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02 de abril de 2020 - 00h01
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Retificação
“Fica sem efeito a publicação constante da Edição nº 2655, de 31/03/2020 do Diário Oficial do Município, com o título Lei Complementar nº 890, de 30 de março de 2020, devendo ser considerada a publicação constante da Edição nº 2656, de 01/04/2020, com o título Lei Complementar nº 892, de 31 de março de 2020.”
DECRETO NÚMERO 12987
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$204.000,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 12988
Prorroga prazos para pagamento de tributos municipais
PORTARIA NÚMERO 37999
Considerando o Protocolo nº 3325, de 21 de janeiro de 2020, no qual relata o furto de 11 (onze) torneiras na EMEI Balão Mágico em 10/11/2019, por volta da 15h30min, ocasião em que a escola contava com a Agente de Vigilância Patrimonial, S.M.C.S, a qual alega ter advertido o meliante;
Considerando que Agente de Vigilância Patrimonial acionou a Polícia Militar às 15h35min via SIOPM;
Considerando o exposto, RESOLVE: Art. único. Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, de acordo com o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013 e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas das circunstâncias do local e da ocorrência do fato, bem como se houve desídia ou ineficiência por parte da servidora, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA NÚMERO 38000
Considerando o Protocolo nº 15480, de 16 de março de 2020, no qual relata que o Secretário Municipal da Educação tomou conhecimento de divulgação nas redes sociais, por servidora pública municipal, de comentários depreciativos e inverídicos, em relação à Administração Pública Municipal, inclusive citando Escolas Públicas do Município;
Considerando o acima exposto, RESOLVE: Art. 1°. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, de acordo como o disposto no art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, em face da servidora S.G.T, matrícula nº 112933.1, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Pingo de Gente, pela infringência do art. 27, inc. II, itens 18 e 21, c/c art. 4º, inc. IV, da LC. nº 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 36751, de 19 de junho de 2019, oportunizando-se a garantia do contraditório e da ampla defesa ao funcionário acusado.
PORTARIA NÚMERO 38001
RECLASSIFICA a referência salarial da servidora CÉLIA DE FÁTIMA RICCI RODRIGUES, titular do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, matrícula 129631, para 20-D, em decorrência de Progressão por Mérito
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 63/2020. ID – BANCO DO BRASIL Nº 810403. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 16/04/2020 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 16/04/2020 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP – CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
JUSTIFICATIVA PE 63/2020: Aquisição de Medicamentos para atender todas as Unidades de Saúde, Farmácias Municipais, Pronto Atendimento, SAMU e Serviços de Apoio E ATENDIMENTO A MANDADOS JUDICIAIS.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº332/2019. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO. Registro de Preços visando à eventual aquisição de materiais de escritório e afins, destinados a diversas secretarias municipais - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelos Secretários Municipais abaixo subscritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, na sessão realizada em 17/02/2020, conforme segue: empresas vencedoras, CALUX COMERCIAL EIRELI - EPP, localizada na Rua Paulo de Frontim, nº 606 - Vila Virginia, Ribeirão Preto/SP - CEP 14030-430; DESIGN COMERCIAL LTDA, localizada na Rua Leão XIII, nº 53, Jardim São Benedito, São Paulo/SP - CEP 02526-000; JEFERSON EUDES CAMPI - EPP, localizada na Rua Bélgica, nº 1355, CENTRO, Cambe/PR - CEP 86181-090 e SOLRAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, localizada na RUA DR. Mário Sampaio Martins, nº 505, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP - CEP 12245-100.
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão n° 313/2019 – NF 56607 no valor total de R$ 2.701,00 (dois mil, setecentos e um reais) da Empresa BENUTRI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Pregão n° 152/2019 – NF 26002 no valor total de R$ 1.106,48 (um mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos) da Empresa QUITANDA ALGO MAIS LTDA, por se tratarem do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município; Pregão nº 202/2019 – NF 215.810 no valor total de R$7.915,00 (sete mil e novecentos e quinze reais) da empresa CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Pregão nº 03/2019 – NF 187.576 no valor total de R$55.020,00 (cinquenta e cinco mil e vinte reais) da empresa LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, Pregão nº 199/2019 – NF 72 no valor total de R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) da empresa HOSPEC HOSPITALAR LTDA, Pregão nº 01/2019 – NF 123.908 no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) da empresa CQC – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA, Pregão nº 110/2019 – NFs 5.654 e 5.801 no valor total de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) da empresa CFV COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, NATURAIS E ORGANICOS EIRELI, Pregão 96/2019 – NF 44.246 no valor total de R$884,20 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) da empresa DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP, por se tratarem do fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, produtos para dieta enteral ou via oral, material hospitalar para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, pronto atendimento, serviços de apoio e mandatos judiciais.
Assinatura Digital
Data
01 de abril de 2020 às 18h51 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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