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25 de junho de 2020 - 00h01
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LEI NÚMERO 8548
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$223.000,00, para construções e reformas de centros esportivos e dá outras providências
LEI NÚMERO 8549
Considera de utilidade pública municipal o Centro Espírita Semeadores de Luz
DECRETO NÚMERO 13043
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$223.000,00, para construções e reformas de centros esportivos
PORTARIA NÚMERO 38318
EXONERA, a pedido, a servidora AMANDA ALBERTONI BAZZACO PELOSI, RG nº 34.236.031-0, CPF nº 349.905.818-90, do cargo de Médica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 23 de junho de 2020.
PORTARIA NÚMERO 38319
ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 31916, de 25 de maio de 2016, alterada pela Portaria nº 31941/16, em decorrência do Protocolo nº 13896/15, e aplica a pena de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços realizados e não garantidos, comprovados pelas respectivas medições e que totalizam o montante de R$ 3.461.985,42 (três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), corrigidos desde 27/03/2015 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), à empresa SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 07.447.525/0001-19, nos termos da Cláusula Nona do contrato CO-1044/14 e da Lei federal nº 8666/93, com base no art. 8º, inc. X, da Lei Complementar nº 678/13, uma vez que a empresa foi notificada e não solucionou os problemas que surgiram após a execução das obras nas vias recapeadas, se esquivou sob a justificativa incabível de que era um problema no solo que competia à Prefeitura reparar, o que demonstra que realizou o serviço em diversas vias sem ter informado previamente os riscos e sabendo que apareceriam problemas, assumindo a responsabilidade pelo resultado e colocando em risco a segurança dos transeuntes das vias recapeadas.
PORTARIA NÚMERO 38320
ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n.º 35362, de 20 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 53524/17 e determina a apuração, atualização e cobrança/ressarcimento integral dos valores despendidos nos reparos das vias recapeadas abrangidas pelo contrato CST-1299/16, e aplica a pena de MULTA de 30% sobre este valor, a título de multa contratual, à empresa SIQUEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.591.853/0001-45, devendo ainda esta empresa ser responsabilizada pelos problemas que surgirem dentro do prazo da garantia. Frisando-se que a empresa deverá ressarcir o Município do valor integral despedido a título de reparação das vias acima citadas, após a execução da sua obra, acrescido a este valor a multa de 30%. Destacando-se que a atualização do valor supramencionado deve se dar desde a data da execução dos reparos realizados por outras empresas, devendo o presente ser efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 058/2020. Nº DA LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL: 820768. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de Materiais de Adereço, Artesanato, Costura e Afins. Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 07/07/2020 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 07/07/2020 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 ou pelo email: [email protected]. Justificativa: Os materiais são necessários para a realização dos projetos pedagógicos artísticos das Secretarias.
TERMO DE CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - 004/2019 - Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção, cadastro e modernização do parque de iluminação pública do Município de Marília. TERMO DE CONVOCAÇÃO: Visando subsídios para julgamento preciso das propostas apresentadas, como forma de diligência e sob pena de desclassificação, ficam intimadas as Licitantes, CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A; CONSÓRCIO ENGIE TERWAN – IP MARÍLIA (SADENCO SUL-AMÉRICANA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDA), ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA; RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA e SELT ENGENHARIA LTDA, para que demonstrem a viabilidade e exeqüibilidade de suas propostas. O TERMO DE CONVOCAÇÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações telefones: (14) 3402-4410.
Termo de Prorrogação
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão de obra para execução de obras complementares na construção de portais e construção de totens, conforme planilha de custos, projetos e anexos. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Haja vista não ter acudido licitantes interessados, fica prorrogada a data do certame, a saber: ENCERRAMENTO: Dia 13/07/2020 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 13/07/2020 às 09:40 horas. O Edital e o TERMO DE PRORROGAÇÃO em sua íntegra estão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações email: [email protected].
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO a dispensa de licitação para fornecimento de material e mão de obra para reforma e adequação da Praça Pública do Jardim Santa Antonieta 3, localizada na Rua Manoel Pinheiro Matos X Rua Hercília da Silva Rocha, conforme planilha de custos, memorial descritivo e anexos, diretamente da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05, com fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra para construção de muro de arrimo na Avenida Eliezer Rocha, conforme planilha de custo, memorial descritivo e projeto anexo. TERMO DE REVOGAÇÃO: Haja vista não ter acudido licitantes interessados no certame novamente, após prorrogação da abertura da sessão, fica REVOGADA a presente licitação. Informações poderão ser obtidas no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao ou através do email: [email protected].
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 59/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de gêneros alimentícios para as Festas Juninas e Julinas para diversas Secretarias Municipais pelo prazo de 12 meses. De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 277/2020 - NORI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI – EPP: Canjica branca de milho, pacote com no mínimo 500 gramas. Especificação mínima: Milho branco para canjica tipo 1, embalagem em saco plástico atóxico, transparente, resistente termossoldado, com kg devidamente rotulado, conforme legislação vigente. Validade mínima de 6 meses. - MARCA: NORI - R$7,42. - BATATA PALHA, ACONDICIONADA EM PACOTES DE NO MINIMO 500 GRAMAS, COR DOURADA, TEXTURA CROCRANTE, SABOR E CHEIRO TIPO CARACTERISTICO, VALIDADE DE NO MINIMO 3 MESES - MARCA: IMPERIAL - R$17,74.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 69/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETÔNICA; OBJETO: Registro de Preço visando à eventual aquisição de papel sulfite A4 e Materiais Gráficos Diversos destinados a diversas Secretarias Municipais pelo prazo de 12 meses. De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 281/2020 - LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI: PAPEL SULFITE A3, 420 x 297, 75grs - MARCA: CHAMEX - R$42,32. - PAPEL CARTOLINA 180 GRS, 50cm x 66cm, pct c/ 100 FOLHAS - AZUL - MARCA: ANIN - R$41,40. - PAPEL CARTOLINA 180 GRS, 50cm x 66cm, pct c/ 100 FOLHAS - ROSA - MARCA: ANIN - R$41,40. - PAPEL CARTOLINA 180 GRS, 50cm x 66cm, pct c/ 100 FOLHAS - BRANCA - MARCA: ANIN - R$41,47. - PAPEL SULFITE TAMANHO A3 297 x 420 90 GRAMAS RESMA COM 500 FOLHAS - MARCA: CHAMEX - R$42,32. - Envelope pardo 260mmx360mm, com 80 gramas, apresentação em caixa com 250 unid. - MARCA: SCRITY - R$0,27. - Papel cartolina 150 gramas, 50x66 cm, cores variadas - MARCA: ANIN - R$0,36. - PAPEL SULFITE A4, 210X297MM, 75G/M2, COR ROSA, PCTE. C/ 500 FLS. - MARCA: CHAMEX - R$22,89. - PAPEL SULFITE A4, 210X297MM, 75G/M2, COR VERDE, PCTE. C/ 500 FLS. - MARCA: CHAMEX - R$22,89. - PAPEL SULFITE A4, 210X297MM, 75G/M2, COR AMARELA, PCTE. C/ 500 FLS. - MARCA: CHAMEX - R$22,89. - PAPEL SULFITE A4, 210X297MM, 75G/M2, COR AZUL, PCTE. C/ 500 FLS. - MARCA: CHAMEX - R$22,89. - PAPEL CARTOLINA 180 GRS, 50cm x 66cm, pct c/ 100 FOLHAS - BRANCA - MARCA: ANIN - R$41,47.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 85/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de mesas e bancos de concreto destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas pelo prazo de 12 meses. De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 288/2020 - DELTA IND. E COM. DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA – EPP: CONJUNTO DE MESA DE CONCRETO MEDINDO NO MÍNIMO 80 cm DE DIAMETRO, ALTURA ÚTIL DE 80 cm, COM 4 BANCOS DE CONCRETO MEDINDO NO MÍNIMO 25 CM DE DIAMETRO, ALTURA ÚTIL DE 50 cm. - MARCA: GOLONI - R$370,00. - CONJUNTO DE MESA DE CONCRETO MEDINDO NO MÍNIMO 80 cm DE DIAMETRO, ALTURA ÚTIL DE 80 cm, COM 4 BANCOS DE CONCRETO MEDINDO NO MÍNIMO 25 CM DE DIAMETRO, ALTURA ÚTIL DE 50 cm. - MARCA: GOLONI - R$370,00.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 76/2020. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde pelo prazo de 12 meses. De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 289/2020 - AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25MG (BIRANHURADOS B.D.) - MARCA: ROCHE - R$1,14.
ATA 291/2020 - CM HOSPITALAR S/A: SULPIRIDA 200MG - MARCA: EQUILID 200G/SANOF-AVENTIS - R$0,97.
ATA 293/2020 - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA: Heparina sódica 5000/0,25 ui/ml, solução injetável, ampola com 0,25ml. - MARCA: CRISTALIA - R$4,33. - TENOXICAN 20MG PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL - FRASCO ÂMPOLA + ÂMPOLA DE DILUENTE COM 2ML. - MARCA: CRISTALIA - R$6,12. - FITOMENADIONA 10MG INJETÁVEL - MARCA: CRISTALIA - R$1,13.
ATA 295/2020 - FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.: CIMETIDINA 200MG. - MARCA: PRATI - R$0,15. - ISOSSORBIDA, DINITRATO 5MG, COMPRIMIDO SUBLINGUAL. - MARCA: ISORDIL - R$0,30. - MULTIVITAMINAS E SAIS MINERAIS - MARCA: BIONATUS - R$0,056.
ATA 299/2020 - MERCK S/A: LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG. - MARCA: EUTHYROX 25MCG/MERCK - R$0,0666.
ATA 300/2020 - PARTNER FARMA DISTRIBUIDOIRA DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME: GLICLAZIDA 60 MG - MARCA: DIAMIRON MR/SERVIER - R$0,285.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 03 ao CF-1618/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP Assinatura 19/06/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de refeições tipo marmitex, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 19/06/21 Processo Protocolo 1.906/20.
Contrato Aditivo 02 ao CF-1622/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP Assinatura 19/06/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de refeições tipo marmitex, destinadas à Secretaria Municipal da Administração Vigência 21/06/21 Processo Protocolo 1.913/20.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1373/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ICEV – INSTITUTO DE CIRURGIAS E ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS LTDA Assinatura 24/06/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para a execução de serviços de esterilização cirúrgica de caninos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde (castração) Vigência 25/06/21 Processo Protocolo n.º 22.726/20.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1409/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 24/06/20 Objeto Alteração do Décimo Parágrafo da Cláusula Segunda (prazo de pagamento) do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Processo Protocolo nº 16.009/20.
Contrato Aditivo 02 ao CV-1155/19 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 17/06/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para execução do Programa de Parceria na Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS de Marília – Implantação de Unidade de Saúde Escola no Bairro Jardim Maracá Vigência 17/06/21 Processo Protocolo n.º 27.074/20.
EDITAL N.º 01/2020
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS do Município de Marília – SP elabora o presente adendo ao Edital de Convocação para Acordo n.º 01/2020, conforme segue:
OBJETO: Prorrogação do prazo para protocolização do Requerimento de Adesão ao Acordo tratado no Edital n.º 01/2020 – CCP devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme cláusula 3 deste Edital, deverá ser protocolizado entre às 8h do dia 18/05/2020 até às 14h do dia 01/07/2020,
1 - A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros, PRORROGA o prazo para protocolização do “Requerimento de Adesão” para o dia 21/08/2020, haja vista a impossibilidade, pelos respectivos patronos, de consultas e cargas a processos judiciais que tramitam fisicamente, para extração de cópias de documentos imprescindíveis para instrução das propostas de acordo, nos termos da cláusula 3 do Edital n.º 01/2020 – CCP.
1.1 - Com efeito, o requerimento de habilitação, disponibilizado na página eletrônica do Município de Marília (www.marilia.sp.gpv.br – Aba “Serviços” > “Precatórios” > “Requerimento de Adesão”), devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme cláusula 3 deste Edital, deverá ser protocolizado até às 14h do dia 21/08/2020, através de envio por email, para o endereço eletrônico: [email protected]. 1.2 - Diante do protocolo via email, o requerimento de habilitação devidamente preenchido e assinado, bem como, toda documentação necessária, conforme cláusula 3 deste Edital, deverão ser digitalizados em formato pdf e anexados ao email de protocolo.
NOTIFICAÇÃO
À PORTARE TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP
(ANTIGA OPEN COMPUTER INFORMÁTICA LTDA)
Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa
Ref.: Protocolo nº 45522/13 – Processo Administrativo Portaria n.º 30.334/15.
O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pela Advogada que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Sra. Corregedora Geral do Município, que aplicou a penalidade de multa de 50% sobre o total dos produtos não entregues, na Autorizações de Fornecimento ns. 21/2013 (R$ 1.387,50), 336/2013 (R$ 1.112,00), 1385/2013, (R$ 6.672,00), 3301/2013 (R$ 1.112,00), 3391/2013 (R$ 2.775,00), 3393/2013 (R$ 2.224,00), 4030/2013 (R$ 1.112,00) e 4034/2013 (R$ 3.336,00), cumulada com a pena de suspensão/impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da Portaria de aplicação da pena, nos termos do artigo 7º, da Lei federal nº 10520/02.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA.
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 2020/010019. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Mapfre Vida S/A- Prorrogação Vigência do Contrato 2017/010011, pelo prazo de 30 dias. Assinatura: 02/06/2020. Marília, 24 de Junho de 2020. André Luiz Ferioli- Presidente.
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 2020/010020. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Mapfre Vida S/A- Prorrogação Vigência do Contrato 2017/010011, pelo prazo de 12 meses. Valor: R$ 16,66/unit. Assinatura: 02/06/2020.
Codemar
Extrato de Contrato
CT.012/20 – Dispensa de Licitação 004/20 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica. Contratado: Diego Esteves Sociedade Individual de Advocacia - OAB/SP nº 33502. Valor mensal: R$ 3.590,00. Valor Global: R$ 25.130,00. Fundamento: Artigo 29, II, da Lei Federal n.º 13.303/16. Assin: 23/06/20. Vigência: 07 meses. Claudirlei Santiago Domingues - Presidente
Assinatura Digital
Data
24 de junho de 2020 às 15h07 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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