Edição 2710
Postagem: 18 de junho de 2020 - 00h01
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Descrição: DECRETO NÚMERO 13040 Modifica o Decreto nº 12984/20 que cria o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19) DECRETO NÚMERO 13041 Modifica o Decreto nº 5372/87, que regulamenta a Lei nº 3245/87 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo PORTARIA NÚMERO 38291 REVOGA o item 02 da Portaria nº 37822, de 27 de fevereiro de 2020, que nomeou Isabela Maria Alves Maciel, classificada em 193º lugar para o exercício do cargo de Atendente de Escola, tendo em vista que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 38292 REVOGA os itens 03, 08, 10 e 11 da Portaria nº 37821, de 27 de fevereiro de 2020, que nomearam respectivamente Camila Domene Rodrigues, Janaína Nascimento Tavares, Rosimeire Coutinho Borba e Nilce Helena de Carvalho Silva, classificadas em 441º, 446º, 448º e 449º lugares para o exercício do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, tendo em vista que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 38293 REVOGA os itens 01, 02, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Portaria nº 37846, de 28 de fevereiro de 2020, que nomearam respectivamente Gislaine de Almeida Sossolote, Francine Yuri Brabo Takamori, Josiane Alves Apocalypse de Mattos, Rodrigo Unida, Bianca Priscilla dos Santos de Macedo, Cândida Maria Venâncio Lara, Suely de Fátima Ferreira Lorenzetti, Daniela Maria da Silva Carballal e Tatiane Santos Pereira, classificados em 711º, 712º, 715º, 717º, 718º, 719º, 720º, 721º e 722º lugares para o exercício do cargo de Professor de EMEI, tendo em vista que não compareceram junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 38294 DESIGNA, pelo período de 19 de junho a 18 de dezembro de 2020, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998: PORTARIA NÚMERO 38295 REVOGA, a partir de 19 de junho de 2020, o item 8, da Portaria nº 38267, de 05 de junho de 2020, que designou a servidora RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, Enfermeira, como Autoridade Sanitária, da Vigilância Epidemiológica. PORTARIA NÚMERO 38296 ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 31921, de 25 de maio de 2016, em decorrência do Protocolo nº 52862/15, e aplica a pena de MULTA à empresa COMERCIAL MANCHESTER LTDA – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 18.440.367/0001-91, no valor de 50 % sobre o valor total dos produtos não entregues, atualizado desde 28/10/15 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com sanção de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, com base no art. 8º, inc. X, da LCM. nº 678/13. PORTARIA NÚMERO 38297 ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 32554, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 56763/16, e aplica a pena de MULTA à empresa WILLIAN NOGUEIRA EQUIPAMENTOS COMERCIAIS – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 21.067.138/0001-88, no valor de 50 % sobre o valor total dos produtos não entregues, atualizado desde 16/08/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com sanção de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, com base no art. 8º, inc. X, da LCM. nº 678/13. PORTARIA NÚMERO 38298 ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria n.º 33594, de 21 de junho de 2017, em decorrência do Protocolo nº 69337/2016, e determina a aplicação da sanção de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa CONSTRUTORA GUIMARÃES CARVALHO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 68.261.536/0001-02, por tentar frustrar o caráter competitivo do certame licitatório na Tomada de Preços sob nº. 016/2016, nos termos do art. 88, da Lei federal nº 8666/93, e art. 8º, inc. X, da LCM. nº 678/13. PORTARIA NÚMERO 38299 Modifica a Portaria nº 37970, de 27 de março de 2020, que nomeou o COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando à contenção da expansão do vírus Covid-19, passando a vigorar com a seguinte redação: TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 108/2020. ID - BANCO DO BRASIL Nº. 820087. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual contratação de empresa especializada em aquisição de peças e serviços de manutenção corretiva e preventiva em compressor e motor de ar elétrico. Pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 30/06/2020 as 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 30/06/2020 às 10:00 horas, no Portal Banco do Brasil, site www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitação – Av. Santo Antônio 2377 ou pelo e-mail [email protected] JUSTIFICATIVA: Fazem-se necessário para atender a demanda de compressores odontológicos quebrados nas Unidades Básicas de Saúde e nos diversos setores da Secretaria Municipal da Saúde, considerando também um acréscimo de 15% prevendo um possível aumento na demanda, com a estimativa para 12 meses. HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 078/2020 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada na sessão realizada em 03/06/2020, conforme segue: empresa vencedora: R.A.P APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, localizada na RUA RODRIGUES CESAR, nº 174 - VILA DOS LAVRADORES - BOTUCATU/SP - CEP 18609-082. HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 085/2020 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de mesas e bancos de concreto, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada na sessão realizada em 09/06/2020, conforme segue: empresa vencedora: DELTA IND. E COM. DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA - EPP, localizada na RUA JOAO CHAMES, nº 131 - DISTRITO INDUSTRIAL - CEDRAL/SP - CEP 15895-000. Extrato de Contratos Contrato Aditivo 25 ao CV-1074/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 29/05/20 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, a fim de incluir a alínea "Q", relativo a auxílio financeiro emergencial para despesas de controle da pandemia de Covid-19, decorrente da Lei Federal nº 13.995, de 05 de maio de 2020 e da Portaria MS-GM n° 1.393, de 21 de maio de 2020 Processo Protocolo n.º 26.484/20. Ordem Cronológica Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 76/2019 – NF 116277 no valor total de R$ 977,00 (novecentos e setenta e sete reais) da Empresa R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n° 321/2019 – NF 35790 no valor total de R$ 31.454,00 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) da Empresa RAFAGI EMBALAGENS EIRELI, Pregão n° 203/2019 – NFs 2053170, 2054221 e 2055935 no valor total de R$ 604,20 (seiscentos e quatro reais e vinte centavos) da Empresa CM HOSPITALAR S/A, Pregão n° 45/2019 – NF 87882 no valor total de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) da Empresa FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Pregão n°113/2019 – NF 96672 no valor total de R$ 667,40 (seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, Pregão n° 137/2019 – NF 96649 no valor total de R$ 343,50 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA por se tratar do fornecimento de medicamentos e material médico para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, de pronto atendimento, serviços de apoio e mandados judiciais; Pregão n° 245/2018 – NFs 44435, 44434, 44437 e 44436 no valor total de R$ 24.955,80 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) da Empresa DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP, Pregão n° 96/2019 – NF 1244 no valor total de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais) da Empresa LIMALVES COMÉRCIO DE PAPELARIA EIRELI por se tratarem do fornecimento de material de escritório para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 265/2018 – NFs 163 e 164 no valor total de R$ 10.618,65 (dez mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) da Empresa BRINK E D+ COMERCIAL DE BRINQUEDOS EIRELI por se tratar do fornecimento de material pedagógico para atender as necessidades essenciais das unidades escolares; Pregão n° 169/2018 – NFs 1598, 1597 e 1595 no valor total de R$ 7.809,94 (sete mil oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos) da Empresa RF TEIXEIRA EIRELI, Pregão n° 169/2018 – NF 1273 no valor total de R$ 326,70 (trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos) da Empresa P.S. COMPANY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, Pregão n° 15/2019 – NF 29938 no valor total de R$ 2.583,30 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) da Empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA por se tratar do fornecimento de equipamentos para manutenção de serviços essenciais em secretarias diversas do município; Pregão n° 49/2019 – NFs 482, 483, 479, 480 e 489 no valor total de R$ 66.335,90 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) da Empresa DONANA COMERCIAL DE MÓVEIS EIRELI – EPP, Pregão n° 49/2019 – NFs 520 e 556 no valor total de R$ 48.815,52 (quarenta e oito mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) da Empresa COMERCIAL CARAVELAS EIRELI por se tratar do fornecimento de mobiliário para manutenção e melhoria de serviços essenciais em secretarias diversas do município; Pregão n° 229/2019 – NFs 48273, 48271 e 48272 no valor total de R$ 34.039,50 (trinta e quatro mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos) da Empresa POLAR INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA por se tratar do fornecimento de colchão de berço para manutenção de serviços essenciais da Secretaria Municipal da Educação; Pregão n° 10/2020 – NF 1327 no valor total de R$ 28.755,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais) da Empresa CÂNDIDO & GASPAROTTO COMÉRCIO DE EPI LTDA por se tratar do fornecimento de materiais de proteção essenciais para os servidores de secretarias diversas do município; Pregão n° 20/2020 – NF 32930 no valor total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) da Empresa MOTOCENTER COMASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA por se tratar da aquisição de motocicleta destinada a prestação de serviços essenciais da Secretaria Municipal da Educação; Pregão n° 70/2019 – NFs 436 e 437 no valor total de R$ 16.637,63 (dezesseis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) da Empresa M GIROLDO DECORA LTDA por se tratar da confecção de cortinas e fornecimento de varão e suporte para manutenção de serviços essenciais para a Secretaria Municipal da Educação; Pregão n° 213/2019 – NFs 9949, 9947, 9960, 9944, 9964, 9948, 9956, 9955, 9946, 9945, 9958, 9953, 9951, 9950, 9954, 9957, 9952, 9963 e 9959 no valor total de R$ 6.371,19 (seis mil trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos) da Empresa GUIZZO CONTROLE DE VETORES E PRAGAS EIRELI por se tratar do fornecimento de material e mão de obra especializada para desratização nas unidades escolares; Pregão n° 176/2019 – NF 19281 no valor total de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais) da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA, Pregão n° 26/2019 – NF 24395 no valor total de R$ 1.451,48 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) da Empresa KID LIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA – EPP, Pregão n° 318/2019 – NF 176 no valor total de R$ 564,60 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) da Empresa LICITA LEX LTDA por se tratarem do fornecimento de material de limpeza e higienização para manutenção dos serviços essenciais em secretarias diversas do município; Pregão n° 38/2019 – NFs 1250, 1251 e 1252 no valor total de R$ 12.102,50 (doze mil cento e dois reais e cinquenta centavos) da Empresa ABACHELI REAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, Pregão n° 55/2019 – NFs 4863, 4864 e 4865 no valor total de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) da Empresa CHEVROMAIS COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E LUBRIFICANTES LTDA, Pregão n° 264/2018 – NFs 2025, 2026, 2027 e 2028 no valor total de R$ 18.498,22 (dezoito mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) da Empresa DA FAZENDA MADEIRAS LTDA ME, Pregão n° 230/2018 – NF 44247 no valor total de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) da Empresa DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP, Pregão n° 230/2018 – NF 16555 no valor total de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) da Empresa DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Pregão n° 37/2019 – NF 268 no valor total de R$ 36.250,00 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) da Empresa ELÉTRICA COLOMBO DE MARÍLIA EIRELI – ME, Pregão n° 181/2019 – NF 7139 no valor total de R$ 510,50 (quinhentos e dez reais e cinquenta centavos) da Empresa FER MAX FERRAMENTAS LTDA EPP, Pregão n° 230/2018 – NF 6536 no valor total de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) da Empresa IPIRANGA ELÉTRICA HIDRÁULICA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, Pregão n° 27/2019 – NF 3827 no valor total de R$ 3.322,50 (três mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) da Empresa LIDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA, Pregão n° 285/2019 – NFs 3857 e 3852 no valor total de R$ 1.381,56 (mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) da Empresa LIDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA, Pregão n° 147/2019 – NF 21463 no valor total de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) da Empresa PORTO DE AREIA MARÍLIA LTDA, Pregão n° 251/2019 – NFs 158 e 159 no valor total de R$ 578,81 (quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) da Empresa R.C. COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS FERROVIÁRIOS EIRELI, Pregão n° 175/2019 – NF 16 no valor total de R$ 4.410,00 (quatro mil quatrocentos e dez reais) da Empresa VIA TUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI, Pregão n° 333/2019 – NFs 25, 24 e 26 no valor total de R$ 33.946,40 (trinta e três mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) da Empresa VIA TUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI, Pregão n° 230/2018 – NF 3601 no valor total de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) da Empresa V.B. MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, Pregão n° 150/2019 – NFs 694 e 675 no valor total de R$ 14.439,92 (quatorze mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) da Empresa VAGNER VAZ SARDINHA EIRELI – EPP por se tratarem do fornecimento de material de construção e material elétrico para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Concorrência n° 3/2019 – NFs 71, 78 e 79 no valor total de R$ 11.792,00 (onze mil setecentos e noventa e dois reais) da Empresa R MIGUEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MARÍLIA LTDA por se tratar da prestação de serviços de laudos de imóveis locados pelo município; Pregão n° 39/2018 – NFs 1417, 1418 e 1424 no valor total de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais) da Empresa SDTECH ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA – ME por se tratar de prestação de serviços essenciais de manutenção preventiva de elevadores do paço municipal; Pregão n° 241/2019 – NF 267 no valor total de R$ 25.510,00 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais) da Empresa PUBLIX PROPAGANDA LTDA ME por se tratar da prestação de serviços diversos para manutenção de eventos culturais de entretenimento para população no município; Pregão n° 288/2019 – NF 28757 no valor total de R$ 4.492,80 (quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) da Empresa SMARAPD INFORMÁTICA LTDA por se tratar da prestação de serviços gráficos para impressão de carnês da vigilância sanitária e carnês de ISSQN fixo; Pregão n° 92/2018 – NFs 15562, 15383, 15574, 15576, 15561, 15382, 15560, 15572, 15374, 15376, 15559, 15571, 15564, 15551, 15563 e 15540 no valor total de R$ 11.639,98 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) da Empresa LOJAS MILANI LTDA EPP por se tratar da prestação de serviços diversos e locação de máquinas copiadoras multifuncionais para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 188/2018 – NF 114 no valor total de R$ 68.320,00 (sessenta e oito mil trezentos e vinte reais)da Empresa GABRIELA ZANGROSSI SOUZA – EPP por se tratar da prestação de serviços de captura, apreensão e cuidados de animais para Secretaria do Meio Ambiente e de Limpeza Pública; Pregão n° 254/2018 – NF 1264 no valor total de R$ 68.710,04 (sessenta e oito mil setecentos e dez reais e quatro centavos) da Empresa CONSERVITA GESTÃO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA por se tratar de serviços de roçada e capinação manual, mecanizada e química em vias, canteiros laterais, praças e logradouros; Pregão n° 134/2018 – NFs 18565 e 18566 no valor total de R$ 173.360,00 (cento e setenta e três mil trezentos e sessenta reais) da Empresa SILCON AMBIENTAL LTDA por se tratar de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde – lixo hospitalar no município; Tomada de preços n° 5/2019 – NFs 506 e 507 no valor total de R$ 80.791,71 (oitenta mil setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) da Empresa EPC CONSTRUÇÕES LTDA por se tratar do fornecimento de material e mão de obra para construção de muro, mureta e gradil, troca de cobertura e construção de canaletas de águas pluviais na EMEI Creche Raio de Sol; Pregão n° 131/2019 – NF 3885 no valor total de R$ 73.680,32 (setenta e três mil seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) da Empresa CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI por se tratar de manutenção de serviços essenciais de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras que acarretem dificuldades no autocuidado; Concorrência n° 4/2017 – NF 2270 no valor total de R$ 87.676,21 (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) da Empresa HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA por se tratar de despesas com publicidade e propaganda institucional; Pregão n° 256/2015 – NFs 167091, 167119, 167156, 167200, 167243, 167258, 167317 e 167348 no valor total de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais) da Empresa LUZ PUBLICIDADE SP SUL LTDA por se tratar de publicação obrigatória dos atos oficiais em jornal de grande circulação; Pregão n° 261/2018 – NFs 593175, 593186 e 593185 no valor total de R$ 75.799,53 (setenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratar dos serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do município. Emdurb Atas de Registro de Preços EDITAL Nº 012/2019. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 012/2019. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecimento, instalação e manutenção de sinalização viária horizontal, vertical assim como placas de indicação de logradouros. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da lei Federal 8666/93 dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ARP 005/2019 – RJC SINALIZAÇÃO URBANA LTDA – Manutenção e recomposição pintura c/ base de tinta butil metracrilato monocomponente – mecânica. R$ 25,00 - Manutenção e recomposição pintura c/ base de tinta butil metracrilato monocomponente – manual R$ 25,00 - Apagamento da pintura existente R$20,00 - Tacha refletiva monodirecional Tipo I (fornecimento + colocação) R$ 38,00 - Tacha refletiva bidirecional Tipo I (fornecimento + colocação) R$ 43,00 - Tacha refletiva monodirecional à led´s (fornecimento + colocação) R$ 40,00 - Tachão refletivo monodirecional (fornecimento + colocação) R$ 59,20 - Tachão refletivo bidirecional (fornecimento + colocação) R$ 65,00 - Cilindro delimitador flexível de alta performance, com película refletiva (fornecimento + colocação) R$ 150,00 - Placa de Regulamentação (incluso acessórios de fixação em poste PP ou SPU) R$ 180,00 - Placa de Advertência (incluso acessórios de fixação em poste PP ou SPU R$ 180,00 - Placa de Orientação (incluso acessórios de fixação em braço projetado) 2,00m2 R$ 1.500,00 - Placa de Orientação (incluso acessórios de fixação em braço projetado) 3,00m2 R$ 2.100,00 - Poste galvanizado tipo PP de 2 1/2" de diâmetro x 2,65mm X 3,60 m de comprimento. R$ 260,00 - Poste galvanizado tipo PP de 2 1/2" de diâmetro x 2,65mm X3,00 m de comprimento. R$ 240,00 - Braço projetado galvanizado de 3" de diâmetro X 2,70m de projeção, para placas de até 2,00 m². R$ 1.200,00 - Conjunto de coluna e braço projetado, galvanizado, para placas de até 3,00m². R$ 1.500,00 - Placa de denominação de logradouros R$ 120,00 - Pé direito para afixação de placas confeccionado em aço galvanizado tipo PP 2 ½” x 2,00 x 3,0mts de comprimento R$ 240,00 Atas de Registro de Preços EDITAL Nº 010/2019. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 010/2019. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tintas de demarcação viária. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da lei Federal 8666/93 dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ARP 006//2019 – MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. Tinta de demarcação viária a base de metil e butil metacrilato - branca balde de 18 litros – Manort – R$ 200,00. Tinta de demarcação viária a base de metil e butil metacrilato - amarela - balde de 18 litros – Manort – R$ 208,00 - Tinta de demarcação viária a base de metil e butil metacrilato – azul - balde de 18 litros – Manort – R$ 230,00 - Tinta de demarcação viária a base de metil e butil metacrilato – preta - balde de 18 litros – Manort – R$ 230,00. Atas de Registro de Preços EDITAL Nº 013/2019. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 013/2019. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tubo galvanizado. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da lei Federal 8666/93 dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ARP 007//2019 – TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI. Tubo de aço carbono – DIN 2394 – galvanizado a fogo de2 ½” diâmetro externo 63,5mm x 2,25mm de espessura de parede – com 3mts - R$ 180,00. Termo de notificação A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. EDGAR DE JESUS AMORIM inscrito no CPF Nº 706.917.708-91, bem como os herdeiros ou sucessores do Sr. MESAQUE DOMINGOS DA CRUZ, falecido no dia onze de outubro de dois mil e quatro (11/10/2004), filho de MANOEL DOMINGOS DA CRUZ e LUIZA BENTA DA SILVA para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, em atendimento ao previsto das respectivas cláusulas do Contrato de Cessão de uso de sepultura vertical Loc. 01 de chapa 44, assinado em onze de outubro de dois mil e quatro (11/10/2004) e vencido em dez de outubro de dois mil e oito (10/10/2008). Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as providências legais cabíveis. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente. TERMO DE NOTIFICAÇÃO A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor Presidente, NOTIFICA o Sr. JOSÉ CORREA SILVA e/ou seus sucessores, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à sede do Cemitério Municipal de Marília – Cemitério da Saudade, para tratar de assuntos referentes a sepultura de chapa n.º 250 da quadra 28, haja vista que a mesma está afundando e comprometendo os túmulos ao redor, sendo necessária a realização de obras urgentemente. Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as medidas legais cabíveis. Marília/SP, 17 de abril de 2018. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente. TERMO DE NOTIFICAÇÃO A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor Presidente, NOTIFICA os responsáveis pela sepultura de chapa n.º 251 da quadra 28 do Cemitério Municipal de Marília – Cemitério da Saudade, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça junto ao Cemitério Municipal de Marília, para tratar de assuntos referentes a sepultura em destaque, haja vista que a mesma está afundando e comprometendo os túmulos ao redor, sendo necessária a realização de obras urgentemente. Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as medidas legais cabíveis. Marília/SP, 17 de abril de 2018. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente. TERMO DE NOTIFICAÇÃO A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor Presidente, NOTIFICA os responsáveis pela sepultura de chapa n.º 263 da quadra 28 do Cemitério Municipal de Marília – Cemitério da Saudade, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça junto ao Cemitério Municipal de Marília, para tratar de assuntos referentes a sepultura em destaque, haja vista que a mesma está afundando e comprometendo os túmulos ao redor, sendo necessária a realização de obras urgentemente. Notificamos ainda, que caso não ocorra o comparecimento no prazo estabelecido, a Notificante tomará as medidas legais cabíveis. Marília/SP, 17 de abril de 2018. Valdeci Fogaça de Oliveira – Diretor Presidente. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA Diretor Presidente da Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB empresa pública municipal, no uso de suas atribuições legais notifica à Senhora SANDY MARA RDRIGUÊS MARTINS, proprietário ou responsável pelo veículo, VW, GOL, placas BHA 1500, cor PRATA, autuado na Lei 8329/2018 como um veículo abandonado na via pública no endereço, RUA FRANCISCO MORILHAS, 115 - NÚCLEO HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - MARILIA/SP a promover sua remoção a um local de sua responsabilidade ou dar correta destinação ao mesmo, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 293,47, taxa de remoção no valor de R$ 80,00, mais diárias de permanência no pátio municipal, no valor de 28,00 por dia. Caso o veículo seja removido pela municipalidade, além de incidir todas as taxas e multa acima mencionadas, o veículo ainda poderá ser levado à hasta pública, nos termos da Lei 8329/2018 e do seu Decreto Regulamentador nº 12613/2019. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA Diretor Presidente da Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB empresa pública municipal, no uso de suas atribuições legais notifica o Senhor CARLOS ALBERTO NABAS, proprietário ou responsável pelo veículo, FIAT, PALIO, placas CKZ 9446, cor VERMELHA, autuado na Lei 8329/2018 como um veículo abandonado na via pública no endereço, RUA PROFESSOR AIRES ROLIM, 50 - NÚCLEO HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - MARILIA/SP a promover sua remoção a um local de sua responsabilidade ou dar correta destinação ao mesmo, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 293,47, taxa de remoção no valor de R$ 80,00, mais diárias de permanência no pátio municipal, no valor de 28,00 por dia. Caso o veículo seja removido pela municipalidade, além de incidir todas as taxas e multa acima mencionadas, o veículo ainda poderá ser levado à hasta pública, nos termos da Lei 8329/2018 e do seu Decreto Regulamentador nº 12613/2019. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA Diretor Presidente da Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB empresa pública municipal, no uso de suas atribuições legais notifica o Senhor SÉRGIO PIZZONE, proprietário ou responsável pelo veículo, VW, GOL, placas BTH 9691, cor VERMELHA, autuado na Lei 8329/2018 como um veículo abandonado na via pública no endereço, RUA EUZEBIO MANSANO CARACO, 84 - JARDIM VISTA ALEGRE - MARILIA/SP a promover sua remoção a um local de sua responsabilidade ou dar correta destinação ao mesmo, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 293,47, taxa de remoção no valor de R$ 80,00, mais diárias de permanência no pátio municipal, no valor de 28,00 por dia. Caso o veículo seja removido pela municipalidade, além de incidir todas as taxas e multa acima mencionadas, o veículo ainda poderá ser levado à hasta pública, nos termos da Lei 8329/2018 e do seu Decreto Regulamentador nº 12613/2019. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA Diretor Presidente da Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB empresa pública municipal, no uso de suas atribuições legais notifica à Senhora MARISE FERREIRA DO NASCIMENTO, proprietário ou responsável pelo veículo, MERCEDES BENS, ÔNIBUS, placas BFW 9989, cor BRANCA, autuado na Lei 8329/2018 como um veículo abandonado na via pública no endereço, AVENIDA BENEDITO ALVES DELFINO, 179950 - CÉSAR DE ALMEIDA - MARILIA/SP a promover sua remoção a um local de sua responsabilidade ou dar correta destinação ao mesmo, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 293,47, taxa de remoção no valor de R$ 80,00, mais diárias de permanência no pátio municipal, no valor de 28,00 por dia. Caso o veículo seja removido pela municipalidade, além de incidir todas as taxas e multa acima mencionadas, o veículo ainda poderá ser levado à hasta pública, nos termos da Lei 8329/2018 e do seu Decreto Regulamentador nº 12613/2019.
Assinatura Digital
Data
17 de junho de 2020 às 15h52 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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