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Edição nº 2573
Postagem:07 de dezembro de 2019 - 00h01
Tamanho:13 páginas (5,66 MB)
Descrição:Secretaria Municipal da Administração
Ouvidoria Geral do Município
Comunicado
A Secretaria Municipal da Administração comunica por meio deste que no período de 09 a 20 de dezembro de 2019, a Ouvidoria Geral do Município estará realizando o projeto Ouvidoria Itinerante, não sendo possível, nestes períodos, realizar atendimentos telefônicos por meio do número 0800 7766 111, ficando mantidos os atendimentos presenciais (conforme calendário abaixo), whatsapp, e-mail e formulário eletrônico (http://www.marilia.sp.gov.br/prefeitura/ouvidoria/):
Atendimento das 8h às 13h30min
- pelo período de 09 a 20/12/19:
• Zona Norte
09/12 – Bairros Maracá, Montana, Trieste Cavichioli e
Distrito de Padre Nóbrega (caixa d’água)
10/12 – Bairro Castelo Branco (Praça do Tiro de Guerra);
• Zona Sul
11/12 – Bairro Parque São Jorge (Praça do Amigão)
12/12 – CDHU e São Bento (EMEI Balão Mágico ou Feira do Rolo);
• Zona Oeste
13/12 - Jardim Cavalari (Praça da EMEFEI Chico Xavier)
16/12 – Sam Remo (Preço Certo);
• Zona Leste
17/12 – Av. das Esmeraldas (Praça da Emdurb)
18/12 – Bairro Aeroporto (Av. Brigadeiro Eduardo Gomes);
• Centro
19/12 – Ganha Tempo
20/12 – Triângulo (Galeria Atenas)
Lei Número 8479
Modifica a Lei Nº 7217/10, referente a Datas Comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo O “Dia De Prevenção À Queda De Idosos”, No dia 24 de Junho
Portaria Número 37396
EXONERA, a pedido, a servidora ANGELINA MOREIRA DE SOUZA, RG nº 49.361.350-X, CPF nº 399.242.438-38, do cargo de Bibliotecária, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, a partir de 10 de dezembro de 2019.
Portaria Número 37397
nomeia a servidora Vanessa Kátia Bueno de Moura, para compor, como membro titular, a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, com efeitos retroativos a 30 de maio de 2018.
Portaria Número 37398
DESIGNA para regime especial de trabalho, o servidor Vinícius Lage da Silva, motorista, lotado na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva referência salarial, pelos respectivos períodos: de 16 a 31 de dezembro de 2019 e de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
TERMO DE ABERTURA APÓS DECISÃO DO TCE/SP e RETIFICAÇÕES
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 004/2019. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para manutenção preventiva e corretiva, cadastro, identificação e modernização incluindo fornecimento de materiais, do parque de iluminação pública do Município de Marília. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fará parte integrante deste processo, e alterações no Edital e Termo de Referencia, fica designada nova data do certame licitatório, a saber: SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: dia 08/01/2020 a partir das 09:00 horas na Diretoria de Licitações, Av. Santo Antônio, 2377 – Somenzari – Marília/SP – CEP 17506-040. O Edital e o Termo de Referência- Retificados completos estão disponíveis no sitio www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações: [email protected].
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 293/2019. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de equipamentos de informática, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação – Prazo 12 meses. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, a pedido da Unidade Requisitante. Nova data de abertura será definida e publicada após manifestação daquela. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 279/2019. ÓRGÃO: Prefeitura de Marília/SP. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial através de vigilância eletrônica visual e alarmes monitorados, em diversos prédios das unidades municipais - Prazo de 12 meses. Após desclassificação das duas únicas proponentes. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias para intenção de manifestação recursal. Informações pelo e-mail [email protected].
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 252/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICO; OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Cartão Nacional SUS e Etiqueta Térmica Contínua, destinado à Secretaria Municipal da Saúde – pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 725/2019 - EVOLUTION CARD PERSONALIZAÇÃO EM CARTÕES DE PVC LTDA – EPP: Cartão Nacional de Saúde; Confeccionado em PVC semi-rígidos; Com formato CR80; medindo 85,6 milímetros de comprimento, podendo variar no máximo 0,12 milímetros para mais ou para menos; 53,98 milímetros de largura, podendo variar, no máximo, 0,05 milímetros para mais ou para menos; 0,76 milímetros de espessura, podendo variar, no máximo 0,08 milímetros para mais ou para menos; Com cantos arredondados com raio de 3,18 milímetros, com variação de, no máximo 0,30 milímetros apenas para mais ou para menos; Deve conter pré-impresso o logotipo do SUS, micro-letras e desenho de fundo, todos impressos em offset, em cores 4X4; - R$0,35.
ATA 726/2019 - NEWFLEXO IND. E COM. DE ETIQUETAS LTDA-EPP: ETIQUETA TÉRMICA CONTÍNUA PARA IMPRESSORA COM CABEÇOTE TÉRMICO. Parte frontal em papel termo direto; Liner em papel glassine translúcido de 62 g/m2; Medidas da etiqueta: Largura da etiqueta 62 mm, Comprimento do Rolo 15 metros;. Apresentação:Rolo com 01 coluna; NÃO POSSUI ESPAÇO ENTRE AS ETIQUETAS; Cor: Branca. - R$7,56.
ATA 727/2019 - R.S. DE PAULA INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA. – EPP: Cartão Nacional de Saúde; Confeccionado em PVC semi-rígidos; Com formato CR80; medindo 85,6 milímetros de comprimento, podendo variar no máximo 0,12 milímetros para mais ou para menos; 53,98 milímetros de largura, podendo variar, no máximo, 0,05 milímetros para mais ou para menos; 0,76 milímetros de espessura, podendo variar, no máximo 0,08 milímetros para mais ou para menos; Com cantos arredondados com raio de 3,18 milímetros, com variação de, no máximo 0,30 milímetros apenas para mais ou para menos; Deve conter pré-impresso o logotipo do SUS, micro-letras e desenho de fundo, todos impressos em offset, em cores 4X4; - R$0,34.
ADITIVO ARP
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 156/2018. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preço visando eventual aquisição de material de limpeza, destinado a diversas secretarias – Prazo 12 meses. Tendo em vista o protocolo n.°69488/2019, fica alterada a Marca registrada na Ata de Registro de Preços, conforme segue: ATA 555/2018 - LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI: PALHA DE AÇO, Nº 01 - MARCA: BRILLO.
Extrato de Contratos
Contrato CF-1714/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada F. C. LOPES INFORMÁTICA LTDA Valor R$ 20.200,00 Assinatura 06/12/19 Objeto Aquisição de 10 Smart TV, Marca Philco, modelo PTV40E21DSWN, destinadas à Secretaria Municipal da Fazenda Processo Pregão Presencial n.º 282/19.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA perante todos os interessados, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2019 (sábado), no Centro Cultural e de Lazer Ezequiel Bambini (Espaço Cultural), sito a Av. Sampaio Vidal - centro, ocasião em que será discutida a revisão do Plano Diretor, nos respectivos horários:
8 horas – Distritos
13h30min – Audiência final
Resolução Nº 16, De 13 De Dezembro De 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – criado pela Lei Municipal n.º 7168/10, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de Organizar o processo de escolha do Conselho Tutelar:-
RESOLVE:-
Art.1º. Tornar Publico a relação FINAL dos candidatos titulares eleitos no Pleito Eleitoral a Conselheiro Tutelar realizada em 06/10/2019, que tomaram posse no dia 01/01/2019, para as devidas providencias junto aos setores competentes, conforme segue:
• SUELAINE CRISTINA PRADO MACEDO DE MATOS
• RODRIGO DE OLIVEIRA
• ROSEMEIRE MORENO LEAL DE OLIVEIRA
• SANDRA REGINA DA SILVA
• LIOZINA DE ALMEIDA SARAIVA
• ANDRÉ LUIZ MARTINS
• SEBASTIÃO TELES DE MENEZES
• VANESSA ISIDIO TEODORO DIAS
• MARIA APARECIDA AMÂNCIO HONJOYA
• CAIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Art.2º. A Comissão Especial Eleitoral juntamente com o colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente esclarece que, devido a impugnação de candidato no processo eleitoral, este fato ocasionou a classificação do primeiro suplente na ordem de classificação final.
Art. 3º. Os candidatos eleitos, especificados acima, deverão comparecer a Sede dos Conselhos, localizada na Av. Santo Antonio, 721 – centro - neste Município, dentre os dias 09 a 12 dezembro de 2019, das 08h30min. as 13h30min. para obterem o rol de documentos a serem providenciados, para darmos procedimento junto ao setor competente com relação a contratação.
Junta de Recursos Fiscais
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, é o presente para dar ciência das decisões proferidas na sessão Ordinária de 29.10.2019 pela Junta de Recursos Fiscais nos processos abaixo indicados, referente aos recursos interpostos contra a Prefeitura Municipal de Marília.
Maria José Pontes de Meireles
Associação dos Advogados de Marília
Valdemir Pereira da Silva
Caixa Econômica Federal (AI 16/2019)
Homero Rodrigues
Ari Sarzedas - Cad 5874600
Ivanete Da Silva Lima
Projeto Social Alvo Jui Jitsu Tribus
Marcos Antonio Gavioli
Igreja Evangélica das Nações – Zona Sul
FNDE – SIOPE
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: 5º Bimestre/2019
Sessão Ordinária De 09/12/2019
Inicio Da Sessão – 17:00 Horas
I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 39/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 450/2005, que reestruturou o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, estabelecendo que a convocação do Conselho de Administração se dará também pela publicação no Diário Oficial do Município de Marília.
Votação maioria absoluta
02 – Projeto de Lei nº 152/2019, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7077/2010, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos custos ao erário público decorrentes da confecção de faixas de publicidade.
II - DEMAIS ITENS
01 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2383/026/15 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2015, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 1673/2019.
Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 43/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, referente aos Anexos IX e X – Cargos de Provimento em Comissão.
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre opção de remuneração de servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, bem como criando o Cargo de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal da Administração e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 45/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, cria a Tabela de Referências Salariais dos Cargos do Magistério, reenquadra as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEI, Professor de Inglês da Educação Básica e Professor de Educação Especial (sem alteração de valor), reclassifica as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF e Professor de LIBRAS objetivando restabelecer a equiparação do valor da hora-aula com o do cargo de Professor de EMEI, reclassifica a referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal objetivando integrar a gratificação de que trata o artigo 23-G c/c artigo 23-I da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 156/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 5 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Telecontrol Sistemas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 4 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa GR Transporte Rodoviário de Cargas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências.
Há emenda
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13), medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizando sua doação à empresa MS5 Indústria de Alimentos Ltda. Dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
Votação qualificada
08 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00m² e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede.
Votação qualificada
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 167/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8155, de 16 de novembro de 2017, que reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, referente aos Anexos II - Diretoria Executiva/Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança.
Há emendas
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente ao Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão.
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2019, da Prefeitura Municipal, extinguindo a gratificação de que tratam os artigos 23-G e 23-I da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal), em decorrência da integração do seu valor à referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme definido em lei complementar, revoga dispositivos da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 3 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Neves & Neves Indústria e Comércio Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote A - Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autorizando suas doações à empresa Horti Brasil Empreendimentos Ltda., destinados à instalação de um Centro de Distribuição e dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote B (parte lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,105m², à empresa Sul Comércio de Batatas e Cebolas EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
15 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 184/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote A (parte Lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,345m², à empresa Tornearia Marília Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
16 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 185/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área Y (parte/área B3 (parte/área B13)), medindo 1.000,26m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Fábrica de Doces Vó Cida de Marília Ltda., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 188/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 15 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.498,74m², à empresa Du Glass Comércio de Vidros Ltda., destinado à instalação das suas atividades. Revoga a Lei nº 6615/2007. Dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 12 da Quadra G do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00m², à Associação das Distribuidoras de Agrotóxicos de Marília - ADAMA, destinado à construção de sua sede própria e de um depósito para armazenamento de embalagens de agrotóxicos e dá outras providências.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 195/2019, da Prefeitura Municipal, criando gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da Polícia Militar disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o Município de Marília e o Estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
(Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
20 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 205/2018, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2021.
21 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/2019, do Vereador Cícero do Ceasa (PV), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Residencial Vida Nova Maracá III no Grupo I.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
22 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 126/2019, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar.
Há emenda em 2ª discussão
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
23 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3664/2019, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de três veículos, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinados à utilização na execução de suas atividades, conforme minuta anexa.(aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)