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29 de fevereiro de 2020 - 08h00
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Comunicado
A Secretaria Municipal da Administração comunica por meio deste que no período de 13 de fevereiro a 13 de março de 2020, o expediente no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias, nº 294, nesta cidade, terá início às 9h, em virtude de que os servidores estarão participando de um treinamento interno, visando maior eficácia no atendimento.
DECRETO NÚMERO 12954
Define o quadro de motoristas, da Secretaria Municipal da Saúde - Subfrota, para designação de regime especial de trabalho, conforme o disposto no artigo 142-A da Lei Complementar nº 11/91
DECRETO NÚMERO 12955
Dispõe sobre a cessão de uso a título precário do CMEEC “Profª. Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti” à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, destinado ao desenvolvimento de suas atividades e eventos
DECRETO NÚMERO 12956
Determina que as disposições do Decreto nº 12793/19 que institui o Pplano Municipal de Contenção de Despesas, com exceção dos incisos II, VI, XIII, XIV, ALÍNEA “A”, XV, do artigo 1º, Capítulo II e artigo 8º do Capítulo III, anteriormente prorrogado pelo Decreto 12915/19, passam a vigorar por prazo indeterminado, ficando mantidas as disposições contidas no Decreto nº 12893/19.
PORTARIA NÚMERO 37826
APOSENTA a servidora MARA SUELI MARTINHON MARTINS, no cargo de Supervisora de Saneamento, referência “21-E”, inscrita no CPF n° 055.868.708-35, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2o, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5o, do artigo 1o, da Lei n° 10.887/04, § 7o, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 1º de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37827
APOSENTA a servidora LÍLIAN SILVA DE PAULA, no cargo de Médica, referência “48-G”, inscrita no CPF n° 735.991.157-53, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida pela servidora em seu cargo, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37828
APOSENTA a servidora MARÍLIA PACHIONE SAMPAIO PELLI, no cargo de Cirurgiã Dentista referência “47-I”, inscrita no CPF n° 041.800.768-37, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida pela servidora em seu cargo, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37829
APOSENTA a servidora DULCE MARIA DE SOUZA MORALES, no cargo de Atendente de Escola, referência “5-J”, inscrita no CPF n° 130.913.588-60, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37830
APOSENTA o servidor ELIAS MESQUITA, na função de Operador de Máquinas, referência “17-L”, inscrito no CPF n° 015.718.468-40, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em sua função, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37831
APOSENTA a servidora ELMA PEREIRA DOS SANTOS POLEGATO, no cargo de Médica Veterinária, referência “47-I”, inscrita no CPF n° 008.020.028-11, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37832
APOSENTA a servidora REGINA HELENA GONÇALVES SEGAMARCHI, no cargo de Procuradora Jurídica, referência “48-I”, inscrita no CPF n° 083.057.608-80, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37833
REVOGA, a partir de 01 de março de 2020, o item 18, da Portaria nº 37385, de 04 de dezembro de 2019, que designou a servidora MARA SUELI MARTINHON MARTINS, Supervisora de Saneamento, como Autoridade Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 37834
REVOGA, a partir de 01 de março de 2020, o item 20, da Portaria nº 37385, de 04 de dezembro de 2019, que designou a servidora MARÍLIA PACHIONE SAMPAIO PELLI, Cirurgiã Dentista, como Autoridade Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 37835
REVOGA, a partir de 01 de março de 2020, o item 16 da Portaria nº 23896, de 26 de agosto de 2010, que designou a servidora MARÍLIA PACHIONE SAMPAIO PELLI, Cirurgiã Dentista, para cumprir jornada especial.
PORTARIA NÚMERO 37836
REVOGA, a partir de 01 de março de 2020, o item 07, da Portaria nº 37385, de 04 de dezembro de 2019, que designou a servidora ELMA PEREIRA DOS SANTOS POLEGATO, Médica Veterinária, como Autoridade Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 37837
REVOGA, a partir de 01 de março de 2020, o item nº 05, da Portaria nº 20638, de 09 de junho de 2008, que designou, por necessidade do serviço, a servidora REGINA HELENA GONÇALVES SEGAMARCHI, Procuradora Jurídica, lotada na Procuradoria Geral do Município, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais.
PORTARIA NÚMERO 37838
REVOGA o item 01, da Portaria n° 37626, de 28 de janeiro de 2020, que nomeou Isabela Valentina Costa Marques, classificada em 186º lugar, para o exercício do cargo de Atendente de Escola, tendo em vista que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n.º 11/91,
PORTARIA NÚMERO 37839
REVOGA a Portaria nº 37722, de 07 de fevereiro de 2020, que nomeou Vivian Martinelli Funai, classificada em 23º lugar para o exercício do cargo de Assistente Social, tendo em vista que desistiu expressamente da vaga.
PORTARIA NÚMERO 37840
CONCEDE à servidora CLAUDIA ELAINE RIBEIRO CORREA, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 02 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37841
EXONERA, a pedido, o servidor JOSE LUCIANO MENDES SALES, RG nº 90.538.098 e CPF nº 050.501.479-30, do cargo de Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 02 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37842
EXONERA, a pedido, a servidora GISLAINE DE ALMEIDA SOSSOLOTE, RG nº 47939807-0 e CPF nº 405.213.248-31, do cargo de Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 02 de março de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37843
REVOGA, o item 02, da Portaria nº 37790, de 20 de fevereiro de 2020, que nomeou a candidata LARA TAINAH SANTOS FELISBERTO, classificada em 706º lugar para o exercício do cargo de Professora de EMEI, tendo em vista que desistiu expressamente da vaga.
PORTARIA NÚMERO 37844
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LUCIANO PADOVESI, RG nº 40536557-3, classificado em 151º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 09/2017.
PORTARIA NÚMERO 37845
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato JOÃO VITOR MASTELARI GONÇALEZ DA SILVA, RG nº 440799119, classificado em 79º lugar, para o exercício do cargo de Cuidador Social, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 05/2017, ficando revogado o item 03, da Portaria nº 37781, de 18 de fevereiro de 2020, que nomeou a candidata Anita de Aquino Ribeiro Bernardes, classificada em 74º lugar para o exercício do referido cargo, tendo em vista que desistiu expressamente da vaga.
PORTARIA NÚMERO 37846
NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Professor de EMEI, referência I-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 07/2017:
01. GISLAINE DE ALMEIDA SOSSOLOTE, RG nº 47939807, classificada em 711º lugar;
02. FRANCINE YURI BRABO TAKAMORI, RG nº 47923848, classificada em 712º lugar;
03. DEBORAH DE OLIVEIRA OTTOBONI, RG nº 28647779, classificada em 713º lugar;
04. JÉSSICA GABRIELA TRINDADE DA SILVA, RG nº 48215091, classificada em 714º lugar;
05. JOSIANE ALVES APOCALYPSE DE MATTOS, RG nº 32267418, classificada em 715º lugar, ficando seu contrato de trabalho ou portaria de nomeação suspensos, de acordo com o art. 2º, da LC nº 34/92.
06. ANDREIA SILVANA DA SILVA SIQUEIRA, RG nº 33077038, classificada em 716º lugar;
07. RODRIGO UNIDA, RG nº 47979528, classificado em 717º lugar;
08. BIANCA PRISCILLA DOS SANTOS DE MACEDO, RG nº 48386255, classificada em 718º lugar;
09. CÂNDIDA MARIA VENÂNCIO LARA, RG nº 21624922, classificada em 719º lugar;
10. SUELY DE FÁTIMA FERREIRA LORENZETTI, RG nº 200947643, classificada em 720º lugar;
11. DANIELA MARIA DA SILVA CARBALLAL, RG nº 27084607, classificada em 721º lugar;
12. TATIANE SANTOS PEREIRA, RG nº 41956626, classificada em 722º lugar.
PORTARIA NÚMERO 37847
DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, a servidora PATRICIA DANIELA PEREIRA DE SOUZA, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 37848
DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, a servidora CIBELLE CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI.
PORTARIA NÚMERO 37849
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora CAMILA DOMENE RODRIGUES, Professora de EMEI, matrícula nº 155772, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal:
PORTARIA NÚMERO 37850
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora LARA DIAS DA CRUZ, Professora de EMEI, matrícula nº 159140, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal:
PORTARIA NÚMRO 37851
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora ROSEMARY RODRIGUES COSTA, Professora de EMEI, matrícula nº 157945, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal:
PORTARIA NÚMERO 37852
DESIGNA, por necessidade do serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, fazendo jus à respectiva gratificação mensal: Jéssica Ferreira da Silva, Talita Santana Maciel
PORTARIA NÚMERO 37853
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora HÉRICA GERTRUDES ROSALINO DOS SANTOS PEREIRA, Professora de Educação Especial, matrícula nº 158992, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal:
PORTARIA NÚMERO 37854
DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, por necessidade do serviço, o servidor PEDRO ROBERTO DE CASTRO, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial.
PORTARIA NÚMERO 37855
DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, por necessidade do serviço, o servidor ADRIANO LUIS COLOGNESE, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial.
PORTARIA NÚMERO 37856
DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, o servidor CÍCERO DA SILVA, Encanador, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Hidráulica, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
PORTARIA NÚMERO 37857
DESIGNA para regime especial de trabalho, a partir de 02 de março de 2020, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – Subfrota, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva referência salarial:
Adilson dos Santos
Carlos Alberto Machado
Cleber Oliveira da Silva
Denilson Pereira
Elias da Silva
Flavio Antonio Magon
Henrique José Roque da Silva
Jairo Augusto Prado
Luis Makoto Kobori
Marcelo Benetatti Franco
Reginaldo Aparecido Martins
Ricardo Espósito Nascimento
Rogério Batista Lopes
Wanderley Sândalo Filho
William Carlos da Silva
Anísio Rogério Bastianic
Fabrício Andreotti Nogueira
José Roberto Gonçalves Fontes
Luis Ricardo Camillo Balbo
Valter Eduardo de Araujo
Wilson José de Santana
PORTARIA NÚMERO 37858
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, CNPJ n.º 24.547.906/0001-99, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 230/2019, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.º 8666/93 e n.º 10520/02 e aplicadas as correspondentes penalidades
PORTARIA NÚMERO 37859
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A, CNPJ n.º 14.190.675/0002-36, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 325/2018, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.º 8666/93 e n.º 10520/02 e aplicadas as correspondentes penalidades
PORTARIA NÚMERO 37860
Fica instaurada SINDICÂNCIA, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos e identificação de autorias, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria nº 36750, de 19 de junho de 2019, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP, sendo estas:
• valor contratado quedou 8,48% superior ao orçamento básico, sendo que o orçamento básico constitui beça balizadora do montante da contratação, nos termos do artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, sendo certo que não deverão ser admitidas na contenda propostas com valor global superior àquele limite, conforme o art. 48, inciso II, da mesma Lei;
• utilização do critério de julgamento por item, não pelo valor global, propiciaria negociação mais efetiva entre os proponentes, em favor de melhores preços, pois a lei federal nº 8666/93 determina que as compras sejam divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;
• a ata de registro de preços careceu de cláusulas essenciais, como tais: valor total do contrato; elemento econômico pelo qual correria a despesa; fator de reequilíbrio econômico-financeiro, este em dissonância também com o item edilício; e legislação aplicável à execução contratual;
• embora o termo tenha sido assinado em 25/06/2007, a documentação só foi encaminhada ao Tribunal de Contas em 03/03/2008, absolutamente fora do prazo das Instruções;
• como o valor ajustado não restou discriminado na ata, a Fiscalização efetuou somatória dos preços unitários declinados no anexo, chegando ao montante de R$ 749.999,00.
Art. 2º. DETERMINA ainda, que sejam apurados os responsáveis pelas providências irregulares, bem como pelas ausências apontadas pelo TC/SP elencadas acima e pela remessa intempestiva dos documentos. Solicita ainda averiguar se o setor competente providenciou a correção das falhas apontadas em procedimentos posteriores após os apontamentos efetuados pelo TC/SP. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA NÚMERO 37861
ACOLHE integralmente o Parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 36091, de 15 de fevereiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 6140/2019, e determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor L.H.S., matrícula 91715, Auxiliar de Escrita, lotado da Secretaria Municipal da Saúde, que correrá em interno próprio e portaria distinta, contendo cópia integral da Sindicância, e determina ainda, o ARQUIVAMENTO FÍSICO da Sindicância, após a instauração do PAD.
Acolhe e determina que os servidores lotados no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração alterem suas senhas de acesso aos sistemas de informática e que a referida providência seja adotada imediatamente, sob a supervisão da Secretaria de Tecnologia da Informação.
PORTARIA NÚMERO 37862
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o disposto no artigo 8o, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, para apurar eventual infringência prevista no art. 27, inc. I, itens 6 e 12, da Lei Complementar nº 680/13, em face do servidor L.H.S., matrícula 91715, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Equipe Técnica-SS, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 25/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação de equipamentos para impressão corporativa, destinadas à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação. TERMO DE SUSPENSÃO: Em face da necessidade de reavaliação das disposições constantes no Edital, SUSPENDE-SE o processo em epígrafe para melhor análise. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected]. O Termo de Suspensão e o Edital também estarão disponíveis no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 333/2019 – Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Canaletas, guias, tubos, tampas de boca de lobo e cavaletes, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas. Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelo secretário municipal abaixo descrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/0202 e Decreto Municipal 11001/2013 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme registro efetuado pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, na sessão realizada em 11/12/2019 conforme segue: Empresas Vencedoras: • VIA TUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI, localizada na ROD JOÃO RIBEIRO DE BARROS S/N, KM 440, ANDAR 01, BAIRRO JOSÉ FERREIRA DA COSTA JUNIOR (LÁCIO) - MARÍLIA/SP - CEP 17539-050.
Ordem Cronológica
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão n° 69/2019 – NF 1253223 no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) da Empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, Pregão n° 110/2019 – NF 3289 no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da Empresa NUTRI CENTER PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI, Pregão n° 186/2019 – NF 8396 no valor total de R$ 1.918,08 (mil novecentos e dezoito reais e oito centavos) da Empresa SAÚDE INTEGRAL PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI por se tratarem do fornecimento de medicamentos, formula infantil para lactantes e alergênicos e suprimento alimentar para garantir o atendimento nas unidades de saúde, de pronto atendimento, serviços de apoio, mandados judiciais e administrativos; Pregão n° 90/2016 – NF 193 no valor total de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) da Empresa CATEP CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EMPRESARIAL E PÚBLICA EIRELI por se tratar de locação essencial de equipamentos de auxílio respiratório destinado a Secretaria Municipal de Saúde; Pregão n° 252/2018 – NF 211 no valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) da Empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP por se tratar do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 228/2018 – NFs 853, 852 e 851 no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) da Empresa ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI, Pregão n° 169/2018 – NF 1447 no valor total de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) da Empresa RF TEIXEIRA EIRELI, Pregão n° 169/2018 – NFs 653, 654 e 655 no valor total de R$ 2.499,10 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos) da Empresa LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS por se tratarem do fornecimento de equipamentos para manutenção de serviços essenciais em secretarias diversas do município; Pregão n° 27/2019 – NFs 3663 e 3682 no valor total de R$ 6.866,50 (seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) da Empresa LIDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA – ME, Pregão n° 150/2019 – NF 620 no valor total de R$ 9.313,48 (nove mil trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos) da Empresa VAGNER VAZ SARDINHA EIRELI – EPP por se tratarem do fornecimento de material de construção para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas; Pregão n° 172/2018 – NF 154 no valor total de R$ 86.913,98 (oitenta e seis mil novecentos e treze reais e noventa e oito centavos) da Empresa ABACHELI REAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME por se tratar da prestação de serviços de manutenção essenciais para Secretaria Municipal da Educação; Pregão n° 199/2018 – NFs 149, 150 e 151 no valor total de R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais) da Empresa CELSO FERREIRA DE ALMEIDA 20012832880 por se tratar da prestação de serviços de pintura de letreiro nas unidades de saúde; Pregão n° 33/2019 – NFs 31870, 32380 e 33528 no valor total de R$ 586.850,99 (quinhentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos) da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI por se tratar de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições aos alunos da rede pública estadual; Pregão n° 81/2019 – NF 23900 no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) da Empresa BLUEWEB TELECOM EIRELI EPP por se tratar de manutenção de link secundário de internet para manutenção de serviços essenciais de processamento de dados; Pregão n° 242/2019 – NF 2166 no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) da Empresa MGCON SOLUÇÕES INTELIGENTES INFORMÁTICA LTDA – EPP por se tratar da prestação de serviços de cessão de uso de manutenção de sistemas integrados de informática essenciais para a Secretaria de Planejamento Econômico; Pregão n° 108/2017 – NF 561 no valor total de R$ 22.151,33 (vinte e dois mil cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) da Empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA por se tratar do fornecimento de suporte técnico e atualização do sistema integrado informática – NF eletrônica de serviços, declaração eletrônica de tomador e prestador de serviços, controle de ação fiscal e cadastro eletrônico de inscrição de empresas para manutenção de serviços essenciais da fiscalização de rendas do município; Pregão n° 116/2019 – NF 560 no valor total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) da Empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA por se tratar da conversão de dados, implantação, treinamento, de sistemas integrados de informática destinados ao controle do valor adicionado atribuído ao município pelos contribuintes do ICMS e pelo sistema de processos e requerimento fiscais eletrônicos; Pregão n° 158/2018 – NFs 28710 e 28719 no valor total de R$ 7.325,14 (sete mil trezentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) da Empresa SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA por se tratar da prestação de serviço de locação de ativo de TI fixo / móvel para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 245/2016 – NF 854 no valor total de R$ 14.619,57 (quatorze mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) da Empresa SILLIS – SOLUÇÕES INTEGRADAS LÓGICAS LINEARES EM INFRAESTRUTURA E SISTEMA LTDA por se tratar da manutenção preventiva e corretiva para os sistemas de imagem do município; Pregão n° 133/2017 – NFs 542220 e 542219 no valor total de R$ 22.867,03 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratar dos serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do município.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2020- Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 03/03/2020 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: Sala do Vice Prefeito – 3º andar - Paço Municipal
• Leitura e aprovação da ata da sessão extraordinária do dia 29.01.2019;
• Distribuição dos seguintes processos:
4253/2020 Julia Harumi Sugui Feliciano
4507/2020 Dauro Gagliato
4778/2020 UNIMED de Marília Cooperativa de Trabalho Médico
5143/2020 Ari Sarzedas
5147/2020 Ari Sarzedas
5151/2020 Ari Sarzedas
5571/2020 Ari Sarzedas
5572/2020 Ari Sarzedas
5639/2020 Ercis Vendramini
5695/2020 Santa Barbosa Formigon
6192/2020 Ari Sarzedas
6195/2020 Ari Sarzedas
6196/2020 Ari Sarzedas
6198/2020 Ari Sarzedas
6200/2020 Ari Sarzedas
6202/2020 Ari Sarzedas
6204/2020 Ari Sarzedas
6206/2020 Ari Sarzedas
6208/2020 Ari Sarzedas
6209/2020 Ari Sarzedas
6211/2020 Ari Sarzedas
6212/2020 Ari Sarzedas
6703/2020 Vale dos sonhos Administração Ltda
6723/2020 Reinaldo Meireles Franco
6843/2020 Projeto Social Alvo de Jui Jitsu
6853/2020 S.M. Madeira Ltda
7550/2020 Fábio Yoshiaki Koga
7718/2020 Rosangela Maria Ricardo
8849/2020 Jorgem Elias Tanus (Esclarecimento)
8927/2020 Alexandre Santos Yokoyama
9047/2020 Luciana Sabatine Peralta Battilani
9708/2020 José Capetani
10370/2020 Nadyr Grimaldi Tudela
• Julgamento dos seguintes processos:
Relator Alessandro Biffe:
61701/2019 Antonio Francisco Pereira
1792/2020 Antonio Aparecido Branco
Relatora Juliana Lopes Meira:
1328/2019 Leandro José de Godoy Carlos
65852/2019 Ari Sarzedas (diligências)
78229/2019 Rosemary Aparecida de Freitas dos Santos
Relator Eduardo Nunes dos Santos:
23068/2019 Maria Tereza Oliveira Francelli
28889/2019 Mari Terezinha dos Santos
30695/2019 Juliana De Moraes das Chagas
30697/2019 Livia Mussi Prado
30699/2019 Marilene Pilon
30702/2019 Luana Kohlmann Barbosa
30705/2019 Rosangela Garcia Kohlmann
41923/2019 Igreja Cristã Vida Plena
45130/2019 Heloisa Rossato Ferreira da Silva
62425/2019 Antonio Carlos Pacífico
66492/2019 Lucia Helena Comine de Oliveira
69336/2019 Ricardo Yuiti de Oliveira
78175/2019 Ari Sarzedas (Solicitação de Esclarecimentos)
2743/2020 Valter Cereço
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento.
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.00 (quatro reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.00 (dois reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 27 de fevereiro de 2020
112/2020
1808/2020
3642/2020
3643/2020
3646/2020
3650/2020
3653/2020
53/2020
68/2020
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2766/2020
768/2020
1028/2020
1055/2020
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1198/2020
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139/2020
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2688/2020
3403/2020
3413/2020
55/2020
2843/2020
27261/2019
27706/2019
27709/2019
28188/2019
28192/2019
497/2020
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1113/2020
28210/2019
28211/2019
1548/2020
1559/2020
1566/2020
1570/2020
1750/2020
28047/2019
28058/2019
28065/2019
28241/2019
28325/2019
3244/2020
3788/2020
3791/2020
3792/2020
1696/2020
2647/2020
3454/2020
1100/2020
1101/2020
1117/2020
1173/2020
1525/2020
1529/2020
1554/2020
3231/2020
3262/2020
3334/2020
3353/2020
3354/2020
3450/2020
3456/2020
3702/2020
3845/2020
494/2020
654/2020
663/2020
672/2020
83/2020
89/2020
2153/2020
28166/2019
28295/2019
3065/2020
3372/2020
3375/2020
3384/2020
3502/2020
3977/2020
4108/2020
1454/2020
4376/2020
4755/2020
4774/2020
Restos a pagar; Resultado Nominal
Emdurb
CONTRATO Nº 001/2020. Origem: Dispensa de Licitação Contratante: Emdurb/Marília. Contratada: RUBENS ALVES BARBOSA JUNIOR ME – CNPJ n.º 08.469.367/0001-90 – sediada na Rua Arthur Belline, 118 – Marília/SP - Objeto: Serviços técnicos com manutenção mensal em equipamentos de segurança eletrônica – câmeras de vídeo monitoramento. Prazo 12 meses. Data de assinatura: 27/011/2020.
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Cia Ultragaz S.A.
Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/03/2020
INICIO DA SESSÃO – 17:00 horas
I - PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 190/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília receber, em doação pura e simples, sem ônus para o Município, como antecipação de área pública (área institucional), o Lote 1 (Parte/Lote s/nº e Quadra s/nº) no Bairro Cascata, medindo 3.519,14m², de propriedade de Reserva do Bosque SPE Ltda. e dá outras providências.
Votação qualificada
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 7/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para Realização de Consulta e Procedimentos em Ortopedia e Oftalmologia, sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas da segurança alimentar e da proteção social.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), alterando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, fixando os descontos sobre o valor do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
Votação maioria absoluta
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2019, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8392/2019, que denomina EMEI “Clara Luz”, passando a denominação para “EMEI Professora Sonia Regina Panssonato – Clara Luz” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Nair de Jesus Volpolini Nunes s/n, no Bairro Residencial Vida Nova Maracá II, no Distrito de Padre Nóbrega.
Há substitutivo
Assinatura Digital
Data
28 de fevereiro de 2020 às 23h12 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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