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21 de março de 2020 - 18h05
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Descrição:
DECRETO NÚMERO 12979
Modifica o Decreto nº 12976/20 que decreta estado de calamidade pública no Município de Marília, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), referente à suspensão e proibição de realização de missas, cultos ou quaisquer atos religiosos que impliquem em reunião de fiéis e seguidores em qualquer número em igrejas, templos e casas religiosas de qualquer credo, nos termos da decisão liminar deferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Processo Digital nº 1015344-44.2020.8.26.0053
Assinatura Digital
Data
21 de março de 2020 às 17h59 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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