Edição 2673
Postagem: 25 de abril de 2020 - 00h01
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Descrição: Retificação Decreto Número 12996 (Republicado por ter sido publicado com incorreção) Regulamenta o expediente das repartições públicas municipais da administração direta e indireta, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), em consonância com o comunicado SGD nº 14/2020 Decreto Número 12997 Modifica o Decreto nº 12976/20 que decreta estado de calamidade pública no Município de Marília, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) Decreto Número 12998 Modifica o Decreto nº 12973/20 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) PORTARIA NÚMERO 38080 Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 32.447, de 25 de novembro de 2016;Considerando que se trata de sindicância instaurada em razão das informações contidas no Protocolo nº 67095, de 09 de novembro de 2016, o qual noticia suposto desaparecimento de celular corporativo de propriedade da Prefeitura Municipal de Marília; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32447, de 25 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 67095/16, e determina ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 38081 Considerando que diante das informações presentes no Protocolo nº 61312, de 25 de outubro de 2017, referentes suspensão do contrato relativo à implantação de afastamento e de tratamento de esgoto do Município, ter sido extraviado, foi determinado pela Corregedoria Geral do Município a expedição de Portaria instaurando Sindicância a fim de apurar eventual responsabilidade funcional, conforme demonstra a Portaria nº 34060 de 14 de novembro de 2017, às fls. 42 do expediente administrativo. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na instaurada pela Portaria nº 34.060, de 14 de novembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 61312/2017 e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 38082 Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 32422, de 22 de novembro de 2016; Considerando que o Protocolo nº 35160, de 20 de junho de 2016, de autoria do senhor C.D.P, há época dos fatos vice-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, comunicando o desaparecimento de holerites de servidores do órgão público; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32422, de 22 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 35160/16 e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, em virtude da perda de seu objeto, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I “a” da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez que o autor do crime não pertence mais ao quadro de servidores públicos municipal. PORTARIA NÚMERO 38083 Considerando que a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 32599 de 20 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 63366, de 12 de novembro de 2015; Considerando que em 09/11/2015 o Sr. V.P., servidor do DAEM, registrou uma Ouvidoria relatando em síntese que a partir de 01/09/2015 foi transferido para local de trabalho denominado areieiro, destinado à captação de água do Rio do Peixe. Aduziu que o local não é seguro e que lhe foi determinado que trabalhasse com motor de sucção, o que extrapola suas atribuições, visto ser trabalhador braçal. Disse ainda que a transferência se deu no intuito de puni-lo pela participação em greve; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32599, de 20 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 63366/15 e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 38084 AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, da servidora NELCI DEL MASSO SAGIORATTO, RG nº 19.990.839-4, CPF nº 110.559.918-32, Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, ficando revogada a Portaria nº 37410, de 12 de dezembro de 2019. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064/2020. BANCO DO BRASIL Nº812406. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 13/05/2020 às 08:00 horas . SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 13/05/2020 a partir das 09:00 horas. No Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao ou pelo e-mail - [email protected] JUSTIFICATIVA: Justifica se a abertura desta licitação para aquisição de medicamentos para atendimento e Mandado judicial, para que esta unidade possa atender com qualidade os serviços prestados aos pacientes que são atendidos pela Farmácia de Judicialização deste Município. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 126/2016 NF 58023 no valor total de R$ 1.786.428,64 (um milhão setecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) da Empresa SINPLUS ADMIN. CARTÕES, SERV. DE COD. E COBRANÇA LTDA por se tratar da prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais; Pregão n° 157/2019 NF – 8440 no valor total de R$ 12.992,10 (doze mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos) da Empresa AIR LIQUIDE BASIL LTDA por se tratar de locação essencial de equipamentos de auxílio respiratório destinados a Secretaria Municipal da Saúde, Pregão n° 254/2018 NF – 1203 no valor total de R$ 80.990,12 (oitenta mil novecentos e noventa reais e doze centavos) da Empresa CONSERVITA GESTÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA por se tratar de serviços de roçada e capinação manual, mecanizada e química em vias, canteiros laterais, praças e logradouros; Pregão n° 188/2018 NF – 101 no valor total de R$ 68.320,00 (sessenta e oito mil trezentos e vinte reais) da Empresa GABRIELA ZANGROSSI SOUZA – EPP por se tratar da prestação de serviços de captura, apreensão e cuidados de animais para Secretaria do Meio Ambiente e de Limpeza Pública. CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Marília, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 8.139/17, convoca um Fórum Municipal das Mulheres, no dia 04 de julho de 2020, às 9h00m, no Auditório da ACIM, localizada na Rua Vinte e Quatro de Dezembro, 678 – Centro, para realização da eleição da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Direitos das Mulheres – CMDM, para o biênio 2020-2022. Demonstrativo de aplicação no ensino e aplicação no Fundeb Período: janeiro a março/2020
Assinatura Digital
Data
24 de abril de 2020 às 18h24 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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