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Edição 2839
Postagem: 17 de dezembro de 2020 - 00h01
Tamanho: 8 páginas (549,80 KB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13214 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.035.000,00, referentes ao orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13215 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.405.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13216 Revoga o Decreto nº 7195/1996, que institui a Comissão Municipal de Emprego no Município de Marília PORTARIA NÚMERO 38857 Considerando as informações contidas no Protocolo nº 29219, de 29 de junho de 2020, da Secretaria Municipal da Educação, encaminhando o Ofício nº 13/20 da EMEI Bem- Me- Quer, e o Boletim de Ocorrência nº 2055/2020, relatando eventual negligência por parte de servidor em fato ocorrido entre dois alunos. Art. 1º. Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar com mais clareza, eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. PORTARIA NÚMERO 38858 Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 46956, de 08 de outubro de 2020, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora P. R. S., Atendente de Escola, matrícula nº 139408, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar nº 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13 PORTARIA NÚMERO 38859 Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 59051, de 01 de dezembro de 2020, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora P. R. S., matrícula nº 139408, pelo resultado do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 38860 Considerando as informações contidas no Protocolo n º 43409, de 23 de julho de 2019, da Coordenadoria de Vigilância Patrimonial - Secretaria Municipal da Administração, de que no dia 19/07/2019, por volta das 18h e 10min, determinado Ronda Noturno da referida Coordenadoria recebeu uma ligação anônima, relatando que o servidor I. S., Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 71315, abandonou seu posto de trabalho, sendo este a UBS São Judas. Considerando que o Ronda Noturno, ao checar a veracidade da denúncia, por volta das 18h e 50min, constatou que o servidor denunciado realmente não estava em seu posto de trabalho, e também não atendeu as ligações. Considerando ainda que o Supervisor de Serviços de Vigilância Patrimonial também compareceu ao local, permanecendo lá no período das 19h e 30 min às 20h, e constatou que o servidor em questão não retornou ao seu local de trabalho. Considerando por fim, a informação de que o servidor I. S., Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, retornou por volta das 16h e 50min do dia seguinte (20/07/2019), e entregou a chave da mencionada Unidade de Saúde para outro Agente Municipal de Vigilância Patrimonial. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor I. S., matrícula nº 71315, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, lotado na Secretaria da Administração, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelos fatos ocorridos na UBS São Judas, por suposta infringência ao item 6, inc. II, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente. PORTARIA NÚMERO 38861 Declara nula, com efeitos ex tunc, a Portaria nº 38854, de 15 de novembro de 2020, tendo em vista que o objeto da Portaria citada, já foi concluído na Portaria nº 37871, de 04 de março de 2020. PORTARIA NÚMERO 38862 Nomeia, pelo período de 17 de dezembro de 2020 a 16 de dezembro de 2022, o CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, que fica assim constituído: I - Representantes do Poder Público: 1) Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico: Titular: GLEIDES MARIA DE LIMA TUCILIO Suplente: FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO 2) Gerência Regional do Trabalho em Marília: Titular: MARIA IDALINA FURTADO VIOLANTE Suplente: ALEXANDRA MARIA DA SILVEIRA KEMP 3) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Titular: LUCAS RODRIGUES HONORATO Suplente: ZENILDA SOARES DE OLIVEIRA 4) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Marília –CEREST: Titular: LUCIANA CALUZ CARVALHO PEREIRA Suplente: NASTÁSSIA SATOMI UCHIAMA ANDRADE 5) Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo – Posto de Atendimento ao Trabalhador de Marília - PAT/Marília: Titular: ÉRICA PASSARELLI Suplente: AILTON PORTES MOREIRA 6) Secretaria Municipal da Cultura: Titular: FLÁVIA CIOCCA DE AZEVEDO Suplente: FLÁVIA HELENA RODRIGUES VIEIRA II - Representantes de Trabalhadores: 1) Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília: Titular: ANTÔNIO BATISTA DE BARROS Suplente: ANDERSON RODRIGO PIRES DOS SANTOS 2) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marília: Titular: OLAVO VALÚ Suplente: JÚLIA APARECIDA ROCHA DA COSTA 3) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Marília e Região - STIAM: Titular: VALDIR PASQUAL Suplente: ANTÔNIO MAURO DE LIMA 4) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Materiais Plásticos, Químicos e Farmacêuticos de Marília: Titular: ELIZA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS Suplente: PAULO ROBERTO DE SOUZA 5) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região: Titular: EDILSON APARECIDO DA SILVA JULIAN Suplente: MARIA REGINA GALEGO PIASSA 6) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde - SINSAÚDE – Subsede de Marília: Titular: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SILVA Suplente: BENEDITO JOSÉ DE SÁ III - Representantes de Empregadores: 1) Centro de Integração Empresa Escola – CIEE: Titular: MARIÂNGELI PEREIRA MARTINELLI DA SILVA Suplente: HELENA BEATRIZ SIMÃO ALEXANDRE 2) Associação Comercial e Industrial de Marília – ACIM: Titular: CARLOS FRANCISCO BITENCOURT JORGE Suplente: JOSÉ AUGUSTO GOMES 3) Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia e Informação – ASSERTI: Titular: MILTON ÂNGELO BREDA Suplente: ELVIS FUSCO 4) Sindicato do Comércio Varejista de Marília – SINCOMÉRCIO: Titular: VANDERLEI SOUZA AZEVEDO Suplente: PAULO QUERINO DA PAIXÃO 5) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares: Titular: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO Suplente: MARCELO DINIZ 6) Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência – AADEF: Titular: ÂNGELO ROBERTO ZANOTTO Suplente: DORIVAL DE MOURO GALLINA PORTARIA NÚMERO 38863 DESIGNA a servidora VANESSA DE OLIVEIRA BITTENCORT, Auxiliar de Escrita, para substituir a Ouvidora Geral do Município, respondendo pelo expediente da Ouvidoria Geral do Município, no período de 15 a 24 e dezembro de 2020, em decorrência de sua ausência por concessão de férias. PORTARIA NÚMERO 38864 Em cumprimento à decisão judicial, de acordo com o transito em julgado do Processo nº 0030678-19.2012.8.26.0344, RECLASSIFICA, a partir de 01/11/2001, a referência salarial da servidora inativa MARLI PEREIRA DA COSTA MOREIRA, do cargo de Professora de EMEI PORTARIA NÚMERO 38865 SUSPENDE, a partir de 15 de dezembro de 2020, a Portaria nº 38650, de 09 de outubro de 2020, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho do servidor LEANDRO GUIMARÃES BRABO, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Administração. PORTARIA NÚMERO 38866 EXONERA, a pedido, a servidora LILIAN APARECIDA ARAÚJO SILVEIRA, RG nº 346228190, CPF nº 313.233.578-90, do cargo de Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de 02 de dezembro de 2020. PORTARIA NÚMERO 38867 NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato RUBIAN ALEXANDER ROSA, RG nº 414706481, classificado em 91º lugar, para o exercício do cargo de Cuidador Social, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 05/2017, em substituição ao candidato Fabrício Mendes Pereira, classificado em 90º lugar, que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91, ficando revogada a Portaria 38716, de 09 de novembro de 2020. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 246/2020 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº 850514. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Fraldas Geriátricas destinadas à Secretaria Municipal da Saúde, pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 11/01/2021, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 11/01/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Avenida Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected] JUSTIFICATIVA: “Tal solicitação visa atender ao Programa de Distribuição de Fraldas nas Unidades de Saúde”. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2020. ÓRGÃO: Fumares - Fundação Mariliense de Recuperação Social. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto técnico de segurança e combate a incêndio, para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ENCERRAMENTO: Dia 20/01/2021 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 20/01/2021 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email: [email protected] Justificativa: Faz-se necessária a contratação para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de conservação asfáltica (recuperação do pavimento flexível) em diversas vias públicas, no município de Marília, conforme planilha de custos, memorial descritivo e anexos, diretamente da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05; com fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 230/2020 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços visando eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e pequenos serviços de engenharia na Rede Municipal de Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 653/2020 - CONSTRUTORA ENIGMA EIRELI: 6,06% DE DESCONTO SOBRE A TABELA DO FDE. Aditivo de Ata Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada DESIGN COMERCIAL LTDA. Assinatura 16/12/2020. Termo Aditivo 1 à Ata de Registro de Preços 169/2020. Objeto Troca de marca do item: PEN DRIVE 8GB – nova marca MULTILESER. Processo Protocolo 58145/2020. Extrato de Contratos Contrato CF-1791/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PROFIT ESPORTES EIRELI Valor R$ 13.228,35 Assinatura 16/12/20 Objeto Aquisição de material esportivo “Programa Atletismo para Todos”, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Pregão Eletrônico n.º 182/20. Contrato CF-1792/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A M P COMERCIAL EIRELI Valor R$ 1.707.75 Assinatura 16/12/20 Objeto Aquisição de material esportivo “Programa Atletismo para Todos”, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Pregão Eletrônico n.º 182/20. Retificação da publicação feita em 15/12/20 (data de assinatura) Contrato Aditivo 01 ao CST-1481/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada GENTE SEGURADORA S/A Assinatura 04/12/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviços de seguros de veículos automotores destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 05/12/21 Processo Protocolo n.º 36.633/20 (PE n.° 119/19). Emdurb TERMO DE NOTIFICAÇÃO A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros e sucessores de MANOEL PIMENTEL, brasileiro, natural de São João da Chapada/MG, falecido em 12/07/1976, filho de Justino Ferreira Pimentel e Joana Polinário Pimentel, para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, comparecerem na administração do Cemitério Municipal de Marília, localizado na Avenida da Saudade s/n, bairro Mirante – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 191 da quadra 66, em que constam como sepultados: Alexandrina Nogueira Pimentel (30/11/1971), Aurora Alves de Souza (02/06/1997), Gerson Antonio de Souza (08/10/1989), sob pena de aplicação do parágrafo único do art. 37 do Decreto Municipal n.º 10173/2009, sendo considerado a sepultura abandonada e prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 1817/2020. Valdeci Fogaça de Oliveira. Diretor Presidente. TERMO DE NOTIFICAÇÃO A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros e sucessores de MANOEL PIMENTEL, brasileiro, natural de São João da Chapada/MG, falecido em 12/07/1976, filho de Justino Ferreira Pimentel e Joana Polinário Pimentel, para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, comparecerem na administração do Cemitério Municipal de Marília, localizado na Avenida da Saudade s/n, bairro Mirante – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 51 da quadra 75, em que constam como sepultados: Maria Gomes Pimentel (21/06/1950), José Ribeiro Barbosa (04/12/1998), sob pena de aplicação do parágrafo único do art. 37 do Decreto Municipal n.º 10173/2009, sendo considerado a sepultura abandonada e prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 1816/2020. Valdeci Fogaça de Oliveira. Diretor Presidente. Câmara ATO NÚMERO 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições, baixa o seguinte Ato: Fica apostilado, a partir de 6 de dezembro de 2020, o título de nomeação do servidor Roberto Pavanetti, Referência III-H para Referência III-I, em razão da progressão por mérito de que trata a Seção I, do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar número 11, de 17 de dezembro de 1991, com suas modificações posteriores.
Assinatura Digital
Data
16 de dezembro de 2020 às 16h58 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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