Edição 2655
Postagem: 31 de março de 2020 - 00h01
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Descrição: LEI NÚMERO 8528 Modifica a Lei nº 8247, de 13 de junho de 2018, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 890 Autoriza o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas (patronal), de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências de maio/2018 a março/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 891 Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências maio/2017 a março/2020. PORTARIA NÚMERO 37974 APOSENTA o servidor JOÃO BOSCO DE SOUZA, no cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, referência “5-G”, inscrito no CPF n° 861.569.698-53, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37975 APOSENTA a servidora MARLY BUENO ZONTA FLAITT, no cargo de Cirurgiã Dentista, referência “47-J”, inscrita no CPF n° 556.425.869-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37976 APOSENTA a servidora MARGARIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, referência “1-D”, inscrita no CPF nº 969.788.058-15, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37977 APOSENTA o servidor VANDERLEI PEREIRA DA SILVA, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, referência “1-D”, inscrito no CPF nº 771.837.548-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37978 APOSENTA a servidora MARIA ELSE WESTPHAL CHERARIA GODINHO, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-I”, inscrita no CPF n° 087.649.318-54, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37979 APOSENTA a servidora PATRÍCIA HELENA MARTINS, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-K” (contrato 1), inscrita no CPF n° 120.080.928-95, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37980 APOSENTA a servidora VALÉRIA DE CÁSSIA CONGIO SANCHES, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-I” (contrato 1), inscrita no CPF n° 145.733.868-82, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37981 APOSENTA a servidora HELEN ROSE SEGAMARCHI TRINDADE, no cargo de Assistente Social, referência “39-J”, inscrita no CPF n° 033.872.618-70, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37982 APOSENTA o servidor LUIZ SGORLON, no cargo de Motorista, referência “30-L”, inscrito no CPF n° 015.128.328-12, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37983 APOSENTA a servidora LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-H”, inscrita no CPF nº 206.639.088-76, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 06 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37984 APOSENTA a servidora VERA LÚCIA GOMES DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-H”, inscrita no CPF n° 151.958.548-90, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de abril de 2020. PORTARIA NÚMERO 37985 REVOGA, a partir de 01 de abril de 2020, o item 21, da Portaria nº 37385, de 04 de dezembro de 2019, que designou a servidora MARLY BUENO ZONTA FLAITT, Cirurgiã Dentista, como Autoridade Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde. PORTARIA NÚMERO 37986 REVOGA, a partir de 01 de abril de 2020, o item 17 da Portaria nº 23896, de 26 de agosto de 2010, que designou a servidora MARLY BUENO ZONTA FLAITT, Cirurgiã Dentista, para cumprir jornada especial. PORTARIA NÚMERO 37987 REVOGA, a partir de 01 de abril de 2020, a Portaria nº 32108, de 29 de julho de 2016, que designou a servidora PATRÍCIA HELENA MARTINS, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação. PORTARIA NÚMERO 37988 AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, da servidora AMANDA AMORIM NASCIMENTO, RG n° 44.209.488-7, CFF nº 485.106.838-75, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2020. PORTARIA NÚMERO 37989 ACOLHE integralmente, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial, exarado no Processo de Avaliação de Desempenho – BAD, instaurada pela Portaria nº 29105, de 21 de janeiro de 2014, em decorrência do Protocolo nº 1634/2014, e determino o ARQUIVAMENTO do BAD instaurado em face da servidora Mayara Suellen Santana dos Santos por ter sido exonerada do serviço público municipal em 20/12/2016, perdendo-se o objeto do feito, com fundamento nos termos dos artigos 35 e art. 82 da LC nº 680/13 c/c o art. 64-F da LCM. nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 37990 ACOLHE integralmente, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial, exarado no Processo de Avaliação de Desempenho – BAD, instaurada pela Portaria nº 30108, de 12 de dezembro de 2014, em decorrência do Protocolo nº 17432/2014, e determina o ARQUIVAMENTO do BAD instaurado em face da servidora Mayara Suellen Santana dos Santos por ter sido exonerada do serviço público municipal em 20/12/2016, perdendo-se o objeto do feito, com fundamento nos termos dos artigos 35 e art. 82 da LC nº 680/13 c/c o art. 64-F da LCM. nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 37991 ACOLHE integralmente, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial, exarado no Processo de Avaliação de Desempenho – BAD, instaurada pela Portaria nº 30109, de 12 de dezembro de 2014, em decorrência do Protocolo nº 39162/2014, e determina o ARQUIVAMENTO BAD instaurado em face da servidora Mayara Suellen Santana dos Santos por ter sido exonerada do serviço público municipal no dia 20/12/2016, perdendo-se o objeto do feito, com fundamento nos termos dos artigos 35 e art. 82 da LC nº 680/13 c/c o art. 64-F da LCM. nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 37992 Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, em face da servidora pública municipal V.S.P., matrícula 68519.1, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, atualmente EMEF Mário Covas, por suposta infringência ao art. 27, inc. I, item 25 e inc. II, itens 6, 18 e 21, da LCM. 680/13, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 36751, de 20 de junho de 2019, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PORTARIA NÚMERO 37993 Considerando o Protocolo nº 56883, de 19 de setembro de 2019, no qual informa que o Tribunal de Contas de São Paulo julgou irregular o Balanço das Contas de 2013 do Departamento de Água e Esgoto de Marília, através do TC-000956/026/13 acompanha TC – 021206/026/17, com trânsito e julgado em 06/08/2019; Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, de acordo com o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013 e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia, bem como a autoria da irregularidade e se estas foram praticadas por servidores públicos municipais, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação. ARP – TROCA DE MARCA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 159/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Pneus, Câmaras, Protetores e outros, destinados à diversas Secretarias Municipais e ao 10º Grupamento de Bombeiros de Marília. Tendo em vista o protocolo n.° 31721/2019, fica alterada a marca registrada na Ata de Registro de Preço, conforme segue: ATA 498/2019 - AUTO MECÂNICA BRANSALES LTDA–EPP – Pneu 185/60 R14, capacidade de carga mínima 82H, novo (primeira vida), com certificado compulsória INMETRO e em conformidade com a ABNT, com 5 anos contra vícios de fabricação, contada a partir da efetiva entrega. – NOVA MARCA: ROADKING ARGOS TOURING - R$160,00. Extrato de Contratos Contrato Aditivo 02 ao CL-325/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador SISTEMA CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA Valor mensal (acréscimo) R$ 3.584,00 Assinatura 30/03/20 Objeto Acréscimo ao quantitativo do contrato de Locação de computadores e notebooks, destinados à Secretaria Municipal da Administração Processo Protocolo nº 5.031/20. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Dispensa nº 28/2018 – NF 63584 no valor parcial de R$ 138.862,50(cento e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) da Empresa PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA por se tratar de execução de serviços de aquisição de direito de uso de software Architecture Engineering Construction Collection IC Commercial New Mult-User ELD Annual Subscription, incluindo softwares que compõem o seu pacote, destinado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Pregão n° 239/2018 – NF 1258649 no valor total de R$ 857,87 (oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da Empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, Pregão n° 239/2018 – NFs 92276 no valor total de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) da Empresa INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n° 63/2019 – NFs 5202 e 5234 no valor total de R$11.389,20(onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) da Empresa LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI, Pregão n° 272/2019 – NF 5194 no valor total de R$ 3.234,00(três mil, duzentos e trinta e quatro reais) da Empresa LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI por se tratarem do fornecimento de medicamentos, fraldas infantis e geriátricas para garantir o atendimento nos serviços de apoio e mandados judiciais; Pregão n° 97/2019 – NF 440 no valor total de R$ 284.296,91 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais, noventa e um centavos) da Empresa M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA por se tratar de serviços de limpeza pública de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição no município de Marília; Daem PORTARIA NÚMERO 1.516 MARCELO JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 3.685/2020, consoante o que dispõe o artigo 19-B da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, DESIGNA a partir de 1º de abril de 2020, a servidora HALUMI SAITO ARASHIRO para o desempenho da função de confiança de Supervisora de Rendas, ficando revogada a Portaria nº 1447, de 30 de janeiro de 2020, e o item 15, do inciso I, da Portarias nº 919, de 29 de agosto de 2013. Codemar Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Pedreira W.S.Ltda. Câmara EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2020 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, C O N V O C A, de acordo com o disposto no art. 74, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 31 de março de 2020, terça-feira, às 16 horas, com a finalidade de apreciação e deliberação das seguintes proposituras: I - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transferindo para a Secretaria Municipal da Fazenda as unidades: Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Publicidade, Divisão de Mercados, Feiras e Fiscalização, Divisão de Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Divisão do Meio Ambiente; extinguindo e transformando funções na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; transformando os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas. Dá outras providências. Há substitutivo Há emendas Votação maioria absoluta 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 40/2019, da Prefeitura Municipal, modificando Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, referente às atribuições da função de Chefe do Serviço de Engenharia do Trabalho já existente na estrutura da Secretaria Municipal da Administração. Votação maioria absoluta 03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 15/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a se associar e a contribuir para com a AMITESP – Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 17/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar instrumento de autorização de uso da faixa de domínio com Rumo Malha Paulista S.A., para paralelismo em nível de ciclovia e dá outras providências. PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 4º, DA PARTE I, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. II - PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS SERÃO APRECIADOS. 05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os Profissionais da Saúde e do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão Há substitutivo Votação maioria absoluta 06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências. Há substitutivo Votação maioria absoluta 07 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, da Mesa da Câmara, fixando a referência de vencimentos, estabelecendo o plano de cargos, salários e carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 674/2013. Dá outras providências. Votação maioria absoluta 08 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Votação maioria absoluta 09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2020, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de salário de 2% (dois por cento) aos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB a partir de 01 de abril de 2020, modifica a Lei nº 8155/2017 e dá outras providências. Votação maioria absoluta
Assinatura Digital
Data
30 de março de 2020 às 16h49 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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