Edição 2633
Postagem: 07 de março de 2020 - 00h01
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Descrição: DECRETO NÚMERO 12967 Recebe em doacão, de Terras de São Paulo SPE Ltda., o imóvel denominado “Residencial Terras de São Paulo – Gleba V”, objeto da matrícula nº 61640, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília, medindo 11.210,35m², destinada a abertura de travessia entre os bairros anexos, com compensação ambiental PORTARIA NÚMERO 37876 REVOGA, a partir de 09 de março de 2020, o item 02 da Portaria nº 36947, de 01 de agosto de 2019, que designou a servidora LÍGIA MARTIN FERREIRA, Fotógrafa, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços Fotográficos do Gabinete do Prefeito. PORTARIA NÚMERO 37877 EXONERA, a pedido, a servidora ANA LÚCIA TRINDADE FREITAS, RG nº 18.908.679-8, CPF nº 120.244.638-86, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 02 de março de 2020. PORTARIA NÚMERO 37878 EXONERA, a pedido, a servidora PATRÍCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, RG nº 27.239.075-6, CPF nº 217.644.968-17, do cargo de Professora de EMEI (contrato 3), lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 04 de março de 2020. PORTARIA NÚMERO 37879 NOMEIA a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS (veículos com direito à documentação e sucatas veiculares), que ficará responsável por avaliar e laudar os veículos considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, destinados à venda, através de Leilão: Presidente: NIVALDO SANCHES MAGDALENO Membros: LEANDRO SILVA RODRIGUES LUCIANA COSTA CUSTÓDIO DE SOUZA VALDEIR BARBOSA PORTARIA NÚMERO 37880 Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho (fls. 02), sobre o resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho, RESOLVE: Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor D.P., Professor de Educação Física, matrícula nº 153320-1, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13 PORTARIA NÚMERO 37881 REVOGA, a partir de 09 de março de 2020, a Portaria nº 37638, de 31 de janeiro de 2020, que colocou o servidor LUIS ALBERTO MARCONATO MATIAS, Analista de Dados, a disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 37629 TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 031/2020 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 806930. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Bloqueador Solar e Repelente, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 27/03/2020, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 27/03/2020 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Avenida Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected] JUSTIFICATIVA: “tal solicitação se faz necessária visando à proteção dos Servidores responsáveis pela manutenção das Unidades Escolares e dos servidores da Secretaria de Obras, Secretaria do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e da Assistência e Desenvolvimento Social (servidores e assistidos), por realizarem serviços em área externa expostos ao sol e aos insetos”. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 026/2020 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 806918. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Dispenser para Sabonete Líquido, Papel Interfolha, Higienizadores e Lixeiras, destinadas a diversas secretarias, pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 23/03/2020, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 23/03/2020 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Avenida Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected] JUSTIFICATIVA: “Tal solicitação se faz necessária para atender as Unidades Escolares, Unidades de Saúde, demais Secretarias e para instalação ou eventual substituição onde necessário”. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 033/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 meses para eventual aquisição de Veículos de diversos tipos e Motocicletas, destinados á diversas Secretarias Municipais. SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 24/03/2020 a partir das 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Suprimentos da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP, E-mail: licitaçã[email protected] Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: Aquisição de Veículos e Motocicletas novos que serão utilizados pelas diversas Secretarias Municipais e 10º Grupamento de Bombeiros, em atendimento ao transporte de usuários de toda rede municipal, proporcionando serviço de qualidade e segurança para toda a população de Marília, principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Bombeiros, como também uso interno como por exemplo área de fiscalização e inspeção. TERMO DE ABERTURA EDITAL de Licitação n°044/2020. ÓRGÃO: Prefeitura de Marília/SP. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Ovos de Chocolate e Bombons, destinados a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria da Educação. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: dia 19/03/2020 a partir das 13:30 horas na Diretoria de Licitações, Av. Santo Antonio, 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP. O Edital completo está disponível no sitio www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações E-mail: [email protected] Justificativa: A aquisição se faz necessária, tendo em vista que a Festa da Páscoa, em 2020, será comemorada no dia 12 de abril e por ser uma festividade de suma importância na cultura brasileira, às escolas como agentes formadores e divulgadores dos fenômenos culturais, desenvolverão projetos com o tema que merecerão atenção em diversas atividades pedagógicas culminando com a distribuição dos ovos de chocolate aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, já considerada como uma tradição. Há necessidade de atendimento com produtos específicos para os alunos alérgicos que possuem restrições alimentares. Distribuição também para as crianças assistidas pelas unidades pertencentes a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 023/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Instalação, Manutenção Corretiva / Preventiva e Reestruturação de Infraestrutura de Rede Lógica, com fornecimento de materiais e componentes para diversas Secretarias Municipais, prazo 12 meses. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, Processo 023/2020, para análise de Termo de Esclarecimentos de possível licitante. Nova data para continuidade do presente Certame será definida e publicada após a referida análise. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações e-mail: [email protected] TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a dispensa de licitação para a Locação de Imóvel, Localizado na Avenida República, nº 2819, Palmital, destinado a Secretaria Municipal da Saúde, para abrigar Unidade Municipal de Fisioterapia, sendo os proprietários: MARIA LUISA CLAVICO BONFANTE, CPF n. 043.852.518-35, e JOAO BATISTA BONFANTE, CPF n° 033.348.318-92, pelo valor mensal de R$ 5.022,00. Locação embasada no Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para no mínimo 60(sessenta) meses. TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº025/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação de equipamentos para impressão corporativa, destinada à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação. TERMO DE REVOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, resolve REVOGAR o processo licitatório em epígrafe por motivações constantes no termo de revogação. O Termo de Revogação e o Edital também estarão disponíveis no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1. ADITIVO ARP EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 164/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: PRESENCIAL; OBJETO: Registro de Preço visando eventual Aquisição de Medicamentos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. Tendo em vista o protocolo n.º 77519/2019, fica CANCELADO O SEGUINTE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 510/2019 - COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA: Ranitidina, Cloridrato 15mg/Ml -Solução Oral - frasco com 120 ml. - MARCA: NATIVITA - R$3,58. Ordem Cronológica Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 159/2019 – NF 2159 no valor total de R$ 9.190,00 (nove mil cento e noventa reais) da Empresa NACIONAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA por se tratar do fornecimento de pneus para manutenção essencial dos veículos da frota municipal; Pregão n° 254/2018 – NF 1188 no valor total de R$ 73.856,01 (setenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e um centavo) da Empresa CONSERVITA GESTÃO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA por se tratar de serviços de roçada e capinação manual, mecanizada e química em vias, canteiros laterais, praças e logradouros; Pregão n° 124/2019 – NF 10853 no valor total de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) da Empresa LUIGI MAREGA NETO ME por se tratar do fornecimento de copo de água mineral não gasosa para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 232/2018 – NFs 17317, 17318 e 17319 no valor total de R$ 52.480,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais) da Empresa CONTRATA COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, Pregão n° 183/2019 – NF 1414 no valor total de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais) da Empresa LOTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA por se tratarem do fornecimento de produtos de higienização e limpeza para manutenção dos serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 18/2019 – NF 1350 no valor total de R$ 165,12 (cento e sessenta e cinco reais e doze centavos) da Empresa TREMA BRASIL EIRELI por se tratar do fornecimento de cartuchos e toners para manutenção dos serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 23/2019 – NFs 95 e 97 no valor total de R$ 81.800,00 (oitenta e um mil e oitocentos reais) da Empresa FERNANDES & CLARO LOCAÇÕES TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA por se tratar da locação de máquinas para manutenção de serviços essenciais de limpeza pública; Pregão n° 234/2018 – NFs 62561 e 62564 no valor total de R$ 25.171,78 (vinte e cinco mil cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos) da Empresa IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE MARÍLIA, Pregão n° 234/2018 – NFs 5934 e 5935 no valor total de R$ 4.737,86 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) da Empresa PREVENCOR – CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO CARDIOVASCULAR DE MARÍLIA LTDA por se tratarem de exames e procedimentos médicos para manutenção dos serviços essenciais de saúde hospitalar e ambulatorial; Pregão n° 199/2018 – NF 1028 no valor total de R$ 48.204,00 (quarenta e oito mil duzentos e quatro reais) da Empresa ORIENTAL PINTURAS DE LETRAS E ADESIVOS LTDA por se tratar da prestação de serviços de pintura de letreiros em diversos setores da prefeitura; Pregão n° 241/2019 – NF 174 no valor total de R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais) da Empresa M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME, Pregão n° 301/2019 – NF 173 no valor total de R$ 24.320,00 (vinte e quatro mil trezentos e vinte reais) da Empresa M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME, Pregão n° 302/2019 – NFs 171 e 172 no valor total de R$ 39.537,36 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) da Empresa M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME, Pregão n° 241/2019 – NF 231 no valor total de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) da Empresa PUBLIX PROPAGANDA LTDA – ME, Pregão n° 231/2019 – NF 230 no valor total de R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais) da Empresa PUBLIX PROPAGANDA LTDA – ME por se tratarem da prestação de serviços diversos para manutenção de eventos culturais de entretenimento par população no município; Pregão n° 111/2019 – NF 2526064 no valor total de R$ 33.159,56 (trinta e três mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) da Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, Pregão n° 110/2019 – NF 1029 no valor total de R$ 11.126,00 (onze mil cento e vinte e seis reais) da Empresa MEDICAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA, Pregão n° 63/2019 – NF 2242 no valor total de R$ 2.618,00 (dois mil seiscentos e dezoito reais) da Empresa RCV DO BRASIL EIRELI, Pregão n° 110/2019 – NF 8405 no valor total de R$ 6.283,40 (seis mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) da Empresa SAÚDE INTEGRAL PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI por se tratarem do fornecimento de medicamentos, fórmula infantil para lactentes e alergênicos e fraldas infantis para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, farmácias municipais, pronto atendimento, SAMU, mandados judiciais e serviços de apoio; Pregão n° 285/2019 – NFs 3705, 3706 e 3707 no valor total de R$ 3.231,50 (três mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) da Empresa LIDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA – ME, Pregão n° 181/2019 – NFs 1422, 1423, 1424 e 1425 no valor total de R$ 920,40 (novecentos e vinte reais e quarenta centavos) da Empresa MARCOS OTÁVIO VIOTO ME por se tratarem do fornecimento de material de construção para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas; Pregão n° 169/2018 – NFs 667 e 668 no valor total de R$ 2.922,64 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) da Empresa LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS por se tratar do fornecimento de equipamentos para manutenção de serviços essenciais da Secretaria Municipal da Educação; Pregão n° 103/2019 – NFs 449, 450 e 451 no valor total de R$ 31.173,87 (trinta e um mil cento e setenta e três reais e oitenta e sete reais) da Empresa JANETE CARVALHO DA SILVA MANUTENÇÕES PREDIAIS por se tratar de serviço de instalação e manutenção corretiva de fogões industriais para manutenção de serviços essenciais da rede municipal de educação. COMISSÃO ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 33.301, de 07 de abril de 2017, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa COMERCIAL LICITOP LTDA - EPP, CNPJ sob nº. 11.026.030/0001-93, para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias úteis, a contar da terceira publicação deste edital, no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município, devendo apresentar esta defesa na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril, 41, cidade de Marília, estado de São Paulo. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento. Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.00 (quatro reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.00 (dois reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília, 05 de março de 2020 POLIANA BARBOSA DE FARIAS 6026300 26 3350/2020 Comunicado A Secretaria Municipal da Administração comunica por meio deste que no período de 13 de fevereiro a 13 de março de 2020, o expediente no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias, nº 294, nesta cidade, terá início às 9h, em virtude de que os servidores estarão participando de um treinamento interno, visando maior eficácia no atendimento. Comunicado A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano comunica que a partir de 03 de março de 2020 o expediente outrora realizado no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias nº 294, será realizado, via online, através do Programa Aprova Fácil. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na Divisão de Fiscalização de Obras, sito à Rua Bahia nº 72 e dúvidas técnicas de projetos na Divisão de Aprovação de Projetos e Licenças, sito à Rua Bahia nº 40, 4º andar. Emdurb PORTARIA NÚMERO 13/2020 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, empresa pública municipal, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA o Sr. GILDO HENRIQUE MACENO para o exercício do cargo em comissão de ASSESSOR DO GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, símbolo C-2, a partir de 09 de março de 2020, conforme previsão e atribuições constantes na Lei n.º 8497 de 23 de dezembro de 2019, revogadas quaisquer disposições em contrário. Codemar Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Cia Ultragaz S.A. Câmara SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/03/2020 INICIO DA SESSÃO – 17:00 horas I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 01 – Projeto de Lei nº 5/2020, do Vereador Marcos Rezende (PSD), alterando a denominação da EMEI “Roda Pião”, passando para “EMEI Professora Sonia Regina Panssonato – Roda Pião” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Ribeirão Preto, nº 450, no Bairro São Paulo, criada e denominada pelo Decreto nº 5117/1986. 02 – Projeto de Lei nº 6/2020, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando Praça Erika Renata Caparroz Malacrida o sistema de lazer compreendido no entroncamento da Rua Santa Helena com a Rua Maria Angelina Zillo Vanin, na Chácara Madre Marcelina, anexa ao Bairro Jardim Europa e Jequitibá, doada à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social. 03 – Projeto de Lei nº 9/2020, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Dia do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência”, no dia 15 de setembro. II - PROCESSOS CONCLUSOS PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 01 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, da Prefeitura Municipal, Código Tributário do Município de Marília. Votação – maioria absoluta para rejeição 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 193/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7627/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 03 – Discussão única do Projeto de Lei nº 198/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8247, de 13 de junho de 2018, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2019. Há emenda PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º, 2º E 3º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, referente aos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Supervisor de Saúde e dá outras providências. Votação maioria absoluta Há emenda 05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2019, do Vereador João do Bar (PHS), dispondo sobre a implantação de boca de lobo inteligente e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 7/2020 – Edital nº 7/2020 – Pregão Presencial nº 7/2020 - TIPO: Pregão Presencial- Objeto: aquisição de equipamentos para instalação da Rádio Câmara FM Marília. Legislação: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, LC 123/2006 e Ato da Mesa 4/2014 – Credenciamento e Sessão Pública do Pregão: 20/03/2020 - 9h00. Local da realização da sessão pública do Pregão: Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP - O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br. Marília, 6 de março de 2020. Ilka de Nadae. Pregoeira. CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS LANÇADAS POR CONSUMO IMEDIATO Mês de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Data
06 de março de 2020 às 19h14 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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