Edição 2692
Postagem: 22 de maio de 2020 - 00h01
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Descrição: DECRETO NÚMERO 13019 Recebe em doacão, de Engea Empreendimentos Ltda. e de DD. Incorporadora Ltda., uma Área “Non Aedificand” medindo 10.784,29m², (matrícula nº 61.129, do 1º Registro de Imóveis de Marília), localizada na Quadra “O”, do Loteamento “Bairro Paulo Correa de Lara”, destinada a Área de Preservação Permanente – APP, ficando vinculada como área pública do Bairro (Loteamento Nova Marília VI) PORTARIA NÚMERO 38195 ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 34432, de 16 de março de 2018, em decorrência do Protocolo nº 13210/18, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da ex-funcionária JULIANA DOS SANTOS, pela ausência de vínculo da mesma para com o Município, uma vez que foi desligada, e a consequente perda do seu objeto. PORTARIA NÚMERO 38196 Considerando que a sindicância se iniciou em virtude do Interno SE.10 nº 110/2017, encaminhado pela Secretaria Municipal da Educação no qual relata a demora na tramitação do Protocolo nº 54714/14, bem como da emissão e consequente liquidação de notas fiscais, o que resultou na mora da Prefeitura Municipal em efetuar os pagamentos devidos a empresa CONVIVA Serviços, Assistência e Apoio à Pessoa LTDA. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33704, de 02 de agosto de 2017, em decorrência do Protocolo nº 8384/17, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 38197 Considerando que se trata de procedimento investigativo instaurado para apurar suposta inserção de dados falsos no sistema de controle do ponto biométrico situado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, em decorrência do Protocolo nº 15134/19; ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 37299 de 30 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 15134/19, e determina o ARQUIVAMENTO da sindicância com fundamento no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – EDITAL Dá conhecimento da Demarcação Urbanística referente a regularização fundiária urbana do núcleo SÍTIO DE RECREIO ESTÂNCIA MONTE ALEGRE. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, no cumprimento de suas atribuições, FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou terceiros interessados, sobre a Demarcação Urbanística do núcleo urbano informal denominado SÍTIOS DE RECREIO ESTÂNCIA MONTE ALEGRE consolidado sobre o imóvel matriculado sob o n°. 46.881 do 1° Oficial de Registro de Marília, confrontantes Gleba 2 – Loteamento Sítio de Recreio Três Lagos I, Fazenda Todos os Santos, Estância Monte Alegre (Gleba A), cientificando a todos que, querendo, apresentem impugnação á demarcação urbanística, no prazo comum de trinta (30) dias, nos termos do art. 20, §1 e §2 da Lei Federal 13.465/2017. Ofício Circular Interno COMUS/M nº 06/2020-Marília, 19 de Maio de 2020. Prezado (a) Senhor (a), Convocamos Vossa Senhoria, a participar da 5ª Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Marília – COMUS/M – Plena, biênio 2020/2021, a realizar-se no dia 27/05/2020, quarta-feira, às 17h. Forma de Realização: Vídeo Conferência. I –INFORMES: 1) Composição das Comissões do COMUS; II – ORDEM DO DIA: 1) Programação Anual de Saúde - Exercício 2020; 2) Relatório Anual de Gestão - Exercício 2019; 3) Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020; 4) Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2020 – Audiência Pública de Saúde. Em virtude da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus, a reunião será realizada por vídeo conferência, sendo que o cidadão interessado em participar da mesma deverá enviar e-mail ou entrar em contato pelo e-mail e/ou telefone abaixo que providenciará e retornará com o link para participação. E-mail para solicitação do link: [email protected] Fone: 3402-6500 Ramal 6514 / 6566 ASSUNTOS GERAIS: Ipremm RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 020/2020 Leia-se como segue e não como constou: “06 VICTOR HENRIQUE DA ROCHA SILVA, RG 44234012-6, classificado em 6º lugar;” Extrato de Contrato Convenente: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Convenente: Caixa Econômica Federal; Modalidade: Dispensa de Licitação; Contrato: Aditivo nº 01 ao CV 02/2019; Objeto: Habilitação do convênio para concessão de crédito consignado com prazo de carência para início do pagamento das prestações de operações efetuadas por servidores e beneficiários do IPREMM; Assinatura: 18 de maio de 2020; Vigência: a contar da data da assinatura. Codemar Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Cia Ultragaz S.A.
Assinatura Digital
Data
21 de maio de 2020 às 16h33 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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