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24 de abril de 2020 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 12996
Regulamenta o expediente das repartições públicas municipais da administração direta e indireta, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), em consonância com o comunicado SGD nº 14/2020
PORTARIA NÚMERO 38076
Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 32.388 de 18 de novembro de 2016, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 67726, de 07 de dezembro de 2015; Considerando que a sindicância iniciou-se em decorrência de ofício encaminhado pela Presidência do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM por meio do qual notícia que a Autarquia não teria adotado as cautelas necessárias para verificação de débitos realtivos ao Regime Instituidor nos meses de sua incidência, enquanto pendia decreto de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o que teria acarretado recolhimentos de forma extemporânea gerando a incidência de juros e multa. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32388, de 18 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 67726/15, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7º, inciso I “c” da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38077
Considerando a referente Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 34.252 de 30 de janeiro de 2018; Considerando que, segundo as informações contidas no Protocolo nº 64388, de 08 de novembro de 2017, o qual encaminha cópia do Boletim de Ocorrência nº 10746/2017, informando que no dia 30 de setembro de 2017, no imóvel que abriga a Casa do Pequeno Cidadão Unidade IV, Rua Amador Bueno nº 855 – Vila Coimbra, foram furtados um computador, um teclado, um monitor e uma impressora; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 34.252 de 30 de janeiro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 64388/17, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38078
Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 35225, de 24 de julho de 2018; Considerando os Protocolos n.os 30981/2018, 31642/2018 e 30894/2018, de autoria dos senhores V.F.S., Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e J.A.B., Chefe da Divisão Fiscalização de Posturas da Secretaria do Meio Ambiente e Limpeza Pública, relatando que dentre os dias 29/05 e 01/06 de 2018 foi furtado combustível das motos estacionadas no paço municipal; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35225 de 24 de julho de 2018, em decorrência do Protocolo nº 30981/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38079
Considerando a referente Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 33.879 de 21 de setembro de 2017; Considerando que se trata de sindicância instaurada em razão das informações contidas no Protocolo nº 44413, de 09 de agosto de 2017, o qual noticia furto ocorrido nas dependências da Garagem da Prefeitura Municipal. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33879, de 21 de setembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 44413/17, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7º, inciso I “c” da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 059/2020. ID – BANCO DO BRASIL Nº 812962. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de gêneros alimentícios para as Festas Juninas e Julinas, para diversas Secretarias Municipais, prazo 12 meses. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 12/05/2020 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 12/05/2020 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP – CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
JUSTIFICATIVA PE 059/2020: Produtos típicos para festas juninas e julinas a serem realizadas nas Casas do Pequeno Cidadão e unidades escolares onde pretende-se reunir a comunidade, familiares e amigos.
TERMO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 022/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial. OBJETO Registro de preços para eventual confecção de fotolitos, destinados à Divisão Gráfica - Prazo 12 meses. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Haja vista não ter acudido licitantes interessados, fica prorrogada a data do certame, a saber: SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: Dia 07/05/2020 às 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Somenzari, Marília/SP. O Termo de Prorrogação estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações através do e.mail [email protected].
TERMO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - 003/2020 - Fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de REFORMA DA PRAÇA SÃO BENTO– Marília - SP, conforme planilha de custos, memorial descritivo e projetos anexos. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2020, por determinação do TCESP, TC-00011869.989.20-2. Nova data de abertura será definida e publicada após deliberação da referida corte. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações telefones: (14) 3402-4410.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação de serviços de publicidade oficial dos atos administrativos praticados por esta Municipalidade no Diário Oficial do Estado de São Paulo, diretamente da empresa Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, CNPJ: 48.066.047/0001-84, destinado à Secretaria da Fazenda; com fulcro no Artigo 24 Inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 29/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de sucos e refrigerantes destinados a diversas Secretarias Municipais – Prazo: 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 172/2020 - LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA – ME: REFRIGERANTE EM EMBALAGEM TIPO PET DE 250 ml SABOR GUARANA - MARCA: INDAIA - R$0,94. - Suco 450 ml: Bebida mista (maçã ou laranja ou tangerina ou limão), com vitamina A, C e E - MARCA: XTAPA - R$2,35. – REFRIGERANTE EM EMBALAGEM TIPO PET DE 250 ml SABOR LARANJA - MARCA: INDAIA - R$1,03. – REFRIGERANTE EM EMBALAGEM TIPO PET DE 250 ml SABOR LIMÃO - MARCA: INDAIA - R$1,01.
ATA 173/2020 - M.F. COMERCIO, GERENCIAMENTO E SERVIÇOS EIRELI – ME: Refrigerante em embalagem tipo Pet, de 2 litros nos sabores (guaraná/laranja/limão) - MARCA: DOLLY - R$3,83.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 01 ao TC-074/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 23/04/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção referente ao período de 1° de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, para a execução, por parte entidade, de serviços de caráter esportivo para atendimento a pessoas com deficiência, de qualquer idade ou crianças de 7 a 14 anos matriculados na rede pública de ensino, conforme detalhado no Plano de Trabalho Vigência 30/04/21 Processo Protocolo n.º 12.114/20.
Contrato Aditivo 35 ao CV-1032/15 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 13/04/20 Objeto Alteração da Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros, para inclusão das alínea "T" ao Item III, referente ao incremento financeiro temporário destinado ao CNES da ABHU, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para despesas de custeio, conforme Portaria MS-GM nº 646, de 1º de Abril de 2020 Processo Protocolo n.º 18.298/20.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL Nº 11/2020 - P.P. nº 06/2020. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 06/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de tapa valas com reposição de camada asfáltica em serviços de manutenção de redes de água e esgoto sanitário; de valas abertas e executadas por equipes de manutenção do Departamento, com fornecimentos de equipamentos, mão de obra e materiais, na cidade de Marília e seus Distritos, pelo período de 12 meses. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 11/05/2020 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, nº 359 – Marília-SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo fone (14) 3402-8510, no site: daem.com.br ou por e-mail: [email protected]. Marília, 23 de abril de 2020. André Luiz Ferioli – Presidente - DAEM.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília
CONTRATADA: FRANKLIN ELECTRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.
OBJETO: peças e serviços a serem utilizados na reforma de 03 (três) equipamentos moto bomba com desgaste acentuado e perda de rendimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada.
Marília, 23 de abril de 2020. ANA CLÁUDIA DE SOUZA PEREIRA - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Casa do Asfalto Dist.Ind.e Com. Asfalto Ltda., Pedreira W.S.Ltda., Cia Ultragaz S.A.
Câmara
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 8/2020
Considerando que o Governo de Estado de São Paulo, através do Governador João Doria Jr., prorrogou o Decreto Estadual de quarentena em todo o Estado de São Paulo para até 10 de maio de 2020; Considerando a necessidade imperiosa de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Marília, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Mariliense;
Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, edita a presente Portaria de Ordem:
Art.1º. Fica prorrogada a Portaria de Ordem nº 6/2020 permanecendo suspensas as atividades da Câmara Municipal de Marília até o dia 10 de maio de 2020, entretanto, haverá volta gradativa das atividades a partir do dia 4 de maio de 2020, que será definida pela Direção Geral da Casa, mediante convocação de alguns servidores.
Assinatura Digital
Data
23 de abril de 2020 às 16h54 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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