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30 de janeiro de 2021 - 16h00
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Descrição:
LEI NÚMERO 8646 DE 30 DE JANEIRO DE 2021
ART. 2º. FICAM DETERMINADAS AS SEGUINTES MEDIDAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS NORMAS SANITÁRIAS DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE COMPETENTES: (...) ART. 4º. FICA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE QUE EVENTUALMENTE ESTEJA FUNCIONANDO EM DESACORDO COM AS REGRAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DEVENDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ORIENTAR E ADVERTIR E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, APLICAR MULTA NO VALOR DE ATÉ DUAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP).
LEI NÚMERO 8647 DE 30 DE JANEIRO DE 2021
ART. 1º. FICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO AS SEGUINTES ATIVIDADES: I – ACADEMIAS; II – COMÉRCIO VAREJISTA; III – BARES E RESTAURANTES; IV – SALÕES DE BELEZA; V – SHOPPINGS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO: VI – SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS ESTABELECIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 10282, DE 20 DE MARÇO DE 2020; VII – AUTOESCOLAS.
Assinatura Digital
Data
30 de janeiro de 2021 às 15h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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