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05 de março de 2020 - 00h01
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Comunicado
A Secretaria Municipal da Administração comunica por meio deste que no período de 13 de fevereiro a 13 de março de 2020, o expediente no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias, nº 294, nesta cidade, terá início às 9h, em virtude de que os servidores estarão participando de um treinamento interno, visando maior eficácia no atendimento.
Comunicado
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano comunica que a partir de 03 de março de 2020 o expediente outrora realizado no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias nº 294, será realizado, via online, através do Programa Aprova Fácil. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na Divisão de Fiscalização de Obras, sito à Rua Bahia nº 72 e dúvidas técnicas de projetos na Divisão de Aprovação de Projetos e Licenças, sito à Rua Bahia nº 40, 4º andar.
DECRETO NÚMERO 12964
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$450.000,00, referentes ao orçamento da Câmara Municipal de Marília
PORTARIA NÚMERO 37869
APROVA os regimentos das escolas constantes do Anexo Único, com a vigência prevista para o ano letivo de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37870
ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 34.585, de 10 de Abril de 2018, em decorrência do Processo nº 2544/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7º, inciso I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, com o consequente não pagamento do suposto serviço prestado pela empresa Ana Laura Steiner ME (Steiner Pianos), uma vez que consta dos autos a não realização parcial dos serviços, bem como a não identificação, dentre os servidores públicos municipais, do responsável pela conferência da execução do serviço, colocando em dúvida o documento de fls. 183 apresentado pela empresa. Assim, o pagamento somente poderá ser realizado após a empresa efetivamente comprovar que efetuou a execução do serviço.
ACOLHE ainda, a sugestão da Comissão de remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Município, para que esta tome providências para rever a posse do piano retirado pela empresa Ana Laura Steiner ME (Steiner Pianos), a qual se apropriou indevidamente de piano pertencente ao Município de Marília.
PORTARIA NÚMERO 37871
ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 36.710, de 11 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 14.270/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7º, inciso I “c” da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, decorrente da apuração do acidente de trabalho que resultou a morte de servidor público, haja vista a não culpabilidade de servidor público municipal para a causa do evento.
Determina a ABERTURA de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor J.A. L., pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 8 da Lei Complementar nº 680/2013, uma vez que não compareceu as audiências designadas e, também, não justificou o motivo das ausências conforme determinação.
PORTARIA NÚMERO 37872
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor J.A.L., Auxiliar de Escrita do Departamento de Água e Esgoto de Marília, matrícula nº 0999.68, tendo como local de trabalho o DAEM – São Luiz, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 8 da Lei Complementar nº 680/2013.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 326/2019. ID – BANCO DO BRASIL N.º 800944. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), destinados a diversas Secretarias Municipais, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Fica revogada a presente licitação a pedido das unidades requisitantes. O Termo de Revogação na sua íntegra estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Divisão de Licitação – Av. Santo Antonio, Nº 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected].
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 284/2019. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de materiais hidráulicos e elétricos, destinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, pelo prazo de 12 meses. Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vanilda Fernandes Pereira, na sessão pública realizada em 04/02/2020, conforme segue: Empresas Vencedoras: COMERCIAL MILEUM EIRELI, localizada na rua Do Gasômetro , nº 738, Bras, São Paulo/SP - CEP 03004-000; ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, localizada na Avenida Independência, nº 6060, Setor Aeroporto, Goiânia/GO - CEP 74070-010; KOMAND COMERCIAL LTDA - ME, localizada na Rua Henrique dos Santos , nº 79 - Jardim Higienópolis - Londrina/PR - CEP 86015-150; REDE ELÉTRICA BRASIL LTDA EPP, localizada na rua Ângelo Ongaro, nº 1.185, Jardim Ravagnani, Sumaré/SP - CEP 13171-525; RIBEIRÃO VERDE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, localizada na rua Antonio Fernandes Figueroa, nº 704, Parque Industrial Lagoinha - Ribeirão Preto/SP - CEP 14095-280; V.B. MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, localizada na rua Doutor Hamilton Cezar Zoccal, nº 155, Parque Quinta das Paineiras, São José do Rio Preto/SP - CEP 15080-390.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de Equipamentos para Projeção de Imagem, destinado à Secretaria Municipal da Educação, prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão na sessão realizada em 02/03/2020, conforme segue: Empresa vencedora: PROSUN INFORMÁTICA LTDA EPP, localizada na Avenida Sampaio Vidal, nº 299, CENTRO, MARILIA/SP - CEP 17501-181.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 019/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de carnes e derivados, destinados ao 10° Grupamento de Bombeiros, Posto de Marília – Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília neste ato representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório conforme classificação efetuada pela Pregoeira Vanilda Fernandes Pereira na sessão pública realizada em 03/03/2020, conforme segue: Empresa Vencedora: AÇOUGUE DELIRA LTDA ME, localizada na rua: Nove de Julho, nº 1377 - Centro - Marília/SP - CEP 17500-120.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 167/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: PRESENCIAL; OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de peças de vestuário destinadas a diversas Secretarias. Prazo: 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 77/2020 - BERNARDINO DA LUZ & SANTOS LTDA: CONJUNTO ESPORTIVO - MARCA: RELLUZ - R$40,00. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cor CINZA CLARO (PRATA), com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04(quatro cores)), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições. - MARCA: RELLUZ - R$11,80. - CONJUNTO ESPORTIVO - MARCA: RELLUZ - R$40,00.
ATA 78/2020 - C.M.ORATHES CONFECÇÕES: Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga longa, gola careca, cores variadas, com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04 (quatro) cores), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições - MARCA: FÊNIX TEXTIL - R$14,30.
ATA 79/2020 - JOYCE CAROLINE DA CONCEIÇÃO CONFECÇÕES: BONÉ - MARCA: ATA MALHARIA - R$12,00. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cor branca, com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04(quatro cores)), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições. - MARCA: ATA MALHARIA - R$11,48. - Calça confeccionada em brim pesado, referência de cor 1022 – castanho, da cartela de cores da marca Santanense, com cós largo totalmente com elástico, sem braguilha, com 2 bolsos fundos e embutidos na parte da frente (tipo faca), um de cada lado. - MARCA: ATA MALHARIA - R$38,30. - Camiseta manga curta, confeccionada em malha PV fio 30, referência de cor código 5181H - gelo sava claro, da cartela de cores da marca Aradefe malhas, modelo básica, gola careca. - MARCA: ATA MALHARIA - R$20,00. - Camiseta manga curta, confeccionada em malha fria 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, gola careca, referência de cor código 4094H- Royal especial, da cartela de cores da marca Aradefe Malhas; nas costas a inscrição reta: “Coordenadoria do Meio Ambiente", na cor BRANCA. - MARCA: ATA MALHARIA - R$17,30. - Camiseta manga longa, confeccionada em malha fria 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, referência de cor código 4094H- Royal especial, da cartela de cores da marca Aradefe Malhas; com punho, gola redonda; nas costas a inscrição reta: “Coordenadoria do Meio Ambiente", na cor BRANCA. - MARCA: ATA MALHARIA - R$25,00. - Calça confeccionada em brim pesado, cós reto na parte da frente e com elástico na parte de trás, 5 passadores, fechamento a zíper e botão, 2 bolsos fundos e embutidos (tipo faca) na frente, 1 (um) bolso traseiro (tipo chapa) do lado direito com sigla SMALP (cor preta), referência de cor código 1009 – cinza, da cartela de cores da marca Santanense. - MARCA: ATA MALHARIA - R$38,00. - BONÉ - MARCA: ATA MALHARIA - R$12,00.
ATA 81/2020 - RWAF TEXTIL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE TECIDOS EIRELI: CAMISETA - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$9,75. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cor magenta com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04 (quatro) cores), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$13,55. - CAMISETA MANGA CURTA, CONFECCIONADA EM MALHA PV FIO 30, MODELO BÁSICA, GOLA CARECA, COR BEGE MÉDIO. - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$11,50. - CAMISETA CONFECCIONADA EM 100% ALGODÃO; COM GRAMATURA DE 169G/M2; CONSTRUÇÃO DO TIPO MALHA FIO PENTEADO 30/1; TAMANHO ADULTO; MANGA CURTA; GOLA CARECA COM RIBANA; MODELO UNISEX; NA COR BRANCA; COM SILK-SCREEN. - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$12,55. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cores variadas, com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04 (quatro) cores), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$11,50. - CAMISETA - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$9,75. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cor branca, com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04(quatro cores)), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições. - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$11,35. - Camiseta malha fria ou PV 67% poliéster e 33% viscose, gramatura mínima de 160 g, manga curta, gola careca, cores variadas, com silk (desenho e inscrição diversos a definir em até 04 (quatro) cores), nas mangas, costas e frente, tamanhos diversos (P, M, G, GG e EG). Mínimo de 05 desenhos e 05 inscrições - MARCA: INVISTA UNIFORMES - R$11,50.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 298/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de preços visando à eventual aquisição de Lençóis, Tecidos, Plásticos e afins destinados a diversas Secretarias – Prazo: 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 41/2020 - BELEM ARMARINHOS LTDA: FELTRO SINTETICO PARA ARTESANATO CORES VARIADAS, LARGURA 1,40M - MARCA: OBER - R$10,16. - TECIDO CHITÃO ESTAMPADO 100% ALGODÃO COM LARGURA DE NO MÍNIMO 140mm - MARCA: MASCARENHAS - R$6,54. - TECIDO TULE 1,2 M DE LARGURA, CORES DIVERSAS - MARCA: BRANIL - R$1,53. - Tecido VAGONITE para bordar, na cor branca, composição 100% algodão, com medidas aproximadas de 1,40 cm de largura por 10,0 metros de comprimento e gramatura de 186g/m2. - MARCA: ARTBRASIL - R$12,56. - TECIDO GORGURINHO, ESTAMPADO COM MOTIVOS INFANTIS, 60% POLIESTER, 40% ALGODÃO, 1,5 LARGURA, PEÇA DE 30 - MARCA: MENEGUEL - R$6,31. - Plástico flanelado, rolo com 30 metros - MARCA: CIPATEX - R$6,42. - Tecido; tipo TNT; armação têxtil; composto de 100% poliuretano - não texturizado; pesando 50 g/m2 - aproximadamente; com 1,40 m de largura, cores variadas. - MARCA: SANTA FE - R$1,17.
ATA 42/2020 - CÉSAR AUGUSTO MODAS EIRELI: TECIDO CETIM LISO; EM ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DE; 100% POLIÉSTER; LARGURA DE 1,50M; GRAMATURA DE 82 G/M², CORES DIVERSAS - MARCA: ROCABELLA - R$4,36. - Plástico flanelado, rolo com 30 metros - MARCA: CIPATEX - R$6,29. - Plástico transparente, 0,10 mm rolo com 50 metros - MARCA: CIPATEX - R$3,55.
ATA 43/2020 - COMERCIAL GETRIX EIRELI: Lençol avulso com elástico para berço 100% algodão, medindo 0,85 x 1,60 cm, já incluído a altura do colchão, em cores variadas e lisas, sem estampa - MARCA: CGE Coteminas - R$11,93. - LENÇOL DE SOLTEIRO PARA COLCHÃO DE 88 CM, 50% ALGODÃO E 50% POLÍESTER, COM ELÁSTICO CORES LISAS E VARIADAS - MARCA: CGE Coteminas - R$15,56.
ATA 44/2020 - CONDAFE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: Tecido de algodão, liso, cores variadas, 1,50m largura - peça com 30 metros, tecido tipo plano 100%
algodão - MARCA: NAJ - R$7,55. - Tecido de algodão, estampado com motivos infantis, 1,50 largura - peça com 30 metros, tecido tipo plano 100% algodão - MARCA: NAJ - R$7,15. - TECIDO TRICOLINE RISCA DE GIZ COMPOSIÇÃO: 67% ALGODÃO; 30% POLIÉSTER E 3% ELASTANO; - MARCA: NAJ - R$37,00. - Toalha de rosto, 70x45, felpuda 100% algodão - branca, gramatura mínima de 330 gramas por metro - MARCA: NAJ - R$6,39. - Toalha de banho, 70x1,40, felpuda 100% algodão - branca, gramatura mínima de 330 gramas por metro - MARCA: NAJ - R$11,35. - FRONHA 50CM X 70CM, 50% ALGODÃO E 50% POLÍESTER, CORES LISAS E VARIADAS - MARCA: NAJ - R$5,58. - TOALHA DE MESA RETANGULAR 1,40M X 2,00 M, 80% ALGODÃO E 20% POLÍESTER COM ESTAMPAS VARIADAS - MARCA: NAJ - R$17,94. - Toalha de banho, 70x1,40m, felpuda 100% algodão - cor bege, com faixa para ponto cruz - MARCA: NAJ - R$12,14. - TRAVESSEIRO; COM ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DE, CONFECCIONADO EM ALGODÃO 100%, PERCAL, 180 FIOS; ENCHIMENTO EM FIBRA DE POLIESTER SILICONIZADA, COM IONS DE PRATA; ANTIMICROBIANO; ANTIALÉRGICO; NA COR BRANCA; NAS MEDIDAS APROXIMADAS DE 15 x 50 x 70 CM - MARCA: TRISOFT - R$13,59. - Tecido de algodão, estampado com motivos infantis, 1,50 largura - peça com 30 metros, tecido tipo plano 100% algodão - MARCA: NAJ - R$7,15. - Toalha de banho, 70x1,40, felpuda 100% algodão - branca, gramatura mínima de 330 gramas por metro - MARCA: NAJ - R$11,35. - Lençol avulso com elástico para berço 100% algodão, medindo 0,85 x 1,60 cm, já incluído a altura do colchão, em cores variadas e lisas, sem estampa - MARCA: NAJ - R$10,33.
ATA 45/2020 - M J HAMUCHE – EVENTOS: TECIDO MICROFIBRA COMPOSIÇÃO: 100% POLIÉSTER GRAMATURA 143g/m²; CONTRUÇÃO SARJA; - MARCA: Jade - R$19,90. - ATA 46/2020 - MARCOS OTAVIO VIOTO ME: TECIDO DE JUTA COR NATURAL COM 100 CM DE LARGURA - MARCA: CASTANHAL - R$6,03. - Tecido de algodão cru, 2,50 de largura, peça com 50 metros, tecido tipo plano 100% algodão, 152g/m2, 136 fios, batida 20 x 20 / 60 x60. - MARCA: SÃO GERALDO - R$9,90. - Tecido; tipo TNT; armação têxtil; composto de 100% poliuretano - não texturizado; pesando 50 g/m2 - aproximadamente; com 1,40 m de largura, cores variadas. - MARCA: DUB FLEX - R$0,82. - MALHA PV CORES VARIADAS COMPOSIÇÃO: 67% POLIÉSTER; 33% VISCOSE; GRAMATURA 165g/m²; - MARCA: BRUELAS - R$40,00. - MALHA PV COR BRANCA COMPOSIÇÃO: 67% POLIÉSTER; 33% VISCOSE; GRAMATURA 165g/m²; - MARCA: BRUELAS - R$36,00. - RIBANA DE ALGODÃO COMPOSIÇÃO: 100% ALGODÃO; GRAMATURA 170m/g²; - MARCA: BRUELAS - R$49,00. - TECIDO COTTON COMPOSIÇÃO: 92% ALGODÃO; 8% ELASTANO; - MARCA: BRUELAS - R$38,00. - MALHA CANELADA COMPOSIÇÃO: 96% ALGODÃO; 4% ELASTANO; - MARCA: BRUELAS - R$53,00. - TECIDO CHITA COMPOSIÇÃO: 50% POLIÉSTER; 50% ALGODÃO; - MARCA: CASSIA - R$30,00. - COLCHA SOLTEIRO MED. 1,70M X 2,35M, 50% ALGODÃO, 50% POLÍESTER, C/ESTAMPAS VARIADAS - MARCA: SABRINA - R$76,00. - Tecido de algodão cru, 2,50 de largura, peça com 50 metros, tecido tipo plano 100% algodão, 152g/m2, 136 fios, batida 20 x 20 / 60 x60. - MARCA: SAO GERALDO - R$9,90.
ATA 47/2020 - PROTEVILE EQUIPAMENTOS EIRELI ME: TAPETE DE VINIL, TIPO CAPACHO, ESPESSURA DE 12MM, FORMADO POR FILAMENTOS DE VINIL ENTRELAÇADOS COM COSTADO SÓLIDO ANTIDERRAPANTE, ANTI-CHAMAS (NÃO PROPAGA FOGO) RESISTENTE A FUNGO E UMIDADE; ALTA DURABILIDADE E RESISTÊNCIA, LAVÁVEL, EM AMPLA VARIEDADE DE CORES, COM BORDAS DO MESMO MATERIAL DA BASE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE COLA E VULCANIZAÇÃO A QUENTE, MEDINDO 1,20 x 0,60 CM, GARANTIA DE 1 ANO. - MARCA: KOMECO - R$173,00. - Tecido paetê - Tecido de lurex pastilhado com laminado - 1,10mts de largura, em cores variadas - MARCA: EUROTEXTIL - R$9,10. - TECIDO CETIM LISO; EM ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DE; 100% POLIÉSTER; LARGURA DE 1,50M; GRAMATURA DE 82 G/M², CORES DIVERSAS - MARCA: EUROTEXTIL - R$4,75. - Tecido paetê - Tecido de lurex pastilhado com laminado - 1,10mts de largura, em cores variadas - MARCA: EUROTEXTIL - R$9,10.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 02 ao CF-1620/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP Assinatura 03/03/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de refeições tipo marmitex, destinadas à Secretaria Municipal da Educação Vigência 21/06/21 Processo Protocolo 1.910/20.
Contrato Aditivo 01 ao CF-1721/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA Assinatura 03/03/20 Objeto Alteração das Cláusulas Primeira com reflexo na Cláusula Terceira, em razão da troca de modelo de produto no contrato para aquisição de 01 Cardioversor e 01 DEA - Desfibrilador Externo Automático, destinado à Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo n.º 9.386/20(Pregão Eletrônico nº 258/19).
Contrato Aditivo 03 ao CG-1280/17 Comodatário Prefeitura Municipal de Marília Cedente PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Assinatura 10/02/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Cessão em comodato da estrutura temporária do escritório localizado no Distrito de Padre Nóbrega, junto ao canteiro de obras do Residencial Maracá II – Quadra 04 – Área Institucional 01, para a instalação de posto médico Vigência 10/02/21 Processo Protocolo n.º 76.579/19.
Contrato CG-1385/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Assinatura 29/01/20 Objeto Acordo de Cooperação Técnica para prestação de serviços postais oferecidos pela ECT à população da localidade de Avencas, através de Agência de Correios Comunitária (AGC)-(Acordo de Cooperação Técnica – AGC nº 01.006/2019) Vigência 29/09/24 Processo Protocolo n.º 12.342/20.
Contrato CG-1386/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Assinatura 29/01/20 Objeto Acordo de Cooperação Técnica para prestação de serviços postais oferecidos pela ECT à população da localidade de Padre Nóbrega, através de Agência de Correios Comunitária (AGC)-(Acordo de Cooperação Técnica – AGC nº 01.008/2019) Vigência 01/10/24 Processo Protocolo n.º 12.342/20.
Contrato CG-1387/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Assinatura 29/01/20 Objeto Acordo de Cooperação Técnica para prestação de serviços postais oferecidos pela ECT à população da localidade de Rosália, através de Agência de Correios Comunitária (AGC)-(Acordo de Cooperação Técnica – AGC nº 01.009/2019) Vigência 01/10/24 Processo Protocolo n.º 12.342/20.
Contrato Aditivo 20 ao CL-179/06 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora NOVOMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Valor mensal R$ 33.279,51 Assinatura 03/03/20 Objeto Reajuste em 7,31% (a partir do dia 1º de março de 2020) no valor mensal da locação do imóvel localizado na Avenida Castro Alves, 62, destinado às instalações da Faculdade Tecnológica de Marília - FATEC Processo Protocolo n.º 1.438/20.
Ordem Cronológica
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 8/2019 – NF 5653 no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da Empresa CFV COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, NATURAIS E ORGÂNICOS EIRELI por se tratar do fornecimento de alimentação infantil para alergênicos para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, de pronto atendimento, serviços de apoio e mandados judiciais; Pregão n° 181/2019 – NFs 4188 e 4189 no valor total de R$ 224,85 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) da Empresa LUKAUTO – COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, Pregão n° 291/2019 – NF 280 no valor total de R$ 7.870,00 (sete mil oitocentos e setenta reais) da Empresa PAVIMENTA ASFALTOS LTDA, Pregão n° 240/2019 – NFs 1663, 1665, 1666 e 1664 no valor total de R$ 57.525,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais) da Empresa QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA, Pregão n° 240/2019 – NF 3643 no valor total de R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais) da Empresa V.B. MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI por se tratarem do fornecimento de material de construção e material elétrico para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 213/2019 – NFs 837, 825, 836, 828, 834, 841, 835, 839, 831, 829, 830, 840, 832, 824, 838, 842 e 843 no valor total de R$ 7.071,83 (sete mil e setenta e um reais e oitenta e três centavos) da Empresa MATHEUS DUARTE VIEL – ME por se tratar de fornecimento e material de mão de obra especializada para desinsetização nas unidades escolares; Pregão n° 12/2018 – NF 52 no valor total de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) da Empresa ESIQUIEL VENANCIO, Pregão n° 11/2020 – NF 848 no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) da Empresa LOTHSEG SEGURANÇA PRIVADA – EIRELI ME, Pregão n° 11/2020 – NF 57 no valor total de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais) da Empresa MFE BUSINESS ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS EIRELI, Pregão n° 269/2019 – NF 217 no valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) da Empresa PUBLIX PROPAGANDA LTDA ME por se tratarem da prestação de serviços para manutenção de eventos culturais de entretenimento para população no município; Pregão n° 158/2018 – NF 28728 no valor total de R$ 73.944,77 (setenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) da Empresa SISTEMA CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA por se tratar da prestação de serviços de locação de ativo de TI fixo / móvel para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Tomada de preços n° 15/2018 – NF 61 no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Empresa KARLA CAROLINA CARNIETTO TEODORO ME por se tratar da prestação de serviços essenciais referente a projetos complementares de iluminação e energia do parque linear junto a ferrovia; Pregão n° 97/2019 – NF 427 no valor total de R$ 317.689,02 (trezentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos) da Empresa M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA por se tratar de serviços de limpeza pública de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição no município de Marília; Pregão n° 33/2019 – NF 34303 no valor total de R$ 266.750,45 (duzentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI por se trara de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições aos alunos da rede pública estadual; Pregão n° 261/2018 – NFs 540828, 540780 e 540810 no valor total de R$ 35.012,75 (trinta e cinco mil e doze reais e setenta e cinco centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratar dos serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do município; Pregão n° 68/2018 – NF 4642 no valor total de R$ 545,60 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) da Empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP por se tratar do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município.
COMISSÃO ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 33.243, de 24 de março de 2017, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa DINÂMICA UNIFORMES PROFISSIONAIS E BORDADOS EIRELI – EPP, CNPJ sob nº. 19.061.926/0001-70, para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias úteis, a contar da terceira publicação deste edital, no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município, devendo apresentar esta defesa na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril, 41, cidade de Marília, estado de São Paulo.
DIÁRIO OFICIAL
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPACHO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS TECNOLOGIAS DE SAÚDE
DEFERIDO
PROTOCOLO VISA Nº 300020/2020 em 21/01/2020.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 966 Série C em 19/02/2020.
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE DESTRUIÇÃO DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES, PORTARIA DGP 30/2011, EM 19/02/2020.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA.
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 2020/010004. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Cebi Centro Eletrônico Bancário Industrial Ltda- OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 2019/010007 pelo período de 12 meses. (Cessão de uso mensal de sistemas). Valor: R$ 1.644.686,64. Assinatura: 23.01.2020. Marília, 04 de março de 2020. Marcelo José de Macedo- Presidente.
Codemar
CIA.DES.ECON.DE MARÍLIA-CODEMAR
C.N.P.J. 44.477.354/0001-05
AVISO DE LICITAÇÃO
Proc. nº 004/20 - Pregão Presencial nº 002/20 Objeto: Contratação de Escritório de Contabilidade – Pessoa Jurídica, para prestação de Serviços de Contabilidade. Data da realização: 26/03/20 às 09:00 horas. Edital e informações, poderão ser obtidos no Setor de Licitação - Codemar, Av. Castro Alves, 632 - Marília/SP, pelo site: www.codemar.com.br, Tel:0xx-14-3433-8188,email:[email protected] ou compraselicitacao @codemar.com.br – Claudirlei Santiago Domingues -Presidente
Câmara
ATO NUMERO 18, DE 4 DE MARÇO DE 2020
REGULAMENTA A PROVA DE ACIDENTE EM SERVIÇO
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de atribuições legais, resolve:
Art. 1º. O acidente em serviço do servidor estatutário da Câmara Municipal de Marília, previsto nos artigos 152, 152-A e 152-B, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, será comunicado pelo superior imediato ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio, de acordo como o Anexo I deste Ato.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deverá estar acompanhada de laudo médico elaborado de acordo com o Anexo II deste Ato.
Art. 2º. A apreciação da prova e caracterização ou não do evento como acidente em serviço serão feitas por Comissão Especial, nomeada para a apreciação da ocorrência, a qual será composta por um presidente, dois membros e um suplente, indicados por Portaria de Ordem da Presidência.
Art. 3º. Recebidos os documentos mencionados no art. 1º, o Presidente da Câmara os encaminhará ao Presidente da Comissão Especial, que no ato do recebimento deverá:
I – receber os documentos relativos às ocorrências, numerando as folhas, inclusive as acrescidas, em ordem crescente, e inutilizando os versos das em branco com o carimbo respectivo;
II – se necessário e se possível, designar o dia útil seguinte para a oitiva do servidor dado como acidentado, das testemunhas arroladas e do médico que atendeu o acidentado.
Art. 4º. Na audiência serão tomadas, por termo, as declarações do acidentado se puder comparecer e os depoimentos das testemunhas, que serão ouvidas sob o compromisso de dizerem a verdade, bem como colhidos argumentos escritos que o acidentado quiser produzir, pessoalmente ou por defensor, observados os preceitos relativos ao processo administrativo disciplinar, contidos na Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013.
Art. 5º. Não sendo necessárias novas diligências, a Comissão prosseguirá os trabalhos, examinará a prova colhida, os documentos médicos e outros existentes, considerará eventuais argumentos oferecidos pelo acidentado e elaborará o relatório do qual constará:
I – descrição sucinta do acidente;
II – compatibilidade das lesões ou danos relatados com o acidente descrito;
III – nexo de causalidade do evento com acidente em serviço;
IV – emissão de parecer sobre se o evento deve ou não ser considerado acidente em serviço.
Art. 6º. Os autos serão enviados ao Presidente da Câmara Municipal de Marília, para apreciação e homologação.
Parágrafo único. No caso de recusa, fundamentada, à homologação, o processo será devolvido à Comissão para as providências saneadoras.
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 3/2020
DESIGNA, nos termos do Ato da Mesa nº 18, de 4 de março de 2020, os membros titulares e suplente, para comporem a Comissão Especial destinada a apreciar a prova e caracterização ou não de acidente em serviço, a que se referem os artigos 152, 152-A e 152-B, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991:
TITULARES:
Presidente: Daniel Alexandre Bueno
Membro: Ilka de Nadae
Membro: Gustavo Almeida Camargo
SUPLENTE:
Membro: Rafael Alves
Assinatura Digital
Data
04 de março de 2020 às 17h42 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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