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20 de maio de 2020 - 07h43
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LEI NÚMERO 8538
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais no orçamento vigente do Município para aquisição de aparelho de Raio-X destinado à Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul (P.A. Sul)
LEI NÚMERO 8539
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente do Município para Estruturação da Rede e Serviços do SUAS – Proteção Social Básica e para aquisições em geral, com recursos federais através de emendas parlamentares. Dá outras providências
LEI NÚMERO 8540
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de R$2.021.305,00, relativo à Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social, para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13016
Abre Créditos Adicionais no orçamento vigente do Município para aquisição de aparelho de Raio-X destinado à Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul (P.A. Sul)
DECRETO NÚMERO 13017
Abre Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente do Município para Estruturação da Rede e Serviços do SUAS – Proteção Social Básica e para aquisições em geral, com recursos federais através de emendas parlamentares. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13018
Abre um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de R$2.021.305,00, relativo à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 38183
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35527, de 10 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 43732/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38184
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35681, de 14 de novembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 33489/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7º, inciso I, alínea “c”, Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38185
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 37137, de 13 de setembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 52868/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento nos termos do artigo Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38186
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 33.527 de 09 de junho de 2017, em decorrência do Protocolo nº 12979/17 e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 38187
APOSENTA a servidora LUCI APARECIDA DIAS CASTILHO SASSO, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-H”, inscrita no CPF nº 066.193.368-76, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 19 de maio de 2020.
PORTARIA NÚMERO 38188
REVOGA, a partir de 19 de maio de 2020, o item 05, da Portaria n° 16112, de 30 de janeiro de 2004, que designou a servidora LUCI APARECIDA DIAS CASTILHO SASSO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Diretora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 38189
Declara nula, com efeitos ex tunc, a Portaria n° 37962, de 25 de março de 2020.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra para construção de muro de arrimo na Avenida Eliezer Rocha, conforme planilha de custo, memorial descritivo e projeto anexo. ENCERRAMENTO: Dia 05/06/2020 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 05/06/2020 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email [email protected]. Justificativa: Faz-se necessária para o cumprimento da notrma GED 22 (Ocupação da Faixa de Linha de Transmissão) da CPFL e maior segurança ao usuário da avenida.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 073/2020. ID - BANCO DO BRASIL Nº 816323. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, visando eventual aquisição de fraldas descartáveis Infantil e Geriátrica para atendimento de Mandados Judiciais, pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 04/06/2020 as 08:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 04/06/2020 às 09:00 horas, no Portal Banco do Brasil, site www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio 2377 ou pelo e-mail [email protected]. JUSTIFICATIVA: Os materiais serão utilizados para atendimento de mandados judiciais.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO a dispensa de licitação para fornecimento de material e mão de obra para execução dos serviços de recapeamento asfáltico, na Rua Bento Carlos entre Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e Rua Santa Helena, diretamente da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05, com fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de enfermagem e curativos destinados à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo: 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 203/2020 - COLOPLAST DO BRASIL LTDA.: ALGINATO DE CÁLCIO COM PRATA: cobertura com alta capacidade de absorção, indicado para feridas exsudativas, limpas ou infectadas, medindo 10cm x 10cm, a base de alginato de cálcio contendo prata, podendo ser nanocristalina, iônica e metálica; curativo plano; estéril; embalagem individual; embalado em material que promova a integridade do produto: a apresentação do produto deverá obedecer à legislação atual vigente. - MARCA: BIATIN ALGINATO AG - COLOPLAST - R$22,34.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 63/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 215/2020 - CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ISOSSORBIDA, MONONITRATO 10MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, ÂMPOLA COM 1ML. - MARCA: CORONAR /BIOLAB - R$2,127.
ATA 216/2020 - CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: Salbutamol 100mcg/dose, spray oral, frasco com 200 doses. - MARCA: AEROLIN /GLAXOSMITHKLINE - R$6,90.
ATA 224/2020 - TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: NORTRIPTILINA, CLORIDRATO 75 MG - MARCA: Hipolabor - R$0,60.
ATA 225/2020 - UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A: HALOPERIDOL DECANOATO (70.52) 50 MG/ML - 1 ML - MARCA: DECAN HALOPER/ UNIAO QUIMICA - R$4,19.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 048/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: PRESENCIAL; OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Postes Tubulares de Concreto destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas – Prazo: 12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 233/2020 - ELETRICA COLOMBO DE MARILIA EIRELI – ME: Poste de concreto tubular 12m x 200 dan, diâmetro do topo 110mm - MARCA: Maicil - R$980,00. - Poste de concreto tubular 12m x 200 dan, diâmetro do topo 110mm - MARCA: Maicil - R$980,00.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 08 ao CL-196/09 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora JUVENTUDE CRIATIVA DE MARILIA Assinatura 23/04/20 Objeto Redução do valor mensal da locação do imóvel localizado na Rua Paraíba, n.º 280, destinado à instalação de Creche Municipal (Curumim) Processo Protocolo n.º 18.425/20.
RESOLUÇÃO Nº. 05 de 19 DE MAIO DE 2020.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS no uso de suas competências legais que lhe são conferidas através da Lei Municipal 4.104 de 11 de setembro de 1995 e suas respectivas alterações, torna publico que;- Art. 1º Aprovou a Inclusão do credito complementar emergencial para a conta corrente da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especificamente para os serviços de acolhimento institucional para idoso, onde o município transferirá o cofinancimento complementar emergencial em até 05 (cinco) dias a partir da transferência .
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 19/2019 – NF 3510 no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) da Empresa COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA ME, Pregão n° 94/2019 – NF 114864 no valor total de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais) da Empresa R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n° 296/2019 – NF 115036 no valor total de R$ 4.682,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais) da Empresa R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n° 234/2019 – NFs 116119, 117523 e 118181 no valor total de R$ 22.780,00 (vinte e dois mil setecentos e oitenta reais) da Empresa R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n° 328/2019 – NFs 116248 e 118182 no valor total de R$ 13.484,80 (treze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) da Empresa R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA por se tratarem do fornecimento de medicamentos para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, de pronto atendimento, serviços de apoio e mandados judiciais.
Ipremm
PORTARIA NÚMERO 022/2020
MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, usando de atribuições legais, em conformidade com o art. 101, inciso X, da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, DESIGNA a servidora THAÍS ROBERTA GUILHERME DE PIERI, Auxiliar de Escrita, para exercer a função de Encarregada de Controle de Benefícios, a partir de 20 de maio de 2020.
Extrato de Contrato
Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Modalidade: Dispensa de Licitação; Contrato: Aditivo nº 06 ao CST 002/2017; Contratada: SINDPLUS Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI EPP; Objeto: alteração da quantidade de servidores prevista na cláusula primeira, alteração dos valores previstos na cláusula terceira e do prazo de vigência previsto na cláusula segunda do contrato original, ficando prorrogando o prazo de validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 27 de março de 2020, findando em 26 de março de 2021, passando o fornecimento do vale-alimentação para até 15(quinze) servidores, com consequente majoração no valor do pagamento mensal para até R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais a partir do mês de fevereiro de 2020; Assinatura: 03/03/2020.
Emdurb
Termo de notificação
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros ou sucessores do Sr. WILLIAM DE CASTRO PINTO, para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, em atendimento ao previsto nas cláusulas segunda e terceira do Contrato de Cessão de uso de sepultura vertical Loc. 01 de chapa 75, assinado em ****. Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as medidas legais cabíveis. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente.
Termo de notificação
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros ou sucessores do Sr. WILSON REITOR PINTO, CPF Nº 141.284.618-81, para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, em atendimento ao previsto nas cláusulas segunda e terceira do Contrato de Cessão de uso de sepultura vertical Loc. 01 de chapa 75, assinado em ****.Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as medidas legais cabíveis. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente.
Câmara
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 18/2020
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: MJ DAVANÇO GONÇALVES EIRELI - ME - CNPJ nº 27.119.670/0001-88
Objeto: 2 (duas) licença de uso em caráter locatício do Sistema de Solução SREP Prime Ponto
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 4/2020
Valor global: R$ R$7.680,00
Data início: 12 de maio de 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2020
Considerando a situação de calamidade pública decretada em todas as esferas de Governo, determinando a quarentena em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus – Covid-19;
Considerando que a Câmara Municipal também adota medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença e a aglomeração de pessoas em suas dependências;
Considerando a necessidade de atender a participação popular nas audiências públicas convocadas e, nos termos da Resolução nº 371, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a realização das sessões e audiências públicas da Câmara Municipal de Marília, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia;
Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
C O N V O C A, a população e entidades civis e de classe do Município de Marília, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília, no dia 4 de junho de 2020, quinta-feira, às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para conhecimento e eventuais debates do Projeto de Lei nº 35/2020, de iniciativa do Executivo Municipal, que visa estabelecer as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 48, da Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), modificada posteriormente, e nos termos da Lei Municipal número 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, ficando a participação popular garantida com perguntas e sugestões pelo e-mail [email protected], que poderão ser enviados até o horário de início da presente audiência pública.
Assinatura Digital
Data
19 de maio de 2020 às 20h09 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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