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28 de abril de 2021 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 39374
Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 52480, de 18 de outubro de 2012; Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 31563, de 19 de fevereiro de 2016, decorrente do Ofício 464/12 da Unidade Regional de Presidente Pudente (TC-002297/026/2007) encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual noticia o julgamento irregular das contas da Prefeitura Municipal de Marília referente ao exercício de 2007. Considerando que a Comissão tentou intimar o ex- prefeito M.B. para que ouvir seus esclarecimentos. Contudo, todas as tentativas de intimação restaram infrutíferas, conforme se pode verificar pelo teor do documento acostado às fls. 47 (verso) dos autos. Considerando que no procedimento não foram ouvidas testemunhas, haja vista que a Comissão formou sua convicção por meio da análise da documentação encartada aos autos. Considerando que a Comissão em seu Parecer concluiu: Trata-se de procedimento de sindicância instaurado para apurar falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no parecer que opinou pela desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2007. A autoridade competente para apuração das supostas irregularidades, ou seja, o Prefeito Municipal tomou ciência destas em 2007, haja vista que o processo foi instaurado pelo Tribunal neste ano (TC – 2297/026/07). Portanto, entre a data do conhecimento dos fatos supostamente irregulares e a instauração da Sindicância decorreram mais de 5 anos. Para ser mais preciso, decorreram 09 (nove) anos entre a data do conhecimento das supostas irregularidades e a instauração deste Procedimento de Sindicância.
Isto posto, a Comissão conclui que houve a prescrição do direito de punir disciplinarmente os supostos autores dos atos irregulares, conforme estatui o artigo 36, inciso I c/c § 1º da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. E mesmo que não seja reconhecida a prescrição, não há nos autos provas cabais de que as irregularidades decorreram de ato praticado por servidor público efetivo. Pelo que se depreende do teor da documentação encartada aos autos, os atos supostamente ilegais apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram praticados pelo ex- Prefeito Municipal, Sr. M.B. Isto posto, esta Comissão não vislumbra atos ilícitos praticados por servidores públicos municipais. Ante todo o exposto, a Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. Considerando o acima exposto, RESOLVE: Art. 1º. ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 31563, de 19 de fevereiro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 52480/12, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 39375
REVOGA, a partir de 28 de abril de 2021, a Portaria nº 38943, de 07 de janeiro de 2021, que concedeu AFASTAMENTO ao servidor FERNANDO ROBERTO PASTORELI, Motorista Socorrista, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de Marília, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com prejuízo da remuneração.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 072/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 868660. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada na Locação de Ventilador Pulmonar Microprocessado, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 12/05/2021 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 12/05/2021 às 08:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo email: [email protected]. Justificativa: “O Programa Melhor em Casa é constituído por equipe multiprofissional capacitada para o acompanhamento de pacientes com necessidades de cuidados domiciliares, com a proposta de evitar internações hospitalares desnecessárias e reduzir o tempo de internação. A Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências e institui a Rede no SUS, cita em seu artigo Art. 12: “O Componente Atenção Domiciliar, que é compreendido como o conjunto de ações integradas e articuladas de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, que ocorrem no domicílio, constituindo-se nova modalidade de atenção à saúde que acontece no território e reorganiza o processo de trabalho das equipes, que realizam o cuidado domiciliar na atenção primária, ambulatorial e hospitalar”. Atualmente recebemos solicitação de bipap domiciliar do HC de Marília para paciente que aguarda bipap para alta hospitalar. Evolução do processo de desmame indica a necessidade de uso de bipap domiciliar. Dessa forma para que a alta hospitalar do paciente aconteça, será necessária locação do seguinte item de auxílio respiratório.”
TERMO DE ALTERAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 037/2021. ID - BANCO DO BRASIL Nº 867016. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e distribuição de vale alimentação, na forma de créditos a serem disponibilizados em cartões eletrônicos, magnéticos ou de tecnologia similar para os servidores ativos da Prefeitura Municipal de Marília, conforme anexo I do edital. Tendo em vista a alteração do termo referência do objeto ficam alteradas as datas para: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 11/05/2021 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 11/05/2021 às 09:30 horas, no Portal Banco do Brasil, site www.licitacoes-e.com.br. O Termo de alteração também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio 2377 ou pelo e-mail [email protected].
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 029/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº861646. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de conjunto de ferragens para portas, portas tipo divisórias, divisórias navais e divisórias em PVC, destinadas a diversas Secretarias Municipais, prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelos Secretários Municipais, abaixo subscritos dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, na sessão realizada em 09/04/2021, conforme segue: empresa vencedora: MACALÉ TRANSPORTE E COMÉRCIO EIRELI, localizada na Rua das Larajeiras, nº 287, Bairro Colônia Santa Gabriela, cidade de Almirante Tamandaré/PR, CEP: 83508-702.
Aditivo de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada WERBRAN DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS LTDA Assinatura 27/04/2021. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 465/2020 do Pregão Eletrônico nº 121/2020. Objeto Cancelamento do item: HIDROCLOROTIAZIDA 25MG. Processo Protocolo 16226/2021.
Extrato de Contratos
Contrato CF-1818/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PREVIEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI Valor R$ 27.756,00 Assinatura 27/04/21 Objeto Aquisição de equipamentos eletrônicos, destinados à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Processo Pregão Eletrônico nº 111/20.
Contrato Aditivo 03 ao CL-297/16 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora AGRI TRADING MARÍLIA LTDA Assinatura 23/04/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do contrato para Locação do imóvel situado na Avenida Castro Alves, 61, destinado a abrigar a Sede Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde Vigência 25/04/22 Processo Protocolo n.º 57.419/20.
Contrato Aditivo 22 ao CV-835/11 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA - HEM Assinatura 16/04/21 Objeto Alteração da Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros com as seguintes medidas: correção da numeração dos incisos, no sentido de que o atual inciso IX seja considerado inciso VIII; inclusão do inciso IX, referente à pactuação de exames de tomografia a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal da Saúde, inclusive para auxílio no diagnóstico de COVID-19 Processo Protocolo n.º 11.558/21.
Contrato Aditivo 01 ao TC-086/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - PROJETO VIDA NOVA Assinatura 30/12/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a Concessão de subvenção entidade, decorrente de emenda parlamentar para despesas de custeio para tratamento de dependentes químicos de drogas licitas e ilícitas de acordo com o Plano de Trabalho aprovado referente ao ano de 2020 Vigência 30/06/21 Processo Protocolo n.º 18.941/21.
RESOLUÇÃO N.º 001 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre cadastro das Instituições que atuam no amparo ao idoso para o ano de 2021.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marília – COMDIM, no uso da competência que lhe confere a Lei federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Municipal 4.084 de 05 de junho de 1995 e suas alterações e o Regimento Interno, publicado no Jornal da Manhã do dia 18 de março de 2008, neste Município, expede a seguinte Resolução:
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 76/2020 – NF 31114 no valor total de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) da Empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA por se tratar do fornecimento de medicamentos para garantir o atendimento essencial nas unidades de saúde, de pronto atendimento, serviços de apoio e mandados judiciais e administrativos; Pregão nº 122/2020 – NFs 23189, 26430, 26559, 26495 e 26486 no valor total de R$ 1.263,81 (mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) da Empresa TREVISI & TREVISI LTDA, Pregão n° 179/2020 – NFs 2039 e 2040 no valor total de R$ 1.557,40 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) da Empresa BRUNA CAMPIDELI VALENZUELA LACCHI LTDA, Pregão n° 115/2020 – NF 6678 no valor total de R$ 1.630,80 (mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos) da Empresa FABIANA DA SILVA MARQUESI – ME por se tratarem do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 122/2020 – NFs 11747 e 11802 no valor total de R$ 120,96 (cento e vinte reais e noventa e seis centavos) da Empresa LUIGI MAREGA NETO ME por se tratar do fornecimento de água mineral fluoretada para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 332/2019 – NF 394 no valor total de R$ 9.336,00 (nove mil trezentos e trinta e seis reais) da Empresa SOLRAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI por se tratar do fornecimento de material de escritório para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 309/2019 – NF 2535 no valor total de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) da Empresa IGARATA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO – ELETRÔNICOS LTDA – EPP por se tratar do fornecimento de extintores de incêndio para garantir a segurança em secretarias diversas do município; Pregão n° 99/2020 – NF 2749 no valor total de R$ 3.788,00 (três mil setecentos e oitenta e oito reais) da Empresa IGARATA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO – ELETRÔNICOS LTDA – EPP, Pregão n° 31/2020 – NF 3037 no valor total de R$ 127,35 (cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) da Empresa D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, Pregão n° 99/2020 NF 1435 no valor total de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais) da Empresa POTENZA CONFECÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL EIRELI – EPP por se tratarem do fornecimento de material de proteção essenciais para os servidores de secretarias diversas do município; Pregão n° 46/2020 – NF 21402 no valor total de R$ 593,02 (quinhentos e noventa e três reais e dois centavos) da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA, Pregão n° 46/2020 – NF 23566 no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) da Empresa G S JORGE JUNIOR, Pregão n° 86/2020 – NF 773 no valor total de R$ 5.774,40 (cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) da Empresa IMPORTARE BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA por se tratarem do fornecimento de material de limpeza e higienização para manutenção dos serviços essenciais em secretarias diversas do município; Pregão n° 233/2020 – NF 86 no valor total de R$ 2.937,00 (dois mil novecentos e trinta e sete reais) da Empresa DRG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA por se tratar de ressolagem de pneus para manutenção essencial dos veículos da frota municipal; Pregão n° 151/2020 – NF 9110 no valor total de R$ 1.475,97 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) da Empresa COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI ME, Pregão n° 142/2020 – NF 9058 no valor total de R$ 13.901,40 (treze ml novecentos e um reais e quarenta centavos) da Empresa L.F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS EIRELI, Pregão n° 133/2020 – NF 13085 no valor total de R$ 2.850,40 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) da Empresa SEVERO & MAGALHÃES COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA por se tratarem do fornecimento de material de construção e ferramentas para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Dispensa n° 4/2020 – NFs 266, 267, 268 e 269 no valor total de R$ 76.208,00 (setenta e seis mil duzentos e oito reais) da Empresa LIFE TECNOLOGIA LTDA por se tratar de serviço de vigilância patrimonial através de vigilância eletrônica visual e alarmes monitorados, incluindo manutenções preventivas e corretivas necessárias nos equipamentos instalados em diversos prédios; Pregão n° 211/2020 – NFs 1804 e 1805 no valor total de R$ 24.999,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais) da Empresa MELLO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO PRETO EIRELI ME por se tratar de contratação de empresas especializadas no fornecimento de até 150 licenças de solução para controle e gerenciamento de hotspots do Projeto Marília Conectada; Pregão n° 68/2020 – NF 4999 no valor total de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) da Empresa MF SISTEMAS E SERVIÇOS DE T.I. LTDA – ME por se tratar da manutenção de serviços para gestão, por meio de armazenamento e gerenciamento de dados para farmácia de manipulação; Pregão n° 92/2018 – NFs 17750, 17741, 17749 e 17728 no valor total de R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) da Empresa LOJAS MILANI LTDA EPP por se tratar da prestação de serviços diversos e locação de máquinas copiadoras multifuncionais para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Concorrência n° 4/2017 – NFs 2705, 2725, 2700, 2682, 2704, 2703, 2683, 2707, 2706, 2702, 2681 e 2673 no valor total de R$ 290.423,06 (duzentos e noventa mil quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos) da Empresa HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA por se tratar de prestação de serviços de publicidade e marketing para planejamento, execução, veiculação e divulgação de publicidade institucional e os atos oficiais de interesse público; Pregão n° 4/2019 – NFs 800714, 800711 e 800718 no valor total de R$ 17.373,69 (dezessete mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pregão n° 261/2018 – NFs 800746, 800767 e 800760 no valor total de R$ 139.779,20 (cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratarem dos serviços de manutenção essenciais da frota para secretarias diversas do município.
NOTIFICAÇÃO
À GILSON NEVES RAMOS - ME
Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa
Ref.: Protocolo nº 75.539/2016 – Processo Administrativo Portaria n.º 33.978 de 26 de outubro de 2017.
O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Corregedora Geral do Município, que por meio da portaria sob o nº 39.225 de 01 de março de 2021, aplicou a citada empresa suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília, pelo prazo de 01 (um) ano.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2021- Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 30/04/2021 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: Auditório do Gabinete- 2º andar - Paço Municipal
• Leitura e aprovação da ata da sessão extraordinária do dia 30/03/2021;
• Distribuição dos seguintes processos:
12432/2021 Euzébio Manzano Raramilho
12576/2021 Maria Derci das Dores
12823/2021 José Paulino de Oliveira
12830/2021 Euzébio Manzano Raramilho
13841/2021 Sulamita Rubia Pompeu
13843/2021 Rosinete Ferreira Goulart
13845/2021 Pedro dos Santos Neto
13847/2021 José Noel dos Santos
13849/2021 Guido Modelli Júnior
13884/2021 Igreja Pentecostal Deus é Amor
14032/2021 Francisco Carlos da Cruz
14268/2021 Adalberto Augusto Sarzedas
14269/2021 Ben Hur Arita
14271/2021 Ben Hur Arita
14272/2021 Ben Hur Arita
14273/2021 Ben Hur Arita
14275/2021 Ben Hur Arita
14276/2021 Ben Hur Arita
14277/2021 Ben Hur Arita
14278/2021 Ben Hur Arita
14279/2021 José Basílio dos Anjos Filho
14280/2021 Vera Lúcia Mendonça Passarelli
14668/2021 Associação dos Advogados de Marília
14858/2021 José Luis Gripa
14929/2021 Laércio Stevanin
14930/2021 Guelder Bersanetti Muller
14931/2021 Albenides Biancardi
14932/2021 José Nivam Juvencio de Melo
14933/2021 José Nivam Juvencio de Melo
14940/2021 Clodonei Colombo
14949/2021 Aparecida Caetano de Oliveira
14950/2021 Maria de Fátima Lobo Gatti
14952/2021 Nivaldo Galhardi
14954/2021 Beatriz Ramos Avanzi
14955/2021 Eliana Correa dos Santos Jaloto
14960/2021 Sílvia Mara Casagrande
14962/2021 Lênia Fátima de Souza Moreira
15156/2021 Ben Hur Arita
15157/2021 Moacir Camillos da Cunha
15158/2021 Argemiro Vieira Rocha
15421/2021 Ben Hur Arita
15425/2021 Laércio Stevanin
15543/2021 Francisco Estevan Coneglian
15545/2021 Moacir Camillos da Cunha
15547/2021 Décio Leite
15548/2021 Cassiano Ricardo Ramos Deo
16027/2021 Ildemar Encide Sampaio
16643/2021 José Antonio França
• Julgamento dos seguintes processos:
Relator Alessandro Biffe:
9999/2021 Miguel Antunes Porto
12311/2021 Diogo Felizardo Orlando
Relatora Juliana Lopes Meira:
12435/2021 Adaberto Augusto Salzedas (cancelado pelo Prot. 15550/2021)
12827/2021 Wendel Tobias do Carmo
Relator Eduardo Nunes dos Santos:
11184/2021 Jacira Bissoli de Oliveira
Relator Carlos Henrique Baptista Cardoso:
43160/2020 Igreja Evangélica das Nações Estaca Zona Oeste de Marília
7046/2021 José Eduardo da Silva
9393/2021 Shinto Yamamoto
10305/2021 Maurício Zafred Múrcia
Informamos que os Recursos abaixo discriminados não serão distribuídos por estarem em duplicidade de peticionamento, neste caso seguirão apensos ao Recursos peticionados preliminarmente:
José Paulino de Oliveira
Euzébio Manzano Raramilho
Euzébio Manzano Raramilho
José Basílio dos Anjos Filho
Pedro dos Santos Neto
Nivaldo Galhardi
Sulamita Rubia Pompeu
Maria José de Lima Neto
Nivaldo Gualhardi
Sulamita Rubia Pompeu
José Noel dos Santos
Moacir Camillos da Cunha
Vera Lúcia Mendonça Passarelli
Bem Hur Arita
Rosinete Ferreira Goulart
CONVOCAÇÃO
Considerando o Artigo 1º; parágrafo único da Lei 6134 de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6243/05, que regulamenta o CADES, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo e deliberativo, no âmbito da sua competência, sobre as questões ambientais, tendo dentre dos seus objetivos dar subsídios, orientar, incentivar a manutenção do meio ambiente equilibrado e impor-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações;.
Considerando a portaria N° 34027 que consta no protocolo nº 34513 de 21 de junho de 2017, que nomeia o CADES.
Convoca membros conselheiros titulares e suplentes para participar da reunião mensal ordinária
Local: Em função da pandemia do coronavírus e conforme estabelecido em decreto estadual e municipal que proíbe eventos com aglomeração de pessoas a reunião será por aplicativo de reunião virtual ZOOM conforme link enviado aos conselheiros e sociedade.
Data: 30/04/21
Horário: 14:00 h
Pauta:
1- Apresentação do programa de educação ambiental pelo Wilson Hakamada Coordenador do Centro de Educação Ambiental.
2- Andamento do processo de nomeação dos novos conselheiros
3- Outros assuntos
Vandir Almeida está convidando você para uma reunião Zoom agendada.
Tópico: Reunião CADES
Hora: 30 abr. 2021 02:00 da tarde São Paulo
Entrar na reunião Zoom
https://us04web.zoom.us/j/72767202702?pwd=a1ROeWx5bTV3aHB2bTNHVGJXcU9Hdz09
ID da reunião: 727 6720 2702
Senha de acesso: F30gdq
o Estadual)
Demonstrativo de Aplicação no Ensino
Período: Janeiro/2021 a Março/2021
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB
Período: Janeiro/2021 a Março/2021
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07/2021
CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília
CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA
OBJETO: Serviços especializados para reforma em 04 (quatro) conjuntos de moto bombas, marca Ebara, com fornecimento de peças e mão de obra.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada.
Marília, 27 de abril de 2021. HALUMI SAITO HARASHIRO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Emdurb
EDITAL 006/2020. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 006/2020. FORMA: Presencial. OBJETO Registro de Preços para eventual confecção de faixas institucionais. Prazo 12 meses. SESSÃO DE PROCESSAMENTO: Dia 12/05/2021 às 09h00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou e-mail: [email protected]. Demais informações (14) 3402-1000. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente.
Fumes
PORTARIA DIR. FUMES Nº 018/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, Prof. José Carlos Nardi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão para organizar o Processo Eleitoral Eletrônico dos representantes docentes e técnico-administrativos (empregados não docentes) no Conselho de Curadores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – mandato 2021-2023.
Art. 2º - A Comissão será constituída dos seguintes membros:
Tarcísio Adilson Ribeiro Machado RG: 7.415.639(Presidente)
Antonio Carlos Siqueira Junior RG: 10.503.030(Vice-Presidente)
Adelaine Caetano Reis RG: 39.467.184-3(Secretária)
Art. 3º A Comissão terá como atribuições: elaborar o regulamento eleitoral, organizar, coordenar, supervisionar, executar e encaminhar o resultado para homologação pelo Conselho de Curadores da eleição dos representantes do corpo docente e técnico-administrativo (empregado não docente) para o referido Conselho, mandato 2021-2023.
PORTARIA DIR. FUMES Nº 019/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, Prof. José Carlos Nardi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Grupo Técnico para assessorar a Comissão Eleitoral designada pela Portaria Dir. Fumes nº 018/2021, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º - O Grupo Técnico será constituído dos seguintes membros:
Jair da Silva Moro RG: 19.990.849
Eduardo Barrionuevo Ventura RG: 20.364.475
Marcia Midori Yamaguti RG: 27.781.690-7
Adriano Gonçalves de Lima RG 23.282.999-8
Art. 3º - O Sr. Adriano Gonçalves de Lima, RG nº 23.282.999-8, Assessor Técnico V, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HCFAMEMA), participará do presente Grupo Técnico à convite e como cooperação entre as Instituições envolvidas, em face da colocação de pessoal da FUMES à disposição do HCFAMEMA.
Art. 4º - O Grupo Técnico terá como atribuições: apoiar, assessorar, dar suporte técnico à Comissão Eleitoral no processo eleitoral eletrônico dos representantes do corpo docente e técnico-administrativo (empregado não docente) junto ao Conselho de Curadores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – mandato 2021-2023.
EXTRATO DO EDITAL Nº 01/2021
O Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), Prof. José Carlos Nardi, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para conhecimento aos interessados da realização de Eleição para representantes Docentes e Empregados não docentes no Conselho de Curadores desta Fundação, mediante Regulamento do Processo Eleitoral Eletrônico apresentado pela Comissão Eleitoral instituída pela Portaria Dir. FUMES nº 018/2021, de 12 de abril de 2021, aprovado pelo Conselho de Curadores em reunião de 27 de abril de 2021.
A íntegra do Edital está disponibilizada no site: http://fumes.sp.gov.br/index.php/eleicoes/
Assinatura Digital
Data
27 de abril de 2021 às 19h37 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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