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13 de janeiro de 2021 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13233
Prorroga os prazos para pagamento da cota única e das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referentes ao exercício de 2021, em decorrência da promulgação da Lei Complementar nº 906/2021. Revoga o decreto nº 12731/2020
DECRETO NÚMERO 13234
Dispõe sobre o prazo de validade do recadastramento de imóvel junto à Prefeitura Municipal de Marília, com efeitos extensivos aos processos de recadastramento de imóveis realizados por meio dos Decretos ns. 12731/2019 e 12957/2020 e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 38984
CONCEDE à servidora MARIA APARECIDA MERCI RUFINO, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 18 de fevereiro de 2021.
PORTARIA NÚMERO 38985
INCLUI o servidor ANSELMO TAKEO ITANO, Médico, CPF nº 058.535.778-16, junto à Portaria nº 38674, de 16 de outubro de 2020, como Autoridade Sanitária, tendo como local de trabalho o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização.
PORTARIA NÚMERO 38986
Concede AFASTAMENTO a servidora DANIELA PAULA BUENO, Auxiliar de Escrita, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de Marília, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com prejuízo da remuneração.
PORTARIA NÚMERO 38987
REVOGA, a partir de 01 de janeiro de 2021, a Portaria nº 34503, de 28 de março de 2018, que designou a servidora DANIELA PAULA BUENO, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função de Supervisora de Projetos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
PORTARIA NÚMERO 38988
AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, da servidora SIMONE MURCIA FARIA TAVARES, RG n° 26.138.692-X, CPF nº 190.868.838-69, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº212/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preço, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de cartão do SUS e etiqueta térmica contínua, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelo Secretário Municipal, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme classificação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, na sessão realizada em 06/01/2021, conforme segue: empresas vencedoras: DMP COMERCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, localizada na Rua Guaipá, nº 913, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP-05089-001 e FLEXVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS EIRELI, localizada na Av Toledo, nº 1042, Claudete, Cascavel/PR, CEP-85811-360.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 215/2020. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 839237. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preço, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de fornecimento de Solução de Licença Anual de Software Antivírus, destinada à secretaria municipal da tecnologia da informação. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelo secretário municipal abaixo descrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/0202 e Decreto Municipal 11001/2013 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, na sessão realizada em 26/11/2020, conforme segue: Empresa Vencedora: M3 COMERCIO SOFTWARE EIRELI, localizada na RUA SÃO DOMINGOS, nº 313 - BARREIROS - BELO HORIZONTE/MG - CEP 30642-050.
Contrato Aditivo 04 ao CV-1150/19 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL – (FUMARES) / MUNICÍPIO DE MARÍLIA Assinatura 29/10/20 Objeto Alteração do Plano de Trabalho e Cláusula Sexta do instrumento original - convênio para conjugação de esforços para a instalação, funcionamento e manutenção do “Restaurante Popular”, instituído pelo Decreto n.º 45.547, de 26 de Dezembro de 2000 (Processo SEDS n.º 1282/2018) – (Bom Prato) Processo Protocolos n.º 36.384/20 e 62.336/20.
Contrato Aditivo 05 ao CV-1150/19 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL – (FUMARES) / MUNICÍPIO DE MARÍLIA Assinatura 24/11/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para conjugação de esforços para a instalação, funcionamento e manutenção do “Restaurante Popular”, instituído pelo Decreto n.º 45.547, de 26 de Dezembro de 2000 (Processo SEDS n.º 1282/2018) – (Bom Prato) Vigência 27/11/21 Processo Protocolos n.º 36.384/20 e 62.336/20.
Contrato Aditivo 03 ao TC-039/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MARÍLIA – ASAMA Assinatura 30/12/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para atendimento a aposentados e pensionistas com prestação de serviços de caráter educacional e social de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (referente ao ano de 2021) Vigência 31/12/21 Processo Protocolo n.° 44.498/20.
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 261/2018 – NF 664585 no valor total de R$ 43.196,00 (quarenta e três mil e cento e noventa e seis reais); Pregão nº 04/2019 – NFs 722579, 722580 e 722581 no valor total de R$ 47.830,40 (quarenta e sete mil e oitocentos e trinta reais e quarenta centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratarem dos serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do município.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento.
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.00 (quatro reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.00 (dois reais) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. 21367/2020. 21383/2020
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 05/2020 (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, através da Secretaria Municipal da Administração, torna público que fica RETIFICADO o Edital SA. 10 nº 05/2020, referente ao Concurso Público para Agente Comunitário de Saúde
DAEM
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA. EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2021/010001. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Inova Vértice Ocupacional Ltda Me. Objeto: Prorrogação vigência por 12 meses. Serviços Médicos Ocupacionais e PCMSO. Valor: R$ 32.000,00/ano. Assinatura: 08.01.2021. Marília, 12 de Janeiro de 2021.
CODEMAR
PORTARIA Nº 04/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve: A partir de 13/01/2021 o funcionário Adriano Lins Albuquerque, portador do C. P. F. nº 289.511.348-30 ocupará o Cargo em Comissão de Assessor Especial do Gabinete do Presidente, ficando assim Revogada a Portaria 12/2019. Publique-se e registre. Nada Mais.
Câmara
ATO NÚMERO 24, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
NOMEIA, a partir de 11 de janeiro de 2021, Helena Maria Cardoso de Souza Mouro, RG 21.350.601-4 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Antônio Ferreira de Moraes Júnior, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
ATO NÚMERO 25, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
NOMEIA, a partir de 12 de janeiro de 2021, Laio da Silva Rodrigues, RG 40.550.692 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Diretor de Comunicação Social, Símbolo B, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
Assinatura Digital
Data
12 de janeiro de 2021 às 20h25 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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