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Edição nº 2853 (Edição Extra)
Postagem:11 de janeiro de 2021 - 18h45
Tamanho:3 páginas (241,08 KB)
Descrição:LEI COMPLEMENTAR Nº 905
Institui o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus sars-cov-2 (Covid- 19) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 906
Altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do sistema tributário municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.