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Edição 2853 (Edição Extra)
Postagem: 11 de janeiro de 2021 - 18h45
Tamanho: 3 páginas (241,08 KB)
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 905 Institui o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus sars-cov-2 (Covid- 19) e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 906 Altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do sistema tributário municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Data
11 de janeiro de 2021 às 18h22 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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