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20 de novembro de 2020 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13179
Recebe em doação, de Triedro Empreendimentos Ltda. a área Gleba B2C4 (desmembrada da Fazenda Cascata) medindo 4.703,83m², objeto da matrícula nº 64400, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, destinada a área dominial e área institucional
PORTARIA NÚMERO 38740
Considerando o contido no acórdão, bem como a manifestação da Procuradoria Geral do Município, e a fim de apurar os fatos que ocasionaram a aprovação e posterior anulação do Decreto nº 12567/18, que aprovou o Loteamento Residencial denominado “Residencial Eco Villa Esmeralda”.
Considerando que seja oportunizado ao empreendedor o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Considerando o acima exposto, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo, a fim de apurar os fatos de aprovação e anulação do empreendimento Residencial Eco Villa Esmeralda
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 219/2020. ID – BANCO DO BRASIL Nº845356. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de MATERIAL DE ENFERMAGEM, destinados a diversas Secretarias Municipais. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 03/12/2020 às 08:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO: DIA 03/12/2020 às 12:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP–CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1. JUSTIFICATIVA: Materiais para utilização em de toda a rede municipal, como de ensino nas modalidades Ensino Infantil e Fundamental e atendimento das Unidades de Saúde. Para serem também utilizados nos Centros Dia com idosos. Para proteção à saúde dos servidores municipais. E considerando a importância de implementar hábitos de higiene nas escolas e ambientes de trabalho no combate à COVID-19.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 236/2020 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº 846103. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de Boné, Colete de Identificação, Jaleco e Mochila para adequação do Uniforme utilizado durante a pandemia do Coronavírus COVID-19), destinados à Secretaria Municipal de Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 27/11/2020, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 27/11/2020 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Avenida Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected]. JUSTIFICATIVA: "Tal solicitação visa possibilitar a identificação do profissional em visitas domiciliares, monitorando assim os respectivos territórios no combate à COVID-19".
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 239/2020. LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL Nº 846396. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de motocicletas novas (zero km), destinados à Secretaria Municipal da Educação, conforme Anexo I deste Edital. Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 03/12/2020 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 03/12/2020 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 ou pelo e-mail: [email protected]. Justificativa: As motocicletas serão utilizadas na manutenção das Unidades Escolares e na entrega de documentos, agilizando a execução do trabalho e gerando menos gastos com combustível e manutenção.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 001/2020 - FUMARES. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO. Registro de Preços visando a eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados a FUMARES, prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelo Presidente abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Maycon Valdeir de Souza, na sessão realizada em 10/11/2020, conforme segue: empresas vencedoras, APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, localizada na Rua Aparecido Halley Penteado, nº 196, Parque das Primaveras, Marília/SP - CEP 17512-670; DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, localizada na Avenida República, nº 4216, Castelo Branco, Marília/SP - CEP 17511-000 e LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA ME, localizada na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 609, São Miguel, Marília/SP - CEP 17506-280.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 002/2020 - FUMARES. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO. Registro de Preços visando a eventual aquisição de pães de leite e francês, bolos, frios e salgados, destinados a FUMARES, prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelo Presidente abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Maycon Valdeir de Souza, na sessão realizada em 11/11/2020, conforme segue: empresas vencedoras, APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, localizada na Rua Aparecido Halley Penteado, nº 196, Parque das Primaveras, Marília/SP - CEP 17512-670 e LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA ME, localizada na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 609, São Miguel, Marília/SP - CEP 17506-280.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 156/2020. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 827940. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de Livros Didáticos que serão utilizados no Programa Saúde na Escola destinados à Secretária Municipal da Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelo secretário municipal abaixo descrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/0202 e Decreto Municipal 11001/2013 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, na sessão realizada em 27/08/2020, conforme segue: Empresa Vencedora:LEANDRO JUNIOR DOS SANTOS, localizada na RUA DOUTOR PRESCILIANO PINTO 2464, SALA 1 – SANTOS DUMONT – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CEP: 15.020-000.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 166/2020. LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL Nº 838733. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de Pão Francês e de Leite, destinados a diversas secretarias municipais, conforme Anexo I deste Edital. Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelos secretários municipais abaixo descritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/1993 e 10520/2002 e Decreto Municipal 11001/2013 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, na sessão realizada em 22/10/2020, conforme segue: Empresas Vencedoras: APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, localizada na RUA APARECIDO HALLEY PENTEADO, nº 196 - PARQUE DAS PRIMAVERAS - MARILIA/SP - CEP 17512-670; PANIFICADORA SANTA CLARA DE MARILIA LTDA EPP, localizada na RUA PERNAMBUCO, nº 747 - BANZATO - MARILIA/SP - CEP 17515-120.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 164/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais odontológicos, destinados à Secretaria da Saúde, pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 614/2020 - DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP: TESTE BIOLÓGICO PARA AUTOCLAVE: Indicador biológico, para monitoração de autoclave a vapor, composto por tubo plástico com tira de papel, impregnada com esporos de Geobacillus stearothermophilus 10 (10 elevado a quinta potência) ATCC7953 em seu interior e uma ampola de vidro contendo meio de cultura adequado para a incubação. - MARCA: MAQUIRA - R$2,71. TESTE DE VITALIDADE: Para teste de vitalidade pulpar. Uso para diagnóstico por resfriamento do dente. Frasco com 200 ml. - MARCA: MAQUIRA - R$23,73.
ATA 615/2020 - DIABÉTICOS EIRELI – EPP: CERA ROSA 7 P/MOLDAGEM DE OCLUSÃO INICIAL DE PROTESE - MARCA: LYSANDA - R$10,53. PORTA AMÁLGAMA, EM PLÁSTICO/SIMILAR: Porta amalgama; corpo contendo inscrição de marca; confeccionado em plástico/similar atóxico; passível de esterilização em meios físico-químicos; embalado individualmente; constando externamente marca comercial e procedência de fabricação - MARCA: MAQUIRA - R$8,92.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 183/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Medicamento em Atendimento de Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 627/2020 - TECHPHARMA HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI: ONBRIZE 150 MG - MARCA: NOVARTIS PHARMA - R$2,84.
ATA 628/2020 - TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LIMITADA EPP: TAMARINE 6mg - MARCA: HYPERA - R$3,09. VITERGAN MASTER - MARCA: MARJAN - R$2,81. CALDÊ K2 - MARCA: MARJAN - R$3,425.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 188/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de materiais de higiene e saúde, destinados a Secretaria Municipal da Saúde para atendimentos de MANDADOS JUDICIAIS. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 607/2020 - M E G ALIMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA - MEDYPAR NUTRIÇÃO E SAÚDE: BEBIDA DE ARROZ EM PÓ: Pó para preparo de bebida a base de arroz, acrescido de cálcio. Isento de proteína do leite, soja, glúten e sacarose, sabor natural. - MARCA: Biov Marca Jasmine - R$103,00.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 220/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de fotopolimerizador odontológico destinado à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 621/2020 - R.A. MARTINS - DISTRIBUIDORA – ME: Aparelho fotopolimerizador odontológico: Desenvolvido para realizar procedimentos de clareamento dental, restaurações diretas e indiretas, colagem de brackets e acessórios ortodônticos. Controle de operação com botões na própria caneta. Botão para acionamento/interrupção do LED. Botão para ajuste do tempo de ativação. Tempo de operação programável mínima: 10, 20, 40, 60, 80 e 90 segundos com sinalizador sonoro (bip) a cada 10 segundos. Alimentação: 93V - 260V 10% . Freqüência: 50/60 Hz. Potência: 15 VA. Fusível: 1 A. Fonte de Luz Azul: 1 LED (Light Emiting Diodes). Meio Ativo: Semicondutor (InGaN). Comprimento de onda: 440 nm a 460 nm. Display: Padrão numérico 7 segmentos. Timer mínimo: 10, 20, 40, 60, 80 e 90 segundos. Sonorizador de Tempo: Um "bip" curto a cada 10 segundos e 5 "bips" após o término de 90 segundos. Acionamento: Através dos botões na caneta, acionamento /interrupção do LED e ajuste do tempo de ativação. Condutor de luz: Ponteira confeccionada em polímero especial, giratória, removível e reutilizável. Corpo da caneta: Confeccionado em ABS de alta resistência - MARCA: ECEL EC500 - R$630,50.
Extrato de Contratos
Contrato CF-1785/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS EIRELI Valor R$ 19.305,00 Assinatura 18/11/20 Objeto Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para a realização de atendimento durante a pandemia – COVID-19 destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Processo Pregão Eletrônico n.º 191/20.
Contrato Aditivo 09 ao CL-225/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores ANTONIO ROBERTO DE SOUZA VALLE, YARA SIMÕES DE SOUZA VALE e ILCE SOUZA DE ABREU MADERNAS Assinatura 18/11/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado à Avenida Pedro de Toledo, 221, na cidade de Marília, destinado a abrigar o Conselho Tutelar de Marília Vigência 31/12/21 Processo Protocolo n.º 36.386/20.
Ipremm
Considerando o disposto no Ato Normativo nº 001/2020 de que trata das medidas administrativas relativas à pandemia do Covid-19, a Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos será realizada por meio de videochamada.
PAUTA DA 42.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 9 HORAS.
1 – Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 41ª reunião ordinária;
2 – Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (Outubro de 2020).
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões.
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de Outubro/2020.
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado).
2.5 - Explanação e atualização acerca dos últimos eventos ocorridos em relação ao fundo “Geração de Energia - Fundo de Investimento em Participações”.
2.6 – Apresentação, explanação e deliberação acerca da Minuta da Política de Investimentos do IPREMM para o exercício de 2021.
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Casa do Asfalto Dist.Ind.e Com. Asfalto Ltda.
Câmara
ATO NÚMERO 58, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições, baixa o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica apostilado, a partir de 22 de outubro de 2020, o título de nomeação do servidor Rogério Plates, Referência III-I para Referência III-J, em razão da progressão por mérito de que trata a Seção I, do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar número 11, de 17 de dezembro de 1991, com suas modificações posteriores.
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 16/2020
Considerando o relatório final apresentado pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada na Portaria de Ordem nº 7/2019, com objetivo de apurar supostas faltas disciplinares cometidas pelo servidor Guilherme Luís Ferreira Nascimento, conforme consta na Correspondência nº 3.906, de 22 de novembro de 2019 e diante do exposto,
Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, baixa a seguinte Portaria de Ordem:
Acolhe o relatório apresentado pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, ABSOLVE o servidor Guilherme Luís Ferreira Nascimento das acusações de prática das infrações disciplinares previstas no art. 27 da Lei Complementar n° 680/2013 e determina o arquivamento dos autos nos termos da legislação vigente.
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Aditivo nº 6/2020
Contratante: Câmara Municipal de Marília.
Contratado: Distribuidora Kombate Ltda - CNPJ nº 26.991.880/0001-07.
Objeto: Alteração do nome social da empresa contratada através do Contrato nº 8/2020, consoante as disposições expressas no Processo nº 3/2020 – Edital nº 3/2020 – Pregão Presencial nº 3/2020, tudo em conformidade com a lei de licitações e sob as seguintes cláusulas e condições.
Data início: 18/11/2020
Assinatura Digital
Data
19 de novembro de 2020 às 14h05 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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