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Edição 2857
Postagem: 14 de janeiro de 2021 - 00h01
Tamanho: 11 páginas (647,71 KB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13235 Estabelece que a expedição de certidões de diretrizes de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, do Departamento de Água e Esgoto de Marília – Daem e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – Emdurb, relativas à implantação de empreendimentos e/ou parcelamentos, ficam condicionadas à expedição anterior da certidão de diretrizes de uso do solo de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências RETIFICAÇÃO DECRETO NÚMERO 13233 PORTARIA NÚMERO 38989 ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32582, de 16 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 22264/15, e ABSOLVE a servidora ROSEMEIRE PILLA PORTELA ORMONDE, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/13, uma vez que foi atestado pela Chefia da USB Castelo Branco que não há registro deste atendimento em prontuário, pois o profissional médico, como já estava no final de seu expediente e atendeu a servidora por coleguismo, no dia não registrou em prontuário, e após com a correria do dia-a-dia esqueceu de fazer registro tardio, ou seja, a chefia atesta que o atendimento ocorreu no final do expediente do médico, o que corrobora o depoimento da acusada que alegou que a chefia tinha conhecimento que o atendimento de fato ocorreu. Determina consequente o arquivamento com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13. PORTARIA NÚMERO 38990 ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32539, de 07 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 67787/16, e ABSOLVE a servidora MÁRCIA ADRIANA GUILHEM DRUZIAN, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/13, e consequente arquivamento com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13. PORTARIA NÚMERO 38991 ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32488, de 30 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 23436/15, e ABSOLVE a servidora THAÍS DE MOURA LEATTI, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/13, uma vez que foi anexado aos autos, após a conversão em diligência, cópia do depoimento da ex-chefe da servidora acusada Sra. Y.I., em que esta confirma que a servidora estava trabalhando com dores desde às 7h e a própria chefia havia lhe sugerido que passasse por atendimento com a Dra. S., pois era difícil trabalhar daquela forma em que se encontrava. Determina o arquivamento com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13. PORTARIA NÚMERO 38992 APOSENTA o servidor ARMANDO BRITO DE OLIVEIRA, no cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, referência “5-H”, inscrito no CPF nº 004.396.198-31, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 14 de janeiro de 2021. PORTARIA NÚMERO 38993 EXONERA, a pedido, a servidora PATRÍCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARCELON, RG nº 45.365.065-X e CPF nº 321.408.348-10, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Administração, a partir de 05 de janeiro de 2021. PORTARIA NÚMERO 38994 Coloca à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021: 01. ANA CAROLINA DE BIAGGI CAMPANARI CAMILO, Almoxarife; 02. ANA CAROLINA CANAME TOYOTA, Professora de EMEI; 03. ANA MARIA CAMPOREZ, Assistente Social; 04. ANDRÉ LUIZ CODOGNO, Auxiliar de Escrita; 05. EDILENE CRISTINA BUTARELLI DE ALMEIDA, Professora de EMEI; 06. LÍGIA MARIA TURATI, Professora de EMEI; 07. LUCIEUDA DUARTE DO NASCIMENTO CASTELLANI, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar; 08. RENATA ALVES DE MARCHI SÂNDALO, Professora de EMEI. PORTARIA NÚMERO 38995 Coloca à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021: 01. ALEXANDRE CARLOS PEREIRA DA SILVA, Trabalhador Braçal; 02. ALECSANDER PEREIRA, Trabalhador Braçal; 03. ALEKSANDER BUFFALO PEREIRA, Trabalhador Braçal; 04. ALEXANDRE ECLESIO DUARTE, Trabalhador Braçal; 05. ANTONIO CARLOS ROCHA REINA, Trabalhador Braçal; 06. DÉBORA BATTAGLIA, Auxiliar de Escrita; 07. DONIZETE DE LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais; 08. ELIANE APARECIDA DOS SANTOS PADOVANI, Auxiliar de Serviços Gerais; 09. ELIZABETE CANCIAN DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais; 10. EMERSON ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais; 11. ESMERALDA STAACHS GONSALES, Auxiliar de Serviços Gerais; 12. FABIANO BASÍLIO COSTA, Bombeiro Civil; 13. FAUSTO THIAGO FERREIRA, Trabalhador Braçal; 14. IONE ALVES DE ALMEIDA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais; 15. IRENICE APARECIDA MARQUES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais; 16. JOÃO BATISTA SILVÉRIO ALVES, Trabalhador Braçal; 17. JOÃO RONALDO TANGANELLI HERNANDES, Auxiliar de Serviços Gerais; 18. JOSÉ APARECIDO ROMANENGHI, Trabalhador Braçal; 19. LAIANE ANDRESSA LOPES SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais; 20. LÚCIA HELENA DE BARROS TEIXEIRA, Auxiliar de Escrita; 21. MÔNICA SILVA GUERRA, Auxiliar de Serviços Gerais; 22. NEUCI FRANÇA, Auxiliar de Escrita; 23. NESTOR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Auxiliar de Serviços Gerais; 24. PATRÍCIA MAURA CONDOS MOTTA DE SOUZA, Auxiliar de Escrita; 25. PAULO CÉSAR ZANATI, Auxiliar de Serviços Gerais; 26. REGINALDO VÍTOR DE SOUZA, Bombeiro Civil; 27. RENATA PIRES DE ARAÚJO, Auxiliar de Serviços Gerais; 28. RODOLFO TONINI PINHEIRO DA SILVEIRA, Auxiliar de Escrita; 29. RODRIGO ANTONIO CARDOSO, Trabalhador Braçal; 30. ROGÉRIO NICÁCIO SOARES, Auxiliar de Escrita; 31. SILMARA CHRISTINE PIRES, Auxiliar de Escrita; 32. SÍLVIA CRISTINA LOPES MAFFI, Auxiliar de Serviços Gerais; 33. VALQUÍRIA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais. PORTARIA NÚMERO 38996 Declara nula, com efeitos ex tunc, a Portaria nº 38962, de 07 de janeiro de 2021. PORTARIA NÚMERO 38997 NOMEIA ADONIS MORON RODRIGUES, para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto de Obras Públicas, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 38998 NOMEIA FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 38999 NOMEIA, a partir de 14 de janeiro de 2021, ADAIR ALVES DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada a Portaria nº 38882, de 18 de dezembro de 2020. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 38967 Leia-se como segue e não como constou: “(...) ADILSON PRATES GALINDO (...)” Termo de Suspensão EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 231/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. OBJETO: Registro de Preços visando à Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção e instalação de fogões industriais, com fornecimento de peças, destinados a diversas Secretarias Municipais, conforme Anexo I, deste Edital – Prazo de 12 meses. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, PREGÃO PRESENCIAL nº 231/2020, para julgamento de Termo de Impugnação, impetrado por possível licitante. Nova data para continuidade será definida e publicada após julgamento do respectivo Termo. O Termo de Suspensão em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações pelo email [email protected] CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARÍLIA ATA DE REUNIÃO 03 de dezembro de 2020 Aos 03 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, em modo virtual, através do aplicativo Google Meeting. Estavam presentes o membros: Denilson Marques Lopes Evangelista, que responde pela Presidência; Ana Maria Camporez, 1ª Secretária; Vera Lúcia Tieko Funai Kato, representante da AADEF; Andréia Peretti Sangaletti, representante do SENAC, Alessandro José Pereira, representante do Centro de Reabilitação Lucy Montoro; Caroline Ramos Lima Matias, representante da Secretaria Municipal de Saúde. Feitas as saudações iniciais, foi dado início à reunião. Denilson iniciou tratando da questão da diretoria, tendo em vista que Alessandro e Ana Maria precisariam deixar a reunião às 09h30, sendo bom que o maior número de pessoas possível esteja presente para a decisão. Denilson explanou sobre os motivos pelos quais renunciou ao cargo, reforçando áudio que enviou no grupo de whatsapp do CMDPD. Salientou que cumpriu seu mandato e a sua realidade de vida atualmente dificultaria bastante o prosseguimento na presidência. Reforçou também que, se for autorizado pela nova diretoria, continuará como voluntário, ainda que não seja membro, ajudando no que for possível, em especial no que se refere à pesquisa de legislação, para melhoria local. Após, perguntou aos presentes se alguém se disporia a assumir a presidência do CMDPD até que seja possível se fazer uma eleição, em meados de 2021, já que o mandato será prorrogado novamente devido à pandemia do covid-19. Todos os presentes se manifestaram negativamente, expondo suas razões, exceto pelo representante da AOMAR – Associação dos Ostomizados de Marília e Região, Salvador Santiago Júnior, o qual expôs sua trajetória de vida e no campo social até sua assunção da presidência da entidade, manifestando-se positivamente quanto a assumir a presidência do CMDPD. A seguir, Denilson perguntou aos presentes se aprovavam a assunção de Salvador na presidência do CMDPD, tendo todos se manifestado positivamente. Assim, Salvador Santiago Júnior passou a responder pela presidência do CMDPD a partir das 09h20 desta data, 03 de dezembro de 2020. Finda a reunião, esta ata será impressa, assinada e enviada à Secretaria de Assistência Social para publicação do ato em Diário Oficial do Município. Às 09h35, Alessandro e Ana Maria precisaram se retirar, devido a compromissos anteriormente agendados. Denilson salientou que se reuniu previamente com Salvador, quando soube que poderia ser uma opção para a presidência e gostou de sua voluntariedade e perfil de ação. Colocou-se à disposição do novo presidente para a transição e, quando houver o primeiro contato pessoal do novo presidente com autoridades públicas, colocou-se à disposição para acompanhá-lo, a fim de demonstrar continuidade e organização do Conselho. A seguir, deu-se continuidade à reunião. Denilson sugeriu a leitura da ata da reunião anterior, o que foi feito por Ana Maria. Então, com base no que foi lido, discutiu-se brevemente sobre as pendências atuais, o que será retomado no início do ano do próximo ano. Denilson tratou sobre a sede do COMUS, que será em breve destinada, para cumprimento de legislação federal, salientando que vê isso com excelentes olhos, já que, como diz o ditado, “porteira por que passa boi, passa boiada”, sendo um importante precedente para todos os conselhos da cidade. Vera convidou todos a aderirem ao almoço do tipo drive-thru da AADEF, que se realizará no próximo sábado, na AABB, entre 11h e 13h, ao valor de R$ 30,00. A reunião finalizou com as palavras gerais dos presentes em relação à continuidade do conselho e felicitações de final-de-ano. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada às nove horas e cinquenta minutos. Sendo assinada e devidamente encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município. Daem PORTARIA NÚMERO 1.640 MARCELO JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 19-B da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, DESIGNA a partir de 11 de janeiro de 2021, a servidora DENISE RODRIGUES DOS SANTOS para o desempenho da função de confiança de Supervisora de Manutenção, ficando revogado o item 12, do inciso I, da Portaria nº 719, de 29 de agosto de 2013, em substituição a Beatriz Plaza Rossetto dos Santos. Câmara ATO NÚMERO 26, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições, NOMEIA, a partir de 1º de janeiro de 2021, Daniela Paula Bueno, RG 28.584.865 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Eduardo Duarte do Nascimento, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013. ATO NÚMERO 27, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições, NOMEIA, a partir de 12 de janeiro de 2021, Rosely da Silva Martins, RG 18.537.932-1 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Elio Eiji Ajeka, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
Assinatura Digital
Data
13 de janeiro de 2021 às 17h27 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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