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04 de dezembro de 2020 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13199
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira)
DECRETO NÚMERO 13200
Crédito adicional suplementar no valor de R$5.000,00 às dotações constantes do orçamento do Daem
DECRETO NÚMERO 13201
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.625.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 38825
Considerando os Protocolos n.os 37800/17 e 43955/17, em decorrência do Ofício CGC.ARC. nº 858/17 (TC-027938/026/08 e TC-002061/004/07), Protocolo nº 44856/17, em decorrência do Ofício da Câmara Municipal de Marília nº 6619 Co nº 2309/17 com cópia das decisões proferidas nos TC-027938/026/08 e TC-002061/004/07.
Considerando que o TC-002061/004/07 refere-se ao Pregão Presencial – Ata de Registro de Preços firmada em 30/07/07 firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa contratada Comercial João Afonso Ltda, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas destinadas aos servidores municipais. Acompanham os autos o TC-027938/026/08, relatados conjuntamente os itens 21 e 22.
Considerando que o TC-027938/026/08 tem como representante o Ministério Público do Estado de São Paulo e representado a Prefeitura Municipal de Marília, encaminhando pedido da Promotoria de Justiça de Marília, a respeito do Inquérito Civil nº 22/2008, referente à concorrência 07/06 e pregão presencial nº 02/07, objetivando a aquisição de cestas básicas.
Art. 1º. Determina a abertura de Sindicância, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao TC-027938/026/08 e TC-002061/004/07, para apurar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.
PORTARIA NÚMERO 38826
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora A. M. M., Professora de EMEI, matricula nº 99023-3, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.º 11/91.
PORTARIA NÚMERO 38827
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora R. A. G. S. M., Professora de EMEF, matricula nº 157457-1, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.º 11/91.
PORTARIA NÚMERO 38828
Considerando as informações constantes no protocolo da Secretaria Municipal da Educação encaminhando cópia do ofício nº 033/2019, da EMEI Creche Prof.ª Leda Aparecida Martins Casadei, protocolado nesta municipalidade sob o nº 73054, de 29 de novembro de 2019, de que o servidor F. A. S., Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, no dia 19/11/2019, não compareceu ao seu trabalho que se inicia às 19:00 horas, fato esse testemunhado pelas servidoras ocupantes dos cargos de Diretora de Escola; Auxiliar de Direção e pela Professora Coordenadora da referida Unidade Escolar, as quais estavam trabalhando nos preparativos da festa de formatura, e aguardavam ao chegada do servidor F. A. S, para encerrarem o expediente.
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor F. A. S., matrícula nº 136271-2, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, lotado na Secretaria da Administração, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelos fatos ocorridos na EMEI Prof.ª Leda Aparecida Martins Casadei, por suposta infringência ao item 25, inc. I, e itens 6 e 18, inc. II, do art. 27, da Lei Complementar. nº 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente.
PORTARIA NÚMERO 38829
EXONERA, a pedido, o servidor LEONARDO MAROSTICA ALVES SILVA, RG nº 341729218, CPF nº 314.057.478-97, do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 01 de dezembro de 2020.
PORTARIA NÚMERO 38830
DESIGNA, pelo período de 19 de dezembro de 2020 a 18 de junho de 2021, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
ADRIANO AUGUSTO CURIONI, ANDRÉIA CRISTIANE CAPANNACCI ALVES,
ANTONIO CARLOS SOUZA SPARAPAN, ANTONIO ROBERTO RUIZ, CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUZ, CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO JINNO,
GERALDO DINIZ JUNIOR, GILSON DA SILVA, HELOYM BLANCO JUNIOR, JOELMA SAMPAIO LEITE PALÁCIO, LANA MARIKO IKEDA, LARISSA BARROZO ZAMBON, LIDOMAR APARECIDO BAPTISTONI STEFANI, LUCIANE TIBURTINO DA SILVA, LUCIANO ROCHA VILLELA, LUIZ ANTONIO LOPES, MIRIAN DE OLIVEIRA, ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI, OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ, PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DARÉ, PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO, RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, RODRIGO SEBILHANO PERENETTE, SANDRA PAVELQUEIRES, TALITA DOMINGUES PEREIRA MOLINA, VALDEIR DOS SANTOS ALVES, WILLY CÉSAR MATIAS
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 234/2020. Prefeitura Municipal de Marília. Nº DA LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL: 847152 MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Sacos de Lixo Infectantes, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 18/12/2020 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 18/12/2020 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 ou pelo email: [email protected]. JUSTIFICATIVA: Os materiais de consumo serão utilizados no trabalho diário dos servidores desta secretaria, tendo em vista a necessidade e visando a proteção dos servidores e da população como um todo.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 241/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Radiografias Panorâmicas Digitais, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde, SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 18/12/2020 a partir das 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitação da Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Santo Antonio, 2377 – B. Somenzari – Marília/SP – CEP 17506-040. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações pelo e-mail [email protected]. JUSTIFICATIVA: Para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
TERMO DE CONVOCAÇÃO E CONTINUIDADE
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 227/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema Educacional para Central de Vagas e Remoção, nos moldes de gestão da Secretaria Municipal de Educação. TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO E CONTINUIDADE: DATA: 15/12/2020 a partir das 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Suprimentos da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP, E-mail: licitaçã[email protected]. O Termo na íntegra também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 224/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 638/2020 - ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: PIROXICAN 20MG. - MARCA: PHARLAB - R$0,19. MALEATO DE ENALAPRIL 5MG. - MARCA: BELFAR - R$0,1111.
ATA 642/2020 - FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ALPRAZOLAN 0,5MG. - MARCA: EMS - R$0,13. VARFARINA SÓDICA 5MG. - MARCA: UNIÃO QUÍMICA - R$0,136. VENLAFAXINA 150MG. - MARCA: EUROFARMA - R$1,254.
ATA 643/2020 - INTERLAB FARMACEUTICA LTDA: LEXAPRO 10 MG. - MARCA: LUNDBECK - R$3,72. TRILEPTAL 6% SUSP - MARCA: NOVARTIS - R$38,66. LIPITOR 10 MG. - MARCA: PFIZER - R$2,11. OLMESARTANA MEDOXIMILA +ANLODIPINO 20+5 MG. - MARCA: DAICHI SANKYO - R$1,32. VENALOT - MARCA: TAKEDA - R$0,99. ZOLOFT 50MG. - MARCA: PFIZER - R$2,146.
ATA 644/2020 - KENAN MEDICAMENTOS LTDA: OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG. - MARCA: EMS - R$0,7116. CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG. - MARCA: EUROFARMA - R$0,7777. CILOSTAZOL 100 MG - MARCA: EUROFARMA - R$0,5119. DICLORIDRATO DE BETAISTINA 24 MG - MARCA: EUROFARMA - R$0,2833. ESOMEPRAZOL 20 MG - MARCA: EMS - R$0,676. ESOMEPRAZOL 40 MG - MARCA: EMS - R$2,0666.
ATA 645/2020 - PARTNER FARMA DISTRIBUIDOIRA DE MEDICAMENTOS LTDA: BROMAZEPAM 3MG. - MARCA: EMS - R$0,132. DAFLON 1000 MG - MARCA: SERVIER - R$2,72. KEPPRA 250 MG - MARCA: UCB FARCHIM - R$1,15.
Daem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL nº 34/2020 – P.P. 15/2020. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 15/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição parcelada de combustível, sendo até 34.000 (trinta e quatro mil) litros de Gasolina Comum; 115.000 (cento e quinze mil) litros de Diesel S-10 e 5.000 (cinco mil) litros de Diesel Comum, para abastecimento da frota e de geradores da Autarquia, pelo período de 12 meses, conforme descrição contida no Anexo I do Edital. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e Portaria nº 1.139/2018 e de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Lílian Maria Forin, homologa e adjudica em 01/12/2020, os objetos licitados: Lotes: 01 (gasolina comum) e 02 (óleo diesel S-10) à empresa AUTO POSTO AVENIDA ESMERALDA LTDA, localizada na Av. das Esmeraldas, 1445, Jd. Tangará – CEP: 17.516-000, em Marília - SP. Marília, 03 de dezembro de 2020. André Luiz Ferioli – Presidente.
Emdurb
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Órgão: EMDURB/MARÍLIA. Por meio do presente Termo, retifica-se a publicação da Portaria nº 35/2020 publicada no Diário Oficial do Município de Marília em 28/11/2020 – Ano XII n.º 2828 – página 23, para constar nos seguintes termos:
Como constou:
“para o exercício do cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, símbolo C-2, a partir de 01 de dezembro de 2020”
Como deveria constar:
“para o exercício do cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, símbolo C-2, a partir de 04 de dezembro de 2020”
Fumes
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO: PROCESSO Nº 01/2020, ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO S/Nº, PARECER JURÍDICO CJ/FAMEMA Nº 10/2020, DE 28/02/2020 E Nº 27/2020, DE 07/07/2020; DOADOR; FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, CNPJ Nº 52.052.420/0001-15; DONATÁRIO; FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, CNPJ Nº 66.495.110/0001-80. OBJETO: DOAÇÃO EM CARÁTER IRRETRATÁVEL, DO VEÍCULO – PATRIMÔNIO FUMES 23523, MARCA MARCOPOLO, MODELO VOLARE, TIPO ÔNIBUS, DIESEL, ANO E MODELO 2006/2006, COR PRATA, PLACA DMQ 2931. VALOR: R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS), DATA DA ASSINATURA: 12/11/2020.
Câmara
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8631 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CIVIL DAMAS E VAGABUNDOS
Assinatura Digital
Data
03 de dezembro de 2020 às 20h50 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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