal da Administração em 25 de
outubro de 2019.
CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR
Secretário Municipal da Administração
(Aprovada pela Câmara Municipal em 21.10.19 - Projeto de Lei nº
130/19, de autoria do Vereador Marcos Santana Rezende)
DECRETO NÚMERO 1 2 8 3 4 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
PRORROGA ATÉ 17 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRAZO DE
RECADASTRAMENTO DE IMÓVEL PREVISTO NO DECRETO Nº
12731/19
DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando
de atribuições legais,
Considerando que o artigo 2º, incisos I e II do Decreto nº
12731/19, prevê que o recadastramento do imóvel poderá
ser realizado junto a Prefeitura Municipal de Marília, pelo
site ou de forma presencial, até 31 de outubro de 2019;
Considerando que o artigo 1º, incisos I, II, III e IV especifica
a forma dos descontos sobre os valores dos lançamentos do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU),
referentes ao exercício de 2020;
Considerando ainda que muitos contribuintes não
realizaram o recadastramento;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado para 17 de novembro de 201 Art. 1º 17 de novembro de 2019, 17 de novembro de 2019, o
prazo para recadastramento do imóvel para concessão de descontos
sobre os valores dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
(IPTU), referentes ao exercício de 2020, sendo:
I - Até dia 14/11/2019 (quinta Até dia 14/11/2019 (quinta 14/11/2019 (quinta-feira)
De forma presencial: no Ganha Tempo Municipal,
localizado à Avenida das Indústrias nº 294-A, Bairro
Marília, Marília - SP, no horário das 8 às 13h30min,
devendo ser apresentados os seguintes documentos
originais: RG, CPF e comprovante de endereço.; ou
II - Até dia 17/11/2019 (domingo) Até dia 17/11/2019 (domingo)
Pela internet Pela internet: no site :
“http://servicos.marilia.sp.gov.br/recadastramento/”.
Art. 2º. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 25 de outubro de 2019.
DANIEL ALONSO
Prefeito Municipal
CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR
Secretário Municipal da Administração
LEVI GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Secretário Municipal de Planejamento Econômico
Registrado na Secretaria Municipal da Administração, em 25 de
outubro de 2019.