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01 de abril de 2020 - 00h01
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(Republicação por ter sido publicada com numeração incorreta)
“LEI COMPLEMENTAR Nº 892
Autoriza o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas (patronal), de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências de maio/2018 a março/2020 e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 12986
Mantém o Estado de Calamidade Pública no Município de Marília, como medida de enfrentamento da Pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 37994
CONCEDE a servidora ANA CAROLINA TIVERON WATANABE, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 01 de abril de 2020.
PORTARIA NÚMERO 37995
Modifica a Portaria nº 37341, de 14 de novembro de 2019, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“VI - Representantes dos alunos das escolas públicas municipais de educação básica, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas:
Titulares: MARIA LUCRÉCIA DA SILVA REIS
...
...
VIII - Representantes dos Conselhos Tutelares:
Titular: ...
Suplente: RODRIGO DE OLIVEIRA”
PORTARIA NÚMERO 37996
Considerando o Protocolo nº 527, de 06 de janeiro de 2020, no qual informa que no dia 18/12/2019, o servidor designado para cuidar da EMEI Sambalelê no período de recesso, entrou em contato com a Direção da escola para informar que haviam sido encontrados no banheiro feminino da sala de convivência, mais precisamente perto da pia, alguns pinos que supostamente são utilizados para guardar drogas;
Considerando que o sanitário fica dentro da sala de convivência, espaço que no período noturno é utilizado pelos vigilantes;
Considerando o exposto, RESOLVE: Art. Único. Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, de acordo com o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013 e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA NÚMERO 37997
ACOLHE integralmente, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial, exarado no Processo de Avaliação de Desempenho – BAD, instaurada pela Portaria nº 36904, de 31 de julho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 31642/2019, e determina a MANUTENÇÃO DO 1º BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor Vinícius Lopes Coev, avaliado como insuficiente no período de 13/06/2018 a 17/12/2018, com fundamento nos termos dos artigos 35 e art. 82 da LC nº 680/13 c/c o art. 64-F da LCM. nº 11/91.
PORTARIA NÚMERO 37998
Considerando as informações contidas no Protocolo nº 65670, de 25 de outubro de 2019, de que o funcionário da EMDURB, F.C.C.N, Agente do GAOC, matrícula nº 3172, descumpriu ordem de superior imediato, se ausentando do posto de trabalho para ir ao Departamento de Recursos Humanos, sem autorização da chefia, mesmo após orientação verbal de que os funcionários somente poderiam se dirigir, em horário de expediente, ao Departamento de Recursos Humanos para tratar de interesses pessoais, após prévia autorização da chefia, sendo que a referida orientação foi efetuada a todos os Agentes, indistintamente;
Art. 1°. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, em face do funcionário da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília- EMDURB, F.C.C.N, Agente do GAOC, matrícula nº 3172, tendo como local de trabalho no Setor GAOC, pela infringência do art. 27, inc. II, itens 6, 17, 18 e 21, da LC. nº 680/13 c/c o art. 482, alínea “h”, da CLT, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 36751, de 20 de junho de 2019, oportunizando-se a garantia do contraditório e da ampla defesa ao funcionário acusado.
TERMO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - 013/2019 - Alienação de imóvel público discriminado na Lei Municipal nº 8372/2019 e Anexo I deste Edital. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 013/2019, haja vista não ter acudido licitantes e para reavaliação mercadológica. Nova data de abertura será definida e publicada após deliberação da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações telefones: (14) 3402-4410.
TERMO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - 014/2019 - Alienação de imóveis públicos discriminados nas Leis Municipais nº 8.302 e 8.335/2018 e Anexo I deste Edital. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 013/2019, haja vista não ter acudido licitantes e para reavaliação mercadológica. Nova data de abertura será definida e publicada após deliberação da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações telefones: (14) 3402-4410.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 325/2019. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses para eventual aquisição de Materiais de Expediente e Hospitalar destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 143/2020 - DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA – ME: Respirador semi-facial descartável classe PFF2, cor externa azul, modelo dobrável, com solda por ultrasom em todo seu perímetro, tam. Único, com válvula de exalação filtrante, com tirante elástico para fixação na altura da nuca e pescoço - MARCA: PROSAFETY CA 38509 - R$1,64.
ATA 144/2020 - ELETRIDAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇO EIRELI: CAIXA DE PAPELÃO PARA EMBALAGEM DE ENCOMENDAS, Tipo correio, medindo aproximadamente 21 de comprimento x 14 centímetros de largura x 7 centímetros de altura. Fabricada em papelão de onda baixa. - MARCA: DEMA - R$1,04. - CAIXA ORGANIZADORA PLÁSTICA; Confeccionada em plástico transparente; Com alças para o manuseio, Tampa com travas; Medidas aproximadas 40cm Compr. X 30cm Larg. X 25cm Alt. - MARCA: PLASÚTIL - R$36,50.
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão n° 34/2019 – NF 6585 no valor total de R$ 9.490,00 (nove mil, quatrocentos e noventa reais) da Empresa CAFÉ DA XÍCARA TORREFAÇÃO E MOAGEM LTDA; Pregão n° 118/2019 – NF 44274 no valor total de R$ 288,90 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) da Empresa DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP; Pregão n° 146/2019 – NF 3712 no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) da Empresa LÍDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA - ME; Pregão n° 152/2019 – NF 8067 no valor total de R$ 204,84 (duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da Empresa ROQUE CUSTODIO JUNIOR, por se tratarem do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL C.P. nº 08/2020. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA NÚMERO: 01/2020. Processo nº 3286/2020. OBJETO: Fornecimento Fornecimento de Materiais e Mão de Obra para execução de serviços de prolongamento de redes coletoras de esgoto e interligação em emissários existentes com destino as ETE’S do Sistema de afastamento e tratamento de esgoto sanitários das Bacias dos Córregos do Pombo e Barbosa, ambos na cidade de Marília-SP, conforme Planilha de Custos, Memorial Descritivo e Projetos Anexos. Prazo de execução 12 meses. ENCERRAMENTO: dia 04/05/2020 às 15:00 horas. ABERTURA: 04/05/2020 às 15:10. A visita técnica para obtenção da declaração de que obteve todas as informações relativas aos serviços que serão prestados poderá ser feita à partir da publicação do edital até o dia 30/04/2020, sob pena de inabilitação, sendo que os interessados deverão efetuar o agendamento da referida visita, junto a Divisão de Suprimentos, sito na Rua São Luiz, nº 359, em Marília-SP ou através do fone 14 3402-8510. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site www.daem.com.br / portal transparência / licitação. Marília, 31 de março de 2020. Marcelo José de Macedo – Presidente.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília
CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA
OBJETO: Serviços especializados para reforma em 05 (cinco) conjuntos de moto bombas, marca Ebara, com fornecimento de peças e mão de obra.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada.
Marília, 31 de março de 2020. ANA CLÁUDIA DE SOUZA PEREIRA - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2020/030001, referente CC 01/2020. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília CONTRATADA: REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA - OBJETO: Execução de extensão, remanejamento e/ou substituição de rede distribuidora de água tratada em tubos PVC/PBA e PVC de FoFo, em diversas ruas da área urbana de Marília-SP. Contrato 2020/030001. Valor: R$ 302.318,69. Vigência: 60 dias.
Marília, 31 de março de 2020. Lílian Maria Forin – Supervisora de Licitação.
Assinatura Digital
Data
31 de março de 2020 às 19h08 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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