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05 de dezembro de 2020 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 38831
Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 34768, de 29 de julho de 2020, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor J. C. X., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 158364-1, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91.
PORTARIA NÚMERO 38832
Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Processo nº 39263, de 24 de agosto de 2020, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor U.R.P., Professor de EMEI, matrícula nº 159476-1, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91.
PORTARIA NÚMERO 38833
Considerando as informações contidas no Protocolo nº 32658, de 17 de julho de 2020, em decorrência do Ofício CMDCA nº 27/20, solicitando abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do Conselheiro Tutelar A.L.M., em face de representação apresentada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 1º. Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO de PERDA DE MANDATO em face do Conselheiro Tutelar A.L.M., tendo como local de trabalho o Conselho Tutelar, por suposta infringência aos incisos. II e VI do art. 11 da Lei nº 3959/93, alterada pela Lei nº 7640/14, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao Conselheiro Tutelar acusado
PORTARIA NÚMERO 38834
Considerando a informação contida no protocolo nº 14349, de 11 de março de 2020, da Secretaria Municipal da Educação, encaminhando Ofício nº 006/2020 da EMEF Profº Américo Capelozza e o Boletim de Ocorrência nº 1039/2020, relatando que na data de 28/01/2020, a direção da mencionada Unidade Escolar notou a ausência do ventilador que estava no corredor, em cima do armário, aguardando para ser instalado. Contudo, não foi notado sinal de arrombamento no local, ressaltando que é uma área que fica trancada, mas sem monitoramento de câmeras. Art. 1º. Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013 e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar com mais clareza eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.
PORTARIA NÚMERO 38835
REVOGA, a partir de 01 de dezembro de 2020, a Portaria nº 37814, de 26 de fevereiro de 2020, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho do servidor VÍTOR GALINDO SOARES, Agente de Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 254/2020 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 849073. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de Desinfetante a base de quartenário de amônia e Desinfetante a base de peróxido de hidrogênio, para cumprir as orientações técnicas adequadas para a realização de atendimento durante a pandemia - COVID-19, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 15/12/2020, às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 15/12/2020 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Divisão de Licitação – Av. Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected]. JUSTIFICATIVA: “Produto detergente desinfetante, de uso na área da saúde, que possibilita limpeza e desinfecção eficiente num único procedimento. Será destinado à antissepsia das tubulações do equipo odontológico e da unidade auxiliar da cadeira odontológica (cuspideira. Trata-se de um dos produtos indicados pela ANVISA a área odonto-médica-hospitalar para uso como desinfetante contra COVID-19.”
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 251/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual locação de equipamentos para registro e controle diário do ponto biométrico, destinado à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação – Prazo 12 meses. SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 21/12/2020 a partir das 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: “O objetivo da locação de equipamentos específicos para Registro de Ponto Eletrônico dos servidores é efetuar um controle automático e centralizado da assiduidade e frequência dos servidores, auxiliando no gerenciamento dos recursos humanos, na redução de custos, na automatização de tarefas repetitivas, segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa, mantendo em um único cadastro informações pessoais, permissões e outros dados inerentes ao controle de frequência dos servidores públicos do município de Marília.”
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 183/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Medicamento em Atendimento de Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 625/2020 - M E G ALIMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA - MEDYPAR NUTRIÇÃO E SAÚDE: SOAPEX SABONETE LIQUIDO 1% (COM 120 ML) - MARCA: SOAPEX - R$52,90.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 209/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Óleo Lubrificante, destinados a diversas secretarias, prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 630/2020 - MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI: ÓLEO LUBRIFICANTE 2 TEMPOS MINERAL RECOMENDADO PARA MOTORES STHIL, A GASOLINA REFRIGERADOS A AR, FRASCO 500ml - MARCA: Incol - R$14,00.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 224/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 640/2020 - DANIELA CRISTINA SOUZA SANTOS EIRELI: CILOSTAZOL 50MG. - MARCA: EUROFARMA - R$0,217.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 001/2020. ÓRGÃO: FUMARES - FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados à FUMARES, prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 001/2020 - APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ME: ÓLEO VEGETAL, SOJA, (900 ML): Óleo Vegetal, embalagem 900 ml. Produto alimentício, originário da soja, refinado dentro de padrão rigoroso de qualidade com obtenção de óleo claro, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Embalagem com 900 ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente. – MARCA: CONCORDIA – R$ 8,34; Vinagre, embalagem 750 ml. Produzido da fermentação do vinho, produto translúcido e de cor, sabor e odor característico. Embalagem: frasco plástico de polietileno, integro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo com aproximadamente 750 ml, devidamente rotulado conforme legislação vigente. – MARCA: VTALIA – R$ 1,99; LEITE CONDENSADO. Especificação mínima: em embalagem com aproximadamente 395 gramas, prazo de validade, peso, ficha técnica, devidamente rotulado conforme legislação vigente. – MARCA: MARAJOARA – R$ 3,38; CREME DE LEITE. Especificação mínima: embalagem com no mínimo 200 gramas, prazo de validade, peso, ficha técnica, devidamente rotulado conforme legislação vigente. – MARCA: ITALAC – R$2,47; Chá Mate, embalagem 250 grs. Especificação mínima: Mate queimado, sabor natural, constituído de folhas, hastes, pecíolos e pendúculos fragmentados, sãos, limpos e dessecados. Acondicionado em caixas de papelão, integro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, contendo 250 gramas de peso líquido. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e atender as especificações da legislação vigente. A validade mínima deverá ser de 6 meses e fabricação máxima de 30 dias a partir da data da entrega do produto. – MARCA: MATTE – R$5,75; FERMENTO QUÍMICO EM PÓ. Especificação mínima: Amido de milho ou fécula de mandioca, fosfato monocalcico e bicarbonato, conforme legislação vigente. Validade mínima de 6 meses e data de fabricação não superior a 30 dias da entrega do produto. Embalagem primaria em latas ou potes plásticos atóxico com 100g, devidamente rotulados conforme legislação vigente. – MARCA: NITA – 2,43; BISCOITO AMANTEIGADO LEITE 400GR Especificação mínima: Farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, açúcar invertido, sal, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos (bicarbonato de amônio e bicarbonato de sódio), e aromatizante. Contém Glúten. Em pacotes de 400g reembalada em caixa de papelão de 08 kgs. Validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega do produto. Características físicas, químicas, biológicas e embalagem devem obedecer a legislação vigente. – MARCA: ZABET – R$4,20.
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020. ÓRGÃO: FUMARES - FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de pães de leite e francês, bolos, frios e salgados, destinados à FUMARES, prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 004/2020 - APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ME: Bolo branco recheado tipo aniversário. – MARCA: PRIMAVERA - R$ 34,91; Bolo chocolate recheado tipo aniversário. - MARCA: PRIMAVERA - R$ 39,38.
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília
CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA
OBJETO: Serviços especializados para reforma em 03 (três) conjuntos de moto bombas, marca Ebara, com fornecimento de peças e mão de obra.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada.
Marília, 04 de dezembro de 2020. HALUMI SAITO HARASHIRO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA.
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2020/010043. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Aditamento ao Contrato 2019/010030 – Execução ramais domiciliares de água com reposição asfáltica, fornecimento de Equipamentos e mão de Obra. Valor: R$ 107.000,00. Assinatura: 02/12/2020. Marília, 4 de Dezembro de 2020. André Luiz Ferioli- Presidente.
Ipremm
ATO NORMATIVO NÚMERO 005 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM – MANDATO 2021/2024
MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do IPREMM, usando de atribuições legais, baixa o seguinte Ato Normativo: Art. 1º - Fica prorrogado o período de inscrição para a Eleição do Conselho de Administração do IPREMM para o mandato 2021-2024, de que trata o Ato Normativo nº 004, de 27 de novembro de 2020, sendo de 02 a 09 de dezembro de 2020, em razão do Decreto nº 13.199/2020 que declarou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 de dezembro de 2020;
Codemar
Extrato de Contrato
CT.111/20–DL.049/20-Objeto: Rescisão amigável do Contrato 069/20 a partir da data da assinatura. Contratado:Thiago Bonacasata Kalaf-MEI.CNPJ:38.544.047/0001-99.Assin:16/10/20. CT.112/20– PP.001/19-Objeto: Aditivo V ao CT. 024/19 (cimento asfáltico de petróleo cap 50/70) para reequilíbrio econômico financeiro. Contratada: Casa do Asfalto Dist.Ind.Com.de Asfalto Ltda. Assin:11/11/20.Valor unitário anterior:R$ 4.512,36 a ton.Valor atual:R$ 4.758,65 a ton.Valor total do contrato:R$ 8.435.721,22. CT.113/20– PP.003/20-Objeto: Aditivo II ao CT. 008/20 (Emulsão RM-1C) para reequilíbrio econômico financeiro. Contratada: Casa do Asfalto Dist.Ind.Com.de Asfalto Ltda. Assin:11/11/20.Valor unitário anterior:R$ 3.128,58 a ton.Valor atual:R$ 3.221,31 a ton.Valor total do contrato:R$ 626.309,76. CT.114/20–DL.020/20 Objeto: Rescisão amigável do Contrato 034/20 a partir da data da assinatura. Contratado: Marcos Antonio Costa-MEI.CNPJ: 37.696.957/0001-24.Assin:16/11/20. CT.115/20–DL.078/20-Objeto: Prestação de serviços de Licenciamento ou Cessão de Uso de Direito de Programas de Computador – Software”, para a área de Gestão Pública - (Módulos de Tesouraria, Administração de Estoque, Gestão de Compras e Licitação, Gestão do Patrimônio, Administração de Frotas e Gestão de Receita), Escrita Fscal, Folha de Pagamento e Contabilidade e Suporte Técnico, para atendimento à Legislação vigente e as normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Contratada: Sofolha Soluções Corporativas-EPP.Valor mensal: R$ 1.200,00 mensais .Valor total:R$14.400,00. Assin: 18/11/20.Vigência:12 meses. CT.116/20–DL.042/20- Objeto: Rescisão amigável do Contrato 069/20– DL.042/20 a partir da data da assinatura.Contratado:Roberto Lopes Junior-MEI.CNPJ:37.731.948/0001-27. Assin: 24/11/20. CT.117/20–PP.007/20-Objeto: aquisição de piso em ladrilho hidráulico podotátil (cimenticio) sendo 3.200 peças “direcional”-vermelho e 450 peças “alerta” amarelo, destinado a obra da reforma da Praça São Bento, na cidade de Marilia/SP.Contratada: Abacheli Real Artefatos de Concreto Ltda-ME. Valor unitário: R$ 4,75. Valor total: R$ 17.337,50. Assin: 26/11/20.Vigência:30 dias. CT.119/20–DL.009/20-Objeto: Rescisão amigável do Contrato 023/2020 a partir da data da assinatura. Contratado:Wagner Augusto de Abreu-MEI.CNPJ:34.848.198/0001-80.Assin:26/11/20. CT.120/20–DL.060/20-Objeto: Rescisão amigável do Contrato 087/20 a partir da data da assinatura. Contratado: Bruno Matheus de Oliveira-MEI.CNPJ:39.629.320/0001-87.Assin:26/11/20. Claudirlei Santiago Domingues –Presidente.
Câmara
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 17/2020
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA NOS DIAS 24 E DE 28 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2020
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
A Presidência informa aos Senhores Vereadores que será convocada Sessão Extraordinária, logo após a Sessão Ordinária deste dia 7 de dezembro, com a finalidade de apreciação e deliberação de item único da Ordem do Dia: Discussão única do Projeto de Lei nº 116/2020, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2021; sem prejuízo de eventual convocação de uma 2ª Sessão Extraordinária para votação de projetos de crédito de autoria do Executivo para custeio da folha de pagamento e combate ao coronavírus.
I - PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília), referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 120/2020, da Prefeitura Municipal, alterando a afetação das áreas que especifica, localizadas no Bairro Jardim São Francisco (Arruamento e Sistema de Lazer), para relocação da Rua Angelo Menegatti, aprovado pelo Decreto nº 4468/1982, objetivando a melhoria do sistema viário e dá outras providências.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITEM 1º e 2º, DO TÓPICO I, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Discussão única do Projeto de Lei nº 132/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$300.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB.
04 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 91/2020, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), dispondo sobre a publicação de informações sobre créditos adicionais do orçamento municipal no portal da transparência do Município na internet.
Há substitutivo.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/2020, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7241/2011, que autoriza a doação de área ao Serviço Social do Comércio - SESC, acrescentando a condição de que a Unidade de Serviço será denominada pelo Município.
Há emenda em 2ª discussão
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
06 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 134/2020, do Vereador Marcos Rezende (PSD), que modifica a Lei nº 4130/1995, que dispõe sobre a atividade industrial no Município, incluindo a possibilidade de prorrogação do prazo para a donatária lavrar o registro do título aquisitivo.
Há substitutivo.
Assinatura Digital
Data
04 de dezembro de 2020 às 14h13 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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