Edição 2593
Postagem: 09 de janeiro de 2020 - 00h01
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Descrição: DECRETO NÚMERO 12916 Abre um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de R$800.000,00, para distribuição de Uniformes Escolares PORTARIA NÚMERO 37552 DESIGNA o servidor JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, Auxiliar de Escrita, para substituir a Ouvidora Geral do Município, respondendo pelo expediente da Ouvidoria Geral do Município, no período de 03 a 17 de janeiro de 2020, em decorrência de sua ausência por concessão de férias. PORTARIA NÚMERO 37553 DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 40143, de 17 de julho de 2015, Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2011 da Câmara Municipal de Marília, onde foi apontado o pagamento irregular de valores aos vereadores, com a consequente determinação de devolução dos valores aos cofres públicos municipais; Considerando que no Protocolo nº 61835/2016, das contas de 2009 e 2012, foram exarados pareceres com entendimentos diversos, sendo que dois pareceres são no sentido de que os valores devem ser cobrados pelo Município do ordenador de despesa da época e um deles opina pela individualização dos valores, sendo cobrado de cada vereador que recebeu os valores indevidos; Considerando que no mencionado expediente foi instaurado procedimento administrativo para apurar as responsabilidades quanto ao ressarcimento ao erário Considerando por fim que não há determinação clara por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se os valores devem ser cobrados individualmente ou pelo ordenador de despesa, somente apontando que os valores devem ser ressarcidos ao erário público, pois pagos de forma irregular; Considerando o acima exposto, Resolve: Art. 1º. Avoca a competência de que trata o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 e instaura Processo Administrativo, a ser processado pela Corregedoria Geral do Município, a fim de verificar quem são os responsáveis pelo ressarcimento ao Município, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apurando se individualmente ou ordenador de despesa da época PORTARIA NÚMERO 37554 NOMEIA PRISCILA NUNES para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 37555 NOMEIA, a partir de 10 de janeiro de 2020, os dois Conselhos Tutelares, compostos de 05 (cinco) membros cada, ficando revogadas as Portarias ns. 31436, 31437, de 08 de janeiro de 2016 e 32028, de 29 de junho de 2016: I - primeiro CONSELHO TUTELAR: 01. SUELAINE CRISTINA PRADO MACEDO DE MATOS; 02. RODRIGO DE OLIVEIRA; 03. ROSEMEIRE MORENO LEAL DE OLIVEIRA; 04. ANA PAULA DA SILVA CARMO; 05. SANDRA REGINA DA SILVA. II – segundo CONSELHO TUTELAR: 01. LIOZINA DE ALMEIDA SARAIVA; 02. ANDRÉ LUIZ MARTINS; 03. SEBASTIÃO TELES DE MENEZES; 04. VANESSA ISIDIO TEODORO DIAS; 05. MARIA APARECIDA AMÂNCIO HONJOYA. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 37361 Leia-se como segue e não como constou: “(...) (Processo IPREMM n° 1269/2018), consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, APOSENTA, por invalidez, a servidora TEREZINHA BATISTA PINTO, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-D”, inscrita no CPF n° 145.700.818-19, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como no artigo 34, § 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 01 de dezembro de 2019 (...)”. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 322/2019. ID – BANCO DO BRASIL Nº 799931. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preço, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de fraldas geriátricas destinadas à Secretaria Municipal da Saúde. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 22/01/2020 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 22/01/2020 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Santo Antonio, 2377 – B. Somenzari – Marília/SP – CEP 17506-040. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA PE322/2019: Visando atender as unidades de saúde e os serviços de apoio, para manutenção do atendimento dos usuários cadastrados nos programas municipais de distribuição de insumos nas unidades de saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 307/2019. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em Locação de Mesas e Cadeiras plásticas para Diversas Secretarias. Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelos Secretários Municipais abaixo subscritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, na sessão realizada em 23/12/2019, conforme segue: Empresa Vencedora: JOSE CARLOS DOS SANTOS 04757863861, localizada na Rua Tenente Doraci Marques, nº 94 – Bairro Domingos de Leo - Marilia/SP - CEP 17523-009. Extrato de Contratos Contrato Aditivo 05 ao CL-295/16 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores SILVIA HELENA HADDAD PEREIRA e MÁRIO JOSÉ PINTO PEREIRA Assinatura 08/01/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Quinze de Novembro, 50, destinado a abrigar o Banco de Leite Humano – Secretaria Municipal da Saúde Vigência 01/02/21 Processo Protocolo n.º 76.430/19. Contrato Aditivo 16 ao CV-846/11 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE GOTA DE LEITE Assinatura 03/01/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para a execução do Programa de Parceria na Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS - Marília/SP Vigência 28/02/21 Processo Protocolo 76.437/19. Contrato Aditivo 02 ao CV-1125/18 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente FUMARES – FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL 30/12/19 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução descentralizada dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de ação continuada com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, cofinanciados com o Governo Estadual – segmento Serviço de Acolhimento Institucional Para Migrante/Morador de Rua Vigência 31/12/20 Processo Protocolo n.º 50.498/19. Contrato Aditivo 02 ao CV-1126/18 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente FUMARES – FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / CENTRO DE REFERÊNCIA DO MIGRANTE / MORADOR DE RUA Assinatura 30/12/19 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução descentralizada dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de ação continuada com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, cofinanciados com o Governo Federal – segmento Serviço de Acolhimento Institucional Para Migrante/Morador de Rua Vigência 31/12/20 Processo Protocolo n.º 50.501/19. Contrato CV-1170/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA / SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA URBANA – SENISP / SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS Valor R$ 306.000,00 Assinatura 30/12/19 Objeto Convênio objetivando executar projeto de qualificação profissional para oportunizar a emancipação das pessoas com deficiência inscritas no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal através de qualificação profissional nas áreas com maior demanda dentro da Região de Marília e de acordo com o perfil dos atendidos pelas Instituições que prestem serviços para pessoas com deficiência na região e seu posterior encaminhamento para o mercado de trabalho(CONVÊNIO Nº 71000.074817/2019-81 – PROCESSO SICONV Nº 892239/2019 – CONVÊNIO MC/SEDS/SENISP Nº 278/2019) Vigência 30/12/20 Processo Protocolo n.° 677/20. Ipremm PORTARIA NÚMERO 001/2020 MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, tendo em vista o que consta no Processo nº 38704/18-PMM e 1084/18-IPREMM, usando de atribuições legais, em conformidade com o artigo 101, inciso IX da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, NOMEIA, em caráter efetivo as candidatas abaixo relacionadas para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº01/2019: ANA PAULA GONÇALVES, RG 41.133.257-0, classificada em 1º lugar; LARA AUGUSTA DOS SANTOS PINTO, RG 49.770.684-2, classificada em 2º lugar; Instituto de Previdência do Município de Marília, 08 de janeiro de 2020. Codemar TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO Nº 005/19 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/19 – A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marilia – Codemar, por meio do seu Presidente, Claudirlei Santiago Domingues, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público decorrente de fato superveniente, resolve REVOGAR com espeque no art. 62 da Lei 13.303/16 e na Súmula nº 473 do STF o presente certame que tem por objeto a Contratação de Escritório de Contabilidade –PESSOA JURÍDICA –para prestação de serviços contínuos de contabilidade, dando-se a competente publicidade pelos meios oficiais à presente decisão para que todos tenham conhecimento. Fica assegurada aos interessados a faculdade prevista no artigo 62, § 3º, da Lei Federal 13.303/16. Claudirlei Santiago Domingues-Presidente Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Porto de Areia Marilia Ltda. Cia Ultragaz S.A. Câmara LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8506 DE 8 DE JANEIRO DE 2020 Modifica a lei nº 7117/2010, que oficializa o portal da transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar. LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8507 DE 8 DE JANEIRO DE 2020 Fixa Os Subsídios Dos Vereadores E Do Vereador No Exercício Da Presidência Da Câmara, A Partir De 1º De Janeiro De 2021. AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 1/2020 – Edital nº 1/2020 – Pregão Presencial nº 1/2020 - TIPO: Pregão Presencial- Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Marília. Legislação: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, LC 123/2006 e Ato da Mesa 4/2014 – Credenciamento e Sessão Pública do Pregão: 21/01/2020 - 9h. Local da realização da sessão pública do Pregão: Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP - O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
Assinatura Digital
Data
08 de janeiro de 2020 às 18h46 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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